ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA SEMAD N° 44, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
“Concede Gratificação de 3% (três por cento) por Progressão Vertical por titulação acadêmica a Servidor Público Municipal de Autazes, e dá outras providências.”
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, do Município de Autazes, no uso das atribuições legais e amparado pelo Art. 37, Inciso II da Constituição Federal, combinado com os artigos. 76, 77, 78, 79, da Lei Orgânica do Município de Autazes;
CONSIDERANDO, Art. 26, da Lei Municipal nº 185, de 20 de dezembro de 2017, que versa sobre as atribuições da Secretaria da Municipal de Administração e Recursos Humanos;
CONSIDERANDO o parecer técnico favorável emitido pela Comissão Avaliadora de Progressão Funcional, instituída por meio da Portaria SEMAD nº 37/2026;
CONSIDERANDO o estrito cumprimento de todas as exigências legais vigentes, incluindo a regularidade da instituição de ensino perante o Ministério da Educação (MEC) e a estabilidade funcional do requerente;
CONSIDERANDO o teor do Relatório Conclusivo de Homologação encaminhado por meio do Ofício nº 92/2026/RH/SEMAD, que atesta o deferimento do pleito de progressão por titulação acadêmica vinculado ao Protocolo Administrativo nº 0000283/2026; e
CONSIDERANDO, por fim, os requisitos dos artigos 2°, XVIII e XIX, artigo 20, § 2°, e artigos 25 e 26 da Lei Municipal nº 271/2024, Plano De Cargo, Carreira E Remuneração Dos Servidores Públicos Municipais De Autazes.
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER a Progressão Vertical, com a consequente atribuição da Gratificação de 3% (três por cento) sobre o vencimento básico, por motivo de titulação acadêmica, à servidora MARIA ZULEIDE ALVES AZEVEDO, matrícula nº 94570, cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Diploma de Ensino Médio.
Art. 2º – Os efeitos financeiros decorrentes desta Portaria retroagirão à data de homologação do pedido pela Comissão Avaliadora, a contar de 13 de fevereiro de 2026.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS DE AUTAZES/AM, em 14 de outubro de 2026.
RICARDO PINHEIRO DA SILVA
Publicado por:
Ricardo Pinheiro da Silva
Código Identificador:674D5D29