ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Prefeitura Municipal de Manaquiri
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAQUIRI
LEI MUNICIPAL N° 433, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009.
“Altera a estrutura organizacional da Prefeitura, cria, desmembra, unifica, e dá nova denominação a Secretarias Municipais, altera os artigos 35, 36, 37 e 38, que dispõe a Lei Municipal nº 364, de 30 de Dezembro de 2005, e da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquirí aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O inciso II do artigo 15 da Lei Municipal nº 364 de 30 de Dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte estrutura organizacional;
II – ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD;
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA;
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte - SEMECE;
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura - SEMINF;
Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento - SEMPRA;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMMADS;
Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, Serviços e Turismo - SEMICTUR.
Art. 2º - Fica criada a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Serviços e Turismo - SEMICTUR, desmembrada da Secretaria de Produção e Desenvolvimento Econômico – SEMPRODE e, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMMA.
Art. 3º -Compete a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Serviços e Turismo:
I - Fomentar a Indústria, o Comércio inclusive de serviços e o Turismo, através da captação de recursos de agências de fomento e de outras instâncias e programas de governo, com a parceria da Assessoria de Planejamento e Gestão;
II – Elaborar programa estratégico visando promover a capacidade produtiva local, incentivar a instalação de indústrias para o fortalecimento da geração de empregos e rendas e o desenvolvimento da economia local;
III - Implantar serviços de suporte informativo e de mercado local e regional;
IV - Fiscalizar e controlar as atividades comerciais garantindo a oferta de bens de consumo ao abastecimento municipal;
V - Promover a integração e consolidação dos setores econômicos visando o aumento da capacidade produtiva local;
VI - Favorecer o surgimento de empreendimentos produtivos do tipo individual ou coletivo, de canais de comercialização de produtos e serviços da chamada economia popular;
VII - Fiscalizar a utilização da matéria-prima regional coibindo as ações predatórias;
VIII - Orientar, coordenar e controlar a execução política de desenvolvimento industrial e comercial na esfera do Município;
IX - Delimitar e implantar áreas destinadas à indústria, ao comércio e a empresas prestadoras de serviços, sem descaracterizar ou alterar a qualidade ecológica natural obedecida às delimitações e respeitando o interesse público;
X – Licenciar e controlar o comércio transitório eventual e/ou ambulante;
XI - Atrair, locar e re-locar novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão de obra local.
XII - Viabilizar o desenvolvimento de atividades de turismo, englobando o turismo ecológico e rural;
XII - Buscar parcerias e projetos para a exploração consciente de lagos e rios, a fim de propiciar o turismo ecológico de preservação;
XIV - Criar os Centros de Atendimento ao Turista (CAT);
XV - Buscar parceiras com instituições públicas e privadas para desenvolvimento de projetos relacionados ao turismo;
XVI - Criar o Programa Municipal de Ecoturismo;
XVII - Elaborar Relatórios Gerenciais;
Art. 4º - São órgãos vinculados a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Serviços e Turismo – SEMICTUR:
a) Gerência de Mercados e Feiras;
b) Gerência de Indústria, Comércio e Serviços;
c) Gerência de Turismo;
d) Gerência de Administração;
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Produção e Desenvolvimento Econômico – SEMPRODE, passa a ser denominada Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento – SEMPRA, com as seguintes atribuições:
I. Formular políticas,diretrizes, planejamento, organização e direção do desenvolvimento das cadeias produtivas da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aqüicultura do Município do Manaquirí em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas políticas nacionais de desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, de meio ambiente de modo a contemplar os componentes sociais, científicos e tecnológicos de desenvolvimento agropecuário sustentável;
II. Acompanhar os interesses do município relacionados com a proposta de desenvolvimento sustentável de todas as cadeias produtivas nas áreas da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aqüicultura; além do Extrativismo e do Manejo Florestal;
III. Articular junto a outras secretarias municipais, o desenvolvimento de atividades relacionadas a assuntos a elas pertinentes;
IV. Fomentar a produção através da captação de recursos de agências de fomento e de outras instâncias e programas de governo, sob a coordenação da Assessoria de Planejamento e Gestão;
V. Executar atividades de apoio a Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER nas comunidades Rurais;
VI. Desenvolver trabalhos de orientação à produção de subsistência e de escala comercial;
VII. Planejar a produção Agrícola, Pecuária, Pesqueira, Aqüiculas e extrativista;
VIII. Fomentar o Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER com a participação e o apoio de órgãos estaduais e federais;
IX. Estabelecer parcerias para o desenvolvimento de política fundiária que ofereça oportunidade de acesso a terra para produção;
X. Promover atividades e eventos que estimulem os meios de produção;
XI. Assistir com apoio logístico, a comercialização da produção rural;
XII. Realizar pesquisas e estudos, visando o aumento da produção rural e melhoria do sistema de abastecimento e escoamento da produção;
XIII. Implementar e/ou reestruturar o transporte de produtores e da produção rural;
XIV. Elaborar Relatórios Gerenciais relacionados ao setor primário;
XVI. Manter cadastros atualizados de produtores rurais:
a) Agricultores;
b) Pecuaristas/criadores;
c) Pescadores;
d) Aqüicultores/Piscicultores;
e) Extrativistas;
XVII. Participar em estudo de viabilização de acordos de pesca e conceituação de ambientes aquáticos;
XVIII. Acompanhar programas e projetos de proteção a animais silvestres e aquáticos;
XIX. Promover e orientar a produção de mudas frutíferas, ornamentais, Silvícolas e medicinais;
XX. Apoiar, com orientação técnica e fornecimentos de mudas; a arborização urbana do Município e sede das comunidades;
XXI. Participar de estudos para subsidiar a criação de Unidades de Conservação e preservação;
XXII. Promover cursos e treinamentos nas áreas da agricultura, pecuária, pesca e aqüicultura, cooperativismo, comercialização, gestão de agronegócios e outros relacionados ao setor primário;
XXIII. Apoiar a promoção do cumprimento da lei municipal que regulamenta o trânsito de animais nas estradas e vicinais do município;
XXIV. Criar infraestrutura de beneficiamento e estocagem dos produtos da pesca e da piscicultura;
XXV. Promover junto aos produtores rurais a criação de cooperativa mista para completar a cadeia produtiva da agricultura, pecuária, pesca e aqüicultura no âmbito da comercialização, financiamento da produção e outros;
XXVI. Implantar e acompanhar estação de “Alevinagem” com objetivo de produzir alevinos e garantir o repovoamento dos viveiros aquáticos dos piscicultores e de ambientes naturais;
XXIX. Incentivar e apoiar a implementação do turismo na agricultura familiar;
XXX. Participar em conjunto com as secretarias afins; eventos calendarizados do município;
XXXI. Participar no Planejamento de estratégias para o crescimento do turismo no município;
XXXII. Elaborar, analisar projetos e planos executivos e operacionais voltados para implantação e implementação das atividades Agrícolas, Pecuárias, Pesqueiras e Aqüiculas em suas diversas fases;
XXXIII. Desenvolver uma carteira de incentivos para empresários do setor primário, que tenham projetos de geração de emprego e renda para a população local;
XXXIV. Desenvolver material promocional das ações desenvolvidas no município dentro do setor primário;
XXXV. Buscar parcerias para captação de recursos diretos e indiretos para implantação dos projetos de criação e melhorias da infra-estrutura tais como: escoamento da produção, estação de alevinagem, “PARQUE DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DE MANAQUIRI – AGROPAM”, unidades demonstrativas, beneficiamento e estocagem de pescado e outros;
XXXVI. Promover a “mecanização agrícola”, priorizando a Agricultura Familiar;
XXXVII. Desenvolver um banco de dados e de imagens das cadeias produtivas da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aqüicultura, bem como de toda a infraestrutura destinada ao desenvolvimento do setor primário desta municipalidade;
XXXVIII. Manter registros e controles das estatísticas das cadeias produtivas da Agricultura, Pecuária, Pesca, Aqüicultura e Extrativismo, bem como de toda a infraestrutura destinada ao desenvolvimento do setor primário desta municipalidade;
Art. 6º - São órgãos que compõem a Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento - SEMPRA:
a) Gerência de Desenvolvimento sustentável da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aqüicultura;
b) Gerência de Fomento, Escoamento e Comercialização da Produção;
c) Gerência de Manejo Florestal, Extrativismo e Agroindústria;
d) Gerência de Administração;
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMMADS, com as seguintes competências:
I - Instituir política de preservação do meio ambiente municipal nos termos da lei Orgânica do Município;
II - Captar recursos junto a agências de fomento e outras instâncias de governo, sob a coordenação da Assessoria de Planejamento e Gestão, para a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável;
III - Elaborar Relatórios Gerenciais;
IV - Orientar e esclarecer a população sobre a tarefa de proteção ambiental e do ecossistema;
V - Difundir conhecimentos de manejo florestal, com o aproveitamento de produtos vegetais e extrativistas;
VI - Realizar atividades de esclarecimento sobre a preservação de recursos pesqueiros locais;
VII - Buscar parceiras e projetos para a exploração consciente de lagos e rios, a fim de propiciar o turismo ecológico de preservação;
VIII - Proibir a pesca predatória nos rios e lagos;
IX - Fiscalizar a extração de madeira com ao apoio dos ribeirinhos;
X - Implementar políticas de programas de educação ambiental;
XI - Buscar parceiras com instituições públicas e privadas para desenvolvimento de projetos relacionados ao meio ambiente;
XII - Estruturar os organismos municipais que compõe o SISNAMA;
XIII - Elaborar a agenda 21 local com a participação da comunidade;
XIV - Criar programa de manejo de recursos pesqueiros aplicados em situações de emergência e de calamidade pública;
XV - Incentivar a criação de Unidades de Conservação com a participação da comunidade local;
XVI - estabelecer os padrões ambientais que terão vigor no território do Município;
XVII - Exercer o poder de polícia em relação a atividades causadoras de poluição atmosférica, hídrica, sonora e do solo, à mineração, ao desmatamento, aos resíduos tóxicos e impor multas, embargos, apreensões, restrições para o funcionamento, interdições, demolições e demais sanções administrativas estabelecidas em Lei.
Art. 8º - São órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMMADS:
I - Coordenadoria de Meio Ambiente;
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Finanças, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFA, com as atribuições contidas no artigo 25 e 26 da Lei Municipal nº 364, de 30 de Dezembro de 2005.
Art. 10 - A junção da estrutura adminsitrativa e orçamentária que compõem a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, passa a denominar e integrar a composição da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SEMECE, com as competências e atribuições descritas nos artigos 27, 28, 39 e 40 da Lei Municipal nº 364 de 30 de Dezembro de 2005.
Art. 11 – Os dispositivos desta Lei integram o Plano Plurianual do Município de Manaquirí, para os exercícios financeiros de 2006/2009 e a Lei de Diretrizes Orçamentária para 2009.
Art. 12 – As despesas originadas e a adequação orçamentária oriundas da aprovação da presente Lei, será promovida por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no Estado do Amazonas, em 11 de Setembro de 2009.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:66C16257