ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.299/2025

Altera a Lei Municipal nº 1.048/2012, que institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), para incluir novos dispositivos e atuar suas disposições, e dá outras providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Capítulo I – Do Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

Artigo 1º. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.

 

Artigo 2º. Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA):

I - Dotações orçamentárias e créditos adicionais a ele destinados;

II - Produtos de multas por infração à Legislação Ambiental;

III - Taxas e preços públicos por serviços ambientais;

IV - Doações de pessoas físicas, jurídicas e entidades nacionais e internacionais;

V - Recursos oriundos de convênios, acordos e consórcios;

VI - Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

VII - Outras receitas eventuais;

VIII - Recursos de compensação ambiental;

IX - Recursos de royalties, quando aplicáveis, destinados a compensações ambientais;

X - Recursos provenientes da comercialização de Créditos de Carbono ou outros instrumentos de mercado voluntário de carbono, no âmbito de projetos municipais;

XI - Recursos de emendas parlamentares destinadas ao Fundo;

XII - Receitas de eventos e campanhas de arrecadação promovidas pelo Fundo;

XIII - Receitas de compensações de projetos que visem mitigar impactos ambientais;

XIV - Recursos provenientes de convênios e acordos nacionais e internacionais;

XV - Rendimentos de aplicações financeiras dos próprios recursos do Fundo.

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica deste Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

§ 2º - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

 

Capítulo II – Da Administração do Fundo

 

Artigo 3º. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente obedecida as diretrizes Federais e Estaduais.

 

Artigo 4º. O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

 

Capítulo III – Da Aplicação dos Recursos do Fundo

 

Artigo 5º. Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados, prioritariamente, na execução de planos, programas e projetos que visem:

I - A proteção, conservação e o uso sustentável dos recursos naturais no Município;

II - O controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, incluindo a capacitação técnica de agentes e aquisição de equipamentos;

III - O desenvolvimento de pesquisas, tecnologias e programas de educação ambiental;

IV - O apoio financeiro a atividades de base sustentável, como a subvenção para a borracha nativa;

V - A implementação e manutenção do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, assegurando apoio a iniciativas de valorização e inclusão social e econômica de catadores e incentivando programas inovadores de gestão de resíduos;

VI - O financiamento de projetos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) a provedores de serviços ambientais, nos termos da legislação específica;

VII - O financiamento de projetos de jardinagem para a criação e manutenção de áreas verdes em espaços públicos e privados urbanos, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade ambiental;

VIII - O fortalecimento do manejo sustentável de peixes realizados em área do acordo de pesca.

 

Artigo 6º. O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

 

Artigo 7º. Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes na Legislação Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

 

Capítulo IV – Das Disposições Gerais e Finais

 

Artigo 8º. O Fundo Municipal do Meio Ambiente, instituído por esta Lei, terá vigência por tempo indeterminado.

 

Artigo 9º. Aplicam-se ao Fundo, instituído por Lei, todas as disposições constitucionais legais que regem a instituição e operacionalização de fundo assemelhado.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 22 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jucimar Chagas
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