ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - CML

COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - CML
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 046/2026 PROCESSO N° 164/2026

O excelentíssimo Sr. FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Tonantins/AM, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei;

RESOLVE;

RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE de Licitação fundamentada no art. 74, inciso V da Lei n.º 14.133/2021, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de pessoa física, Maria Rita da Silva, CPF: 332.462.203-44, referente locação de imóvel residencial/comercial para atender as demandas e necessidades da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD no Municipio de Tonantins/AM.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021, o Parecer Jurídico, emitido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Tonantins/AM, sendo favorável à INEXIGIBILIDADE, assim determino que seja publicado o devido extrato.

 

DETERMINO que, sejam adotados os procedimentos necessários à contratação do citado objeto.

 

Tonantins/AM, 30 de setembro de 2026

 

FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvan da Costa Ramos
Código Identificador:68721C98