ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 149/2015-GPMB, DE 27 DE MAIO DE 2015 - REPUBLICAÇÃO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NAS EDIÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS Nº 1360 DE 28/05/2015

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE BORBA-AM, A FAZER DOAÇÃO DE UM IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64 – Inciso IX da Lei Orgânica de Borba-Am.

 

FAÇO SABER a todos os habitantes que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e eu sanciono a presente

 

LEI:

 

Art. 1º Fica desafetado do domínio público do município de Borba/AM, para fins de doação sem encargo, o imóvel localizado na esquina da Av. Getúlio Vargas com a Av. Silvério Nery – centro – (antigo mercado municipal), com área total de 353,01m², com as seguintes confinantes e metragens:

· Frentes – Com Av. Getúlio Vargas, na extensão de 12 metros e 30 centímetro;

· Lado Direito – Com o senhor Gracy Batista Graça, na extensão de 27 metros e 70 centímetros;

· Lado Esquerdo – Com Av. Silvério Nery, na extensão de 27 metros e 70 centímetros;

· Fundos – Com a Rua Floriano Peixoto, na extensão de 12 metros e 30 centímetros;

 

Art. 2.º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo de Borba/AM, doar, por interesse público relevante, o imóvel especificado no artigo anterior, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, destinado à construção, instalação e funcionamento do respectivo órgão neste município.

Parágrafo único - O SENAC terá o prazo máximo de (2) dois anos para início de construção de sua sede no município de Borba/AM, contados a partir da publicação desta lei. A inobservância do disposto neste parágrafo, implicará na imediata reversão do bem doado, ao patrimônio público municipal, com todas as benfeitorias nele realizadas, sem qualquer ônus para o erário.

 

Art. 3º Até que se formalize o Termo de Doação e demais procedimentos para definitiva transferência do domínio do imóvel, fica o donatário autorizado a fazer a ocupação temporária da área para instalação de seus serviços.

 

Art. 4º Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORBA, em 27 de Maio de 2015.

 

JOSE MARIA DA SILVA MAIA

Prefeito


Publicado por:
Júlio José Campos Gonzaga
Código Identificador:67DCC88A