ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI Nº 012/2019 - GABINETE DO PREFEITO

AUTORIZA o Poder Executivo a firmar convênios, contratos com os governos federal e estadual, através de ministérios, secretarias, entidades, autarquias, instituições, fundações públicas de direito público e privado, empresas públicas e sociedade de economia mista e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do município de Eirunepé, Estado do Amazonas, a firmar convênios, contratos com os governos federal e estadual, através de Ministérios, Secretarias, Entidades, Autarquias, Instituições, Fundações públicas de direito público e privado, Empresas públicas e Sociedade de Economia Mista;

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo, com a obrigatoriedade de encaminhar ao Poder Legislativo, uma via dos convênios e contratos firmados pelo município, após 60 (sessenta) dias, acompanhado, se for o caso, de plano de trabalho para conhecimento dos vereadores;

 

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

Eirunepé/AM, 26 de novembro de 2019.

 

RAIMUNDO SERGIONY D’ÁVILA TOMAZ

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Maria Élica Ferreira de Lima
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