ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 201, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E INCISOS I E IV, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 179, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:
Artigo. 1º - O caput e os Incisos I e IV do artigo 4º, da Lei Municipal nº 179, de 18 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
.......Art. 4º - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de pessoal, obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de Convênios.
II – ..............
III – ..............
IV – A transpor, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra.
Artigo. 2º - Ficam convalidados todos os atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal que abriram créditos adicionais, suplementares, ou transposições de dotações orçamentárias, eventualmente realizada anterior a vigência desta Lei.
Artigo. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando de Jesus Araújo
Código Identificador:66D563C6