ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DE REVOGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE N° 019/2025/CC CARTA CONTRATO Nº 046/2025/CC PROCESSO ADMINISTRATIVO 070/2025/SEMSA/SEMAS

Trata-se de REVOGAÇÃO da Contratação Direta por Inexigibilidade n° 019/2025/CC, que tem como objeto Contratação de pessoa jurídica na prestação de serviços técnicos especializados na gestão administrativa e de pessoal, combinados de escritório e apoio administrativo, visando atender as necessidades da unidade, casa de apoio do município de Uarini em Manaus/AM - SEMSA/SEMAS, cujo valor global é de R$ 315.789,47 (-trezentos e quinze mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos-), publicada em Diário Oficial do Município no dia 10/03/2025 – Nº 3814.

 

Conforme preceitua o art.71, § 4º, da Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 14.133/2021), a autoridade superior pode revogar o ato por motivo de conveniência e oportunidade, uma vez que, o que se busca é a salvaguarda do interesse público.

 

Consubstanciando a argumentação, o jurista Marçal Justen Filho aduz perfeitamente o ato de revogação:

 

“A revogação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. A revogação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público... Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá então o desfazimento do ato anterior... Ao determinar a instauração da contratação direta, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato (....) Nesse sentido, a lei determina que a revogação dependerá da ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabilização de renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente”.

 

Ainda, a Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal coaduna com o entendimento já exposto, veja-se através de seu enunciado:

 

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

 

Desta feita, com fulcro nas razões expostas acima, REVOGO a Contratação Direta decorrente da Inexigibilidade n° 019/2025/CC – PROCESSO ADMINISTRATIVO 070/2025/SEMSA/SEMAS, nos termos do art. 71, art.71, § 4º, da Lei n° 14.133/2021, e TORNO SEM EFEITO todas as publicações decorrentes deste processo administrativo em epígrafe.

 

Uarini/AM, 25 de maio de 2025.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

CPF n. 563.922.062-72

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:68514F01