ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.292-2019 - REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
LEI MUNICIPAL N.º 1.292/2019, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 e LEI MUNICIPAL 1230/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEBASTIÃO DIAS DA SILVA FILHO, M.D. PREFEITO EM EXERCÍCIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber a todos os habitantes deste Município que o plenário da Câmara aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal do Município de Benjamin Constant/AM, a conceder reajuste dos vencimentos dos profissionais do quadro do Magistério Público Municipal da Educação Básica, ativos e inativos aposentados com paridade, a partir de 1º (primeiro) de março de 2019, e passarão a perceber o valor correspondente ao piso salarial profissional nacional, com atualização no vencimento básico no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), com base no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 2º - A revisão geral do percentual previsto no artigo 1º corresponde ao cumprimento do da Lei 11.738/2008 de 16 julho de 2008 e da Lei Municipal nº 1.230/2014 , de 22 de dezembro de 2014, art. 38, garantindo a integralização do valor atualizado, de acordo com o que sugere o MEC (Ministério da Educação), o valor de R$2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) considerando uma jornada semanal de 40 horas e R$ 1.278,87 (mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos) jornada semanal de 20 horas.
Art. 3º Em decorrência de reajuste concedido, ficam alterados os valores constantes na tabela de vencimentos dos cargos efetivos constante da LEI Nº 1.284, DE 17 DE JULHO DE 2018, Anexo I-B, Tabela de vencimento, Grupo magistério, Tabela 1.1, Tabela 1.2 e Anexo II-B Quadro Permanente de Pessoal Em Extinção, Tabela de Vencimento, Tabela 1 e Tabela 1.1.
Art. 4o As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, já existentes no orçamento aprovado para o exercício vigente e vinculados a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativos a 1º de março de 2019, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, 29 DE MARÇO DE 2019.
SEBASTIÃO DIAS DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:679F5FE8