ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 004/2025 DE 28 DE ABRIL DE 2025.

Lei Municipal nº 004/2025 de 28 de Abril de 2025.

 

DISPÕE sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no Município de Caapiranga e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE CAAPIRANGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Caapiranga, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) no município de Caapiranga.

 

CAPÍTULO II

DO TRIBUTO

 

Seção I

Hipótese de Incidência

 

Art. 2º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) tem como hipótese de incidência a prestação do serviço de iluminação pública no município de Caapiranga.

 

Parágrafo único. O fato gerador considera-se ocorrido a cada mês ou fração em que o serviço descrito no caput deste artigo for realizado.

 

Seção II

Base de Cálculo

 

Art. 3º - A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) é o valor total da despesa efetuada na prestação do referido serviço.

 

§ 1º Integram a base de cálculo da COSIP as despesas relativas:

 

- ao consumo de energia para iluminação de vias, logradouros, travessias de vias, praças, jardins, calçadões, campos de futebol, quadras poliesportivas e quaisquer outros logradouros ou equipamentos de domínio público, de uso comum e de livre acesso;

 

- à iluminação de monumentos, fachadas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental localizados em áreas públicas, fontes luminosas e iluminação ornamental para eventos e datas especiais;

 

- à instalação, manutenção, melhoramento, modernização e expansão da rede de iluminação pública;

 

- aos custos com a gestão, fiscalização e administração do serviço de iluminação pública;

 

- às quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação pública;

 

- às quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública;

 

- a outras despesas correlatas.

 

§ 2º A Contribuição terá como referência o consumo mensal (kW) de cada contribuinte, por classe de consumo e por unidade consumidora, de acordo com a tabela anexa a esta Lei.

 

Seção III

Sujeito Passivo

 

Art. 4º - É contribuinte da COSIP a pessoa física ou jurídica que possua ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, residencial, comercial, industrial, beneficiária, direta ou indiretamente, do serviço de iluminação pública.

 

Seção IV Lançamento

 

Art. 5º - O valor da COSIP será calculado em duodécimos, sempre baseado em percentuais da tarifa de iluminação pública vigente, até os limites estabelecidos na tabela do Anexo Único, sobre a classe e faixa de consumo, e lançado na fatura da unidade consumidora de energia elétrica, para recolhimento na rede bancária autorizada.

 

§ 1º Os valores da COSIP, serão aplicados a partir da publicação da presente Lei.

 

§ 2º A partir do ano de 2026, os valores da COSIP serão reajustados anualmente por ato do Chefe do Poder Executivo, a ser publicado até o dia 30 de novembro do ano anterior.

 

§ 3º O índice de reajuste anual de que trata o § 2.º deste artigo será o mesmo que for autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para reajuste da tarifa de aplicação do subgrupo B4, modalidade "convencional", classe "iluminação pública", e da subclasse B4b para a concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica local.

 

CAPÍTULO III

DOS ENCARGOS E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

 

Art. 6º - No caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá corrigir o valor da COSIP da unidade consumidora nos mesmos índices e encargos aplicados ao pagamento da fatura de energia em atraso.

 

§ 1º O não pagamento da COSIP no prazo estabelecido em regulamento sujeita o contribuinte, titular da unidade consumidora de energia elétrica, à inscrição do débito correspondente em dívida ativa, acrescido dos encargos moratórios.

 

§ 2º Enquanto não inscrito em dívida ativa, no caso de campanhas ou programas de regularização de débitos, fica autorizada a concessão de redução de juros e de encargos moratórios sobre o valor da COSIP em atraso, pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, na mesma proporção dos descontos aplicados aos valores da conta de consumo, sendo vedada a redução do valor principal, exceto nos casos e situações previstas em lei.

 

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

 

Art. 7º - Fica atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributária pela arrecadação e repasse ao Município de Caapiranga do valor arrecadado da Contribuição, mediante condições que assegurem ao Município ampla fiscalização da arrecadação do tributo.

 

Art. 8º - A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará:

 

- a incidência de multa moratória e juros de mora, nos mesmos índices e termos estabelecidos no Código Tributário Municipal para os tributos municipais;

 

- a atualização monetária nos mesmos índices e frequência estabelecidos para os demais tributos no município de Caapiranga.

 

Art. 9º - Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, implicará a aplicação da multa prevista no art. 14, inciso I, desta Lei, acrescida dos demais encargos moratórios previstos na legislação tributária.

 

Art. 10 - Quando apurado por meio de ação fiscal, fica o responsável tributário obrigado a pagar o valor da Contribuição, acrescido da multa prevista no art. 14 desta Lei e dos demais encargos moratórios, quando, por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.

 

Art. 11 - A concessionária fica obrigada a apresentar informações periódicas, nos termos estabelecidos no art. 12 desta Lei, bem como qualquer informação de interesse da administração tributária, quando oficialmente solicitada.

 

CAPÍTULO V

DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE INFORMAÇÕES DA COSIP

 

Art. 12 - Fica a concessionária, responsável tributário, obrigada a apresentar ao fisco municipal, mensalmente, declaração eletrônica de contribuintes, com os respectivos valores da COSIP, na forma e datas previstas em regulamento.

 

Parágrafo único. A declaração eletrônica a que se refere o caput deste artigo contemplará, no mínimo, os dados cadastrais das unidades consumidoras, inclusive nome e CPF/CNPJ do titular, as classes e faixas de consumo de enquadramento, as informações mensais de consumo, seus respectivos débitos e os recolhimentos da COSIP, e quaisquer outros dados de interesse da

 

administração tributária relativos a este tributo.

 

CAPÍTULO VI

DAS ISENÇÕES

 

Art. 13 - Ficam isentos do pagamento da COSIP, os prédios ocupados do Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Empresas de Economia Mista, Templos de qualquer culto, partidos políticos e instituições de Educação ou Assistência Social.

 

§ 1º Ficam também isentos da Contribuição, os contribuintes cujo consumo de energia elétrica mensal for igual ou inferior a 30KWH (trinta quilowatts hora), seja residencial ou comercial.

 

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

 

Art. 14 - Quando apurado mediante ação fiscal, o valor da COSIP será acrescido das seguintes multas por infração:

 

- cem por cento do valor da COSIP devida pela falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário no prazo previsto em regulamento;

 

- quarenta por cento do valor da COSIP devida quando, por sua culpa, o responsável tributário deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.

 

Art. 15 - O não cumprimento das obrigações acessórias previstas nos artigos 11 e 12 desta Lei ensejará a aplicação das seguintes multas ao responsável tributário:

 

- cem Unidades Fiscais do Município (UFMs) pelo atraso na apresentação da declaração, apurado mensalmente;

 

- quinhentas UFMs por declaração mensal não apresentada até a data de abertura de procedimento fiscal, caracterizado pela notificação de início de ação fiscal;

 

- cinquenta UFMs para cada declaração que contenha informação ou conjunto deinformações inexatas ou falsas, por omissões ou ausência de informações;

 

- cem UFMs pela não apresentação de quaisquer informações de interesse para a gestão da COSIP, inclusive pelo não cumprimento das obrigações previstas no art. 11 desta Lei.

 

Art. 16 - As multas dispostas nos artigos 14 e 15 observarão as seguintes disposições:

 

- serão lançadas de ofício pela administração tributária, observando-se a aplicação dos encargos moratórios pelo atraso no pagamento e demais procedimentos previstos na legislação tributária;

- terão prazo de trinta dias para recolhimento ou impugnação ao respectivo lançamento;

II - terão desconto de quarenta por cento no caso de opção pelo recolhimento à vista, desde que o pagamento seja realizado antes de decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo.

 

Art. 17 - As multas previstas no art. 14 serão aplicadas em dobro em caso de reincidência na mesma infração em período inferior a cinco anos.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18 - Aplicam-se à Contribuição, no que couber, as normas estabelecidas no Código Tributário Nacional, no Código Tributário do Município de Caapiranga e na legislação complementar, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.

 

Art. 19 - O Poder Executivo está autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, e efetuar as alterações orçamentárias necessárias a sua implantação.

 

Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

MATULINO XAVIER BRAZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

VALOR VIGENTE DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (RES. HOMOLOG Nº 3.333 DE 21/05/2024 DA ANEEL)

“R$. 471,48”

CLASSE RESIDENCIAL

FAIXA DE CONSUMO

QTD UNIDADES

% SOBRE A TIP

(R$. 471,48)

0 à 30

325

Isento

31 à 50

187

0,24%

51 à 100

365

0,72%

101 à 200

857

2,88%

201 à 300

468

5,10%

301 à 400

227

6,90%

401 à 500

117

9,00%

501 à 600

60

10,80%

601 à 700

34

12,60%

701 à 800

15

14,40%

801 à 999

25

16,20%

1.000 +

18

18,00%

 

CLASSE INDUSTRIAL

FAIXA DE CONSUMO

QTD UNIDADES

% SOBRE A TIP

(R$. 471,48)

1.000+

1

44%

 

CLASSE COMERCIAL

FAIXA DE CONSUMO

QTD UNIDADES

% SOBRE A TIP

(R$. 471,48)

0 à 30

20

Isento

31 à 50

33

0,70%

51 à 100

47

1,20%

101 à 200

40

2,20%

201 à 300

34

4,20%

301 à 400

17

5,50%

401 à 500

11

7,50%

501 à 600

10

9,00%

601 à 700

2

11,00%

701 à 800

6

22,00%

801 à 900

5

30,00%

901 +

16

44,00%


Publicado por:
Andrew Raphael Garces Moreno de Oliveira
Código Identificador:681484AD