ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 187, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.

O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 86, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte

L E I:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 93, de 15 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica determinado que todos os bares e similares no Município de Itacoatiara deverão observar os horários de funcionamento de acordo com o abaixo declinado, devendo estes ser mencionados para este tipo de atividade, constando nos respectivos alvarás de licença de funcionamento:

I - até à 0h das segundas às quintas-feiras;

II - até às 3h, às sextas, sábados e feriados;

III - até às 2h, aos domingos.”

Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo 6º ao artigo 1º da Lei nº 93, de 15 de outubro de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 1º .................................................................................

.............................................................................................

§ 6º Não obstante os horários de funcionamento definidos nesta Lei, os bares e similares no Município de Itacoatiara não poderão atentar contra a moralidade e o sossego público, de forma que não ficam isentos do cumprimento de outras legislações.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 22 de agosto de 2011; 137 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara

 

C E R T I D Ã O:

Certifico que a presente Lei n° 187, de 22 de agosto de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2011 (dois mil e onze).

 

RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Orlando Glória de Souza
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