ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 031/2026– GP/PMB, EM 27 DE MARÇO DE 2026.

AUTORIZA E OUTORGA poderes a Secretária Municipal de Assistência Social, para movimentar contas em estabelecimentos bancários no Município de Barcelos, Estado do Amazonas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, artigo 90, Item VII e IX, e,

CONSIDERANDO a necessidade de organização e de planejamento das atividades financeiras do Poder Executivo Municipal e, a nomeação da Senhora MAYARA SUSAN ALBERTINO BARROS, Secretária Municipal de Assistência Social;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizado a Secretária Municipal de Assistência Social, a Senhora MAYARA SUSAN ALBERTINO BARROS, portador da RG nº 2254026-1SSP/AM, inscrito no CPF sob o nº 004.953.132-89, conjuntamente com o Senhor Prefeito Municipal RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES – CPF 779.254.672-15, RG 1717676-0 SSP/AM, movimentar toda e qualquer conta bancária da Prefeitura Municipal de Barcelos, inscrita no CNPJ sob o número 04.271.037/0001-05, Secretaria Municipal de Assistência Social,– SEMAS, inscrito no CNPJ sob o número 18.798.077/0001-14, mantida em estabelecimentos bancários nos Municípios de Barcelos e Manaus/AM.

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º desde Decreto refere-se à outorga de poderes necessários à execução dos seguintes serviços bancários.

 

009

EMITIR CHEQUES

010

ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO

011

AUTORIZAR COBRANÇA

018

UTILIZAR O CREDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES

020

RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO

026

SOLICITAR SALDOS E EXTRATOS

027

REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUES

 

030

EFETUAR TRANSFERENCIAS E PAGAMENTOS POR QUALQUER MEIO

031

AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES

036

RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS

038

ENDOSSAR CHEQUES

094

SUSTAR/CONTA-ORDENAR CHEQUES

095

CANCELAR CHEQUES

096

BAIXAR CHEQUES

098

EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS

099

CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS

104

EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIOS ELETRÔNICOS

105

EFETUAR TRANSFERÊNCIA POR MEIOS ELETRÔNICOS

117

EFETUAR MOVIMENTAÇÃO NO RPG

119

LIBERAR ARQUIVOS E PAGAMENTOS DO GER. FINANCEIRO/AASP

126

EMITIR COMPROVANTES

128

EFETUAR TRANSFERÊNCIA P/ MESMA TITULARIDADE MEIO ELETRÔNICO

133

ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO

149

ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a contar de 09 de março 2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS

 

RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES

Prefeito Municipal de Barcelos/AM


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:67B7FED3