ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 312, DE 09 DE JUNHO DE 2014.

“Altera dispositivos da Lei Municipal 039, de 10 de Abril de 2000, o qual instituiu e regulamentou os serviços de Moto Táxi no município de Apuí (AM) e dá outras providencias”.

 

O Prefeito Municipal de Apuí, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica acrescentado o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 039, de 10 de Abril de 2000, onde passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º (...)

 

Parágrafo Único – Os veículos tipo motocicleta ou motoneta, quando autorizados pelo Poder concedente para transporte remunerado de cargas (moto frete) e de passageiros (moto taxi) deverão ser registrados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado, na categoria de aluguel, atendendo ao disposto no artigo 135 do CTB e a Resolução n.º 356/2000 do CONTRAN;

 

Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 4º da Lei Municipal n.º 039, de 10 de Abril de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4º - A exploração dos serviços de “Moto Táxi” será executada por profissionais autônomos e/ou Associações, mediante autorização transferível, cedida pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Urbanismo;

 

Parágrafo Único – A transferência de permissão de mototaxista à terceiros e/ou herdeiros e sucessores somente será permitida nas hipóteses descritas neste artigo e após o cumprimento das seguintes exigências:

 

I – os sucessores satisfaçam as condições legais e regulamentares;

II – o interessado apresente requerimento instruído com elementos que comprovem e atendam as disposições previstas na Lei Municipal n.º 039, de 10 de Abril de 2000.

 

Art. 3º - O artigo 7º da Lei Municipal n.º 039, de 10 de Abril de 2000, passa a vigorar acrescido dos incisos VII, VIII, IX e Parágrafo Único, com a seguinte redação:

Art. 7º (...)

 

VII – Possuir habilitação, de no mínimo 2 anos de categoria, conforme prescreve inciso II do artigo 2º da Lei Federal n.º 12.009/2012;

 

VIII – Ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada pelo CONTRAN em especial a Resolução n.º 356, de 02 de Agosto de 2010.

 

IX – estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos na Resolução do CONTRAN n.º 356/2010.

 

Parágrafo Único – Para o exercício da atividade de moto táxi o condutor deverá atender aos requisitos previstos no artigo 329 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 4º - Fica alterado o caput do artigo 17, da Lei Municipal n.º 039, de 10 de Abril de 2000, passando a vigorar a seguinte redação:

 

Art. 17 – O número máximo de “Moto-taxista” será de 01 (um) para cada 420 (quatrocentos e vinte) habitantes ou fração, conforme Certidão do IBGE, que será atualizada a cada 03 (três) anos, assegurada a manutenção das autorizações expedidas até a publicação desta Lei.

 

Art. 5º - Fica alterado o artigo 18, da Lei Municipal n.º 039, de 10 de Abril de 2000, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 18 –Havendo cassação de quaisquer dos autorizados, o Poder Público Municipal convocará o Suplente, conforme ordem estabelecida no sorteio a que se refere o artigo 9º e seu § 2º desta Lei. Sendo proibido transferir ou repassar a inscrição a terceiros, cabendo exclusivamente à Prefeitura Municipal a outorga das vagas existentes aos suplentes interessados.

 

Art. 6º - Revogando os efeitos em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Apuí, em 09 de Junho de 2014.

 

ADIMILSON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:676EB31D