ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 755/2017-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 27 de julho de 2017.
DISPÕE DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS 002/2012 – SEMSA.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica prorrogado em caráter único e excepcional, por um período de até 120 (cento e vinte) dias, a contar de 01 de julho de 2017, o prazo de vigência do Processo Seletivo nº. 002/2012 – SEMSA, para a contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Endemias.
Parágrafo Único – O prazo de prorrogação previsto no Art. 1º, será automaticamente finalizado com a realização de Processo Seletivo ou concurso público para provimento de vagas constantes do Art. 1º desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017, revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá-am.
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:67FB4D81