ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 252/2016 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
• O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 34.784.926,66 (TRINTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
37.304.209,27 |
|
Receita Tributária |
836.802.95 |
|
Receita de Contribuições |
373.990,78 |
|
Receita Patrimonial |
69.493,89 |
|
Receita de Serviços |
406.757,10 |
|
Transferências Correntes |
35.560.715,30 |
|
Outras Receitas Correntes |
56.449,25 |
|
SUB-TOTAL |
37.304.209,27 |
|
Receitas de Capital |
1.175.461,78 |
|
Transferências de Capital |
1.175.461,78 |
|
SUB-TOTAL |
1.175.461,78 |
|
(R) Deduções da Receita |
-3.694.744,39 |
|
SUB-TOTAL |
-3.694.744,39 |
|
TOTAL GERAL |
34.784.926,66 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 34.784.926,66 (TRINTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) desdobrada nos seguintes orçamentos:
• Orçamento fiscal em R$ 29.697.734,04 (VINTE E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS);
• Orçamento da seguridade social em R$ 5.087.192,62(CINCO MILHÕES, OITENTA E SETE MIL, CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
PODER LEGISLATIVO |
1.354.337,06 |
|
1.354.337,06 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.086.575,51 |
|
1.086.575,51 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
1.236.308,05 |
|
1.236.308,05 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.135.955,91 |
|
1.135.955,91 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
88.663,83 |
1.336.569,78 |
1.425.233,61 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
17.029.137,41 |
|
17.029.137,41 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
|
1.046.662,38 |
1.046.662,38 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
2.912.334,85 |
|
2.912.334,85 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO |
1.058.532,60 |
|
1.058.532,60 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
747.391,46 |
|
747.391,46 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
827.084,68 |
|
827.084,68 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
582.393,43 |
|
582.393,43 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO DISTRITAL |
239.238,87 |
|
239.238,87 |
|
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇAÕ E DEFESA CIVIL |
496.727,34 |
|
496.727,34 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
2.006.702,78 |
2.006.702,78 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
323.266,90 |
323.266,90 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL |
|
373.990,78 |
373.990,78 |
|
AGUAS DE BERURI |
398.858,64 |
|
398.858,64 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
504.194,40 |
|
504.194,40 |
|
|
29.697.734,04 |
5.087.192,62 |
34.784.926,66 |
Por funções:
|
LEGISLATIVA |
1.354.337,06 |
|
1.354.337,06 |
|
ADMINISTRAÇAO |
3.052.896,02 |
|
3.052.896,02 |
|
SEGURANÇA PUBLICA |
1.073.039,49 |
|
1.073.039,49 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
1.200.106,48 |
1.200.106,48 |
|
PREVIDENCIA SOCIAL |
|
373.990,78 |
373.990,78 |
|
SAUDE |
|
3.513.095,36 |
3.513.095,36 |
|
EDUCAÇAO |
16.931.127,41 |
|
16.931.127,41 |
|
CULTURA |
498.505,11 |
|
498.505,11 |
|
URBANISMO |
1.893.297,01 |
|
1.893.297,01 |
|
HABITAÇÃO |
89.892,94 |
|
89.892,94 |
|
SANEAMENTO |
573.399,04 |
|
573.399,04 |
|
GESTAO AMBIENTAL |
1.008.983,00 |
|
1.008.983,00 |
|
AGRICULTURA |
1.058.532,60 |
|
1.058.532,60 |
|
ENERGIA |
195.288,70 |
|
195.288,70 |
|
TRANSPORTE |
716.849,80 |
|
716.849,80 |
|
DESPORTO E LAZER |
747.391,46 |
|
747.391,46 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
504.194,40 |
|
504.194,40 |
|
|
29.697.734,04 |
5.087.192,62 |
34.784.926,66 |
Por órgãos e fontes:
|
PODER LEGISLATIVO |
1.354.337,06 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.086.575,51 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO |
1.236.308,05 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.135.955,91 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
1.425.233,61 |
|
SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
17.029.137,41 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
1.046.662,38 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
2.912.334,85 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO |
1.058.532,60 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
747.391,46 |
|
SECRETARIA MUNCIPAL DE TURISMO |
827.084,68 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
582.393,43 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO DISTRITAL |
239.238,87 |
|
COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇAO E DEFESA CIVIL |
496.727,34 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
2.006.702,78 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
323.266,90 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL |
373.990,78 |
|
AGUAS DE BERURI |
398.858,64 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
504.194,40 |
|
|
34.784.926,66 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e não será incluído neste limite os reforços de dotações para pessoal, pasep e encargos sociais.
Art. 8º. Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo seu presidente.
Art. 9º. Está autorizado por força desta Lei a firmar convênios, contratos e termos aditivos, supressivos, termos de ajuste de conduta e termo de ajuste de gestão no âmbito da União, Estado e Municípios.
Art. 10o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, aos 18 (dezoito) dias do mês de Novembro do ano de dois mil e dezesseis(2016).
MANUEL PINHEIRO FEITOZA
Prefeito do Município de Beruri, em Exercício
Publicado por:
Ari de Oliveira Picanço
Código Identificador:66F47A1D