ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 828/2019-GAB.PREF

Humaitá, 03 de setembro de 2019

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA E PROJETO/ATIVIDADE NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2019, LEI 805/2018, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

O Senhor HERIVÂNEO VIERA DE OLIVEIRA, Prefeito do município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Programa e Projeto/Atividade no orçamento do Município de Humaitá para o exercício de 2019, Lei 805/2018, de 01 de dezembro de 2018, conforme abaixo:

Órgão: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

Unidade: 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E JUVENTUDE

 

Função: 8 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Subfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

Programa: 309 - PROGRAMA PISO VARIAVEL DE ALTA COMPLEXIDADE - PVAC

 

Recurso: 629 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NAC. DE ASSIST. SOCIAL - FNAS

 

Projeto/Atividade: 2275 - PROGRAMA PISO VARIAVEL DE ALTA COMPLEXIDADE - PVAC

 

Elemento de Despesa

Descrição

Valor

3.3.90.30

Material de Consumo

137.000,00

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

90.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.000,00

Total

204.000,00

 

Art. 2º - As despesas criadas serão compensadas pelo superávit financeiro detectado no ano de 2018.

 

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE!

 

HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ELIAS NUNES PEREIRA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto nº. 106/2018


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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