ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2017, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Autazes, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOMA, FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, objetivando regular, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.
Art. 2º - Integram o Sistema Tributário do Município de Autazes:
I - os impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
b) serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal e definidos em lei complementar;
c) transmissão inter vivos (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
II - as taxas decorrentes:
a) do exercício das atividades do poder de polícia do Município;
b) da utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV - a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (CIP).
Parágrafo único - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
TÍTULO II
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Da Conceituação
Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Art. 4º - São tributos os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria e a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública.
§ 1º - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
§ 2º - Taxa é o tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
§ 3º - Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas e tem como fato gerador a valorização do imóvel decorrente da realização de obras públicas.
§ 4º - A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP) é o tributo instituído para o custeio do serviço de iluminação pública e tem como fato gerador a prestação do serviço de iluminação pública.
Seção II
Da Competência Tributária
Art. 5º - O Município de Autazes, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional, da Lei Orgânica, de leis complementares e deste Código, tem competência legislativa plena quanto à incidência, ao lançamento, à arrecadação e à fiscalização dos tributos municipais.
Art. 6º - A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal.
§ 1º - A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º - A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º - Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas jurídicas de direito privado do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Seção III
Das Limitações da Competência de Tributar
Art. 7º - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributos, sem lei que o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV - utilizar tributo com efeito de confisco;
V - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço federal ou estadual;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos dos parágrafos deste artigo.
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
VI - conceder qualquer anistia, remissão ou isenção que envolva matéria tributária, sem que lei municipal específica as autorize;
VII - exigir o pagamento de taxas que atentem contra:
a) o direito de petição aos Poderes Executivo e Legislativo municipais em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões, em repartições públicas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
VIII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
IX – estabelecer limitações ao tráfego, no território municipal, de pessoas ou mercadorias por meio de tributos municipais e intermunicipais.
§ 1º - As instituições de educação e de assistência social deverão observar, para efeito do disposto na alínea "c", in fine, do inciso V do caput deste artigo, os seguintes requisitos:
I - prestarem os serviços para os quais houverem sido instituídas e colocá-los à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos; II - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
III - não remunerarem, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
IV - aplicarem integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;
V - manterem escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
VI - conservarem em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
VII - recolherem tributos retidos, na forma prevista nesta Lei;
VIII - assegurarem a destinação de seu patrimônio à outra instituição que atenda as condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público.
§ 2º - Sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei, a Administração Tributária do Município suspenderá o gozo da imunidade a que se refere a alínea "c" do inciso V do caput deste artigo, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações, bens ou dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.
§ 3º - Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.
§ 4º - Além das demais normas aplicáveis, o disposto no inciso V do caput deste artigo é subordinado à observância e comprovação, pelas entidades nele referidas, dos requisitos aplicáveis previstos no Título II, Capítulo II, Seções I e II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 8º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre:
I - imóveis sem edificação;
II - imóveis com edificação.
Art. 9º - São considerados sem edificação os imóveis:
I - baldios;
II - com edificação em demolição ou cuja obra esteja paralisada, bem como com edificações condenadas ou em ruínas;
III - cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV - em que houver edificação considerada, a critério da administração, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma;
V - destinados a estacionamento de veículos e depósito de materiais, desde que a construção seja desprovida de edificação específica.
Art. 10 - São considerados com edificação os imóveis edificados que possam ser utilizados para o exercício de qualquer atividade seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendidos no artigo anterior.
Art. 11 - A incidência do imposto independe da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou de satisfação de quaisquer exigências legais e administrativas para a utilização do imóvel.
Art. 12 - O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transferências de propriedade ou de direito real a ele relativo.
Art. 13 - O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, construído ou não, localizado em zona urbana do Município.
§ 1º - Para efeito do imposto de que trata o caput deste artigo, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de, pelo menos, dois dos seguintes benefícios implantados ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio, pavimentação ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistemas de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º - Considera-se, também, zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, integrantes de loteamentos aprovados pela municipalidade, destinados à habitação, à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, e os sítios de recreio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.
§ 3º – Para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador:
I – no primeiro dia de cada ano, para os imóveis situados em loteamentos aprovados em exercícios anteriores;
II – no primeiro dia do mês seguinte ao da aprovação do loteamento, em se tratando de imóveis situados em loteamentos aprovados durante o exercício.
Seção II
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
Art. 14 - A base de cálculo para a cobrança do IPTU é o valor venal do imóvel.
Art. 15 - Considera-se valor venal o valor de venda à vista obtido no mercado imobiliário dos imóveis sujeitos à incidência do IPTU, de acordo com o disposto nos artigos 9º e 10 desta Lei.
§ 1º - O valor venal dos imóveis será calculado com base nos dados registrados no cadastro imobiliário fiscal, levando-se em conta os seguintes elementos, em conjunto ou isoladamente:
I - para terrenos:
a) a ocupação, o valor do imóvel, a destinação, a forma, a situação, a topografia, a pedologia, o nível da rua, a pavimentação e a área;
b) quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competentes.
II - para edificações:
a) tipo de construção, características, utilização, posição, conservação, esquadrias, pintura, acabamento, cobertura, cozinha, pisos, forro, instalação elétrica, instalações sanitárias e número de banheiros;
b) área construída;
c) valor unitário da construção.
§ 2º - Na determinação da base de cálculo, não será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
§ 3º - O critério a ser utilizado para apuração dos valores que servirão como base de cálculo para o lançamento e recolhimento do IPTU, bem como o número de parcelas, a data de vencimento e os descontos concedidos, serão definidos em regulamento e tabelas de valores a serem baixados anualmente, através de decreto, pelo Executivo, atendidos:
I - o interesse público;
II - a capacidade econômica do contribuinte;
III - a manutenção do poder aquisitivo da moeda.
§ 4º – A base de cálculo adotada pela Administração Tributária para a cobrança do ITBI incidente sobre a transmissão de um bem imóvel em determinado ano, será utilizada para o lançamento e cobrança do IPTU relativo ao mesmo imóvel, a partir do ano seguinte.
Art. 16 - Quando da vistoria de atualização cadastral in loco das propriedades imobiliárias, ficam os proprietários contribuintes, a qualquer título, obrigados ao fornecimento de todas as informações solicitadas pelos servidores credenciados pelo Município.
Art. 17 - O IPTU será calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis das seguintes alíquotas:
I - imóveis edificados: cinco décimos por cento;
II - imóveis não edificados: dois por cento;
III - imóveis em construção: um por cento;
IV - imóveis não parcelados, localizados no perímetro urbano, que sejam utilizados para exploração vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que a exploração atenda as exigências do Código de Posturas, da Vigilância Sanitária, da legislação ambiental e demais legislação vigente: cinco décimos por cento.
§ 1º - A alíquota de que trata o inciso III do caput deste artigo terá validade pelo prazo de até dois anos, a contar da expedição do alvará de construção.
§ 2º - Não concedido o "habite-se" até o prazo previsto no parágrafo anterior, aplicar-se-á a alíquota prevista no inciso II do caput deste artigo.
Art. 18 - Fica instituída no Município de Autazes a alíquota do IPTU, progressiva no tempo, em função da política urbana quanto ao uso e localização da propriedade, em área definida no Plano Diretor, incidente sobre imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado, na seguinte forma:
I - quatro por cento sobre o valor venal, no primeiro exercício após vencido o prazo de que trata o § 2º deste artigo;
II - cinco por cento, no segundo exercício;
III - seis por cento, no terceiro exercício;
IV - sete por cento, no quarto exercício;
V - oito por cento, no quinto exercício.
§ 1º - A aplicação do IPTU, progressivo no tempo, em função da política urbana quanto ao uso e localização da propriedade, nos termos deste artigo, far-se-á após vencido o prazo fixado no parágrafo seguinte para que o contribuinte de imóvel a que se refere o caput deste artigo, proceda ao parcelamento ou edificação compulsórios, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município.
§ 2º - O prazo a que se refere o parágrafo anterior será de dois anos, contados a partir da notificação ao contribuinte do IPTU para parcelamento ou edificação compulsórios.
§ 3º - Cessará a aplicação do disposto no caput deste artigo, conforme o caso, a partir do exercício subseqüente àquele em que for procedido ao parcelamento ou iniciada a construção de edificação regularmente licenciada.
§ 4º - A transferência da propriedade não interrompe a progressividade.
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado, através de comissão de avaliação por ele designada, com um mínimo de cinco membros, a atualizar o valor venal dos imóveis prediais e territoriais de acordo com a valorização do mercado imobiliário do Município, com prazo mínimo de dois meses de antecedência da ocorrência do fato gerador.
Seção III
Da Inscrição no Cadastro Imobiliário
Art. 20 - A inscrição dos imóveis urbanos no cadastro imobiliário será promovida:
I - pelo proprietário ou seu representante legal;
II - por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
III - pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e venda;
IV - pelo possuidor do imóvel, a qualquer título;
V - de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual, municipal ou de entidade autárquica, ou, ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;
VI - pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
Art. 21 - Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e o cartório por onde tramita a ação.
Parágrafo único - Incluem-se, também, na situação prevista no caput deste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.
Art. 22 - Em se tratando de área loteada, em loteamento licenciado pelo Município, deverá o impresso de inscrição estar acompanhado de uma planta completa em escala que permita a anotação dos desdobramentos e designar o valor da aquisição, os logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio público municipal, as áreas compromissadas e as alienadas.
Art. 23 - Os responsáveis por loteamentos deverão fornecer ao final de cada mês à Administração Tributária do Município, a relação dos lotes que tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, a fim de ser feita a anotação no cadastro imobiliário.
Parágrafo único - A anotação a que se refere o caput deste artigo, in fine, somente se efetivará após o pagamento do respectivo ITBI.
Seção IV
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 24 - O lançamento do IPTU poderá ser feito em conjunto com os demais tributos que incidam sobre o imóvel.
Parágrafo único - O imposto a que se refere o caput deste artigo será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para utilização do imóvel.
Art. 25 - O lançamento será efetuado em nome de quem estiver cadastrado o imóvel na repartição e à vista dos elementos constantes do cadastro imobiliário fiscal, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo fisco.
Parágrafo único - Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel.
Art. 26 - Na hipótese de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos.
Parágrafo único - Para a aplicação do disposto no caput deste artigo, em se tratando de condomínio com unidades autônomas, nos termos da lei civil, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares.
Art. 27 - O imposto que incidir sobre imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio.
Parágrafo único - Feita a partilha, o lançamento será transferido para o nome dos sucessores, ficando estes sujeitos à transferência do imóvel perante a Administração Tributária municipal no prazo de trinta dias, contados do julgamento da partilha ou da adjudicação.
Art. 28 - Para os imóveis objetos de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou, ainda, em nome de ambos, ficando um e outro, solidariamente, responsáveis pelo pagamento do tributo.
Art. 29 - Poderão, a qualquer tempo, ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retiradas as falhas dos lançamentos existentes, bem como feitos lançamentos substitutivos.
Seção V
Do Sujeito Passivo
Art. 30 - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor, a qualquer título.
Parágrafo único - Respondem, solidariamente, pelo pagamento do tributo:
I - o titular do domínio útil;
II - o justo possuidor;
III - o titular de direito;
IV - o titular de usufruto, uso ou habitação;
V - os promitentes imitidos na posse;
VI - os cessionários;
VII - os posseiros;
VIII - os comodatários;
IX - os ocupantes, a qualquer título, ainda que pertencentes a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isento do imposto ou a ele imune.
Art. 31 - O imposto é anual e, na forma da lei civil, transmite-se aos adquirentes do respectivo imóvel.
Seção VI
Das Isenções
Art. 32 - São isentos do pagamento do IPTU, desde que cumpridas as exigências previstas nesta Lei e no Decreto que regulamentar a matéria:
I - as instituições ou sociedades, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, desde que no efetivo exercício de suas finalidades estatutárias e que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos I usque VII do § 1º do artigo 7º desta Lei;
II - as autoridades eclesiásticas, para o imposto incidente sobre imóvel localizado no mesmo terreno do templo religioso;
III - os proprietários de imóveis declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao imposto incidente sobre estes, observando-se o seguinte:
a) em se tratando de imóveis edificados, a partir da imissão de posse ou ocupação efetiva pelo Poder desapropriante;
b) em se tratando de imóveis baldios, a partir da data da declaração.
IV - os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, integrantes da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira ou da Marinha de Guerra e os soldados da borracha, desde que o imóvel se destine à sua residência;
V - o proprietário de imóvel oficialmente declarado como área de preservação ambiental, para o imposto incidente sobre ela;
VI - o contribuinte que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, com valor venal não superior a 1.200 URTAs (um mil e duzentas Unidades de Referência de Autazes), no qual resida, mesmo abrigando edificações de terceiros em situação de fato ou em condomínio, mediante declaração do proprietário;
b) não possuir outro imóvel, construído ou não, qualquer que seja sua localização;
c) ter rendimento mensal familiar não superior a dois salários mínimos;
d) ter padrão de vida compatível com a renda a que se refere a alínea anterior, mediante avaliação segundo critérios objetivos definidos em decreto.
VII - o contribuinte que acolher, sob forma de guarda de criança ou de adolescente órfão ou abandonado, nos termos dos artigos 33, 34 e 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente, relativamente ao imposto incidente sobre o imóvel destinado à residência do contribuinte.
VIII – o proprietário de imóvel localizado em área denominada “Zona Rural”, desde que possua um único imóvel, no qual resida;
IX – o contribuinte portador de esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, doença de Alzheimer, síndrome da imunodeficiência adquirida, nefropatia grave, cardiopatia grave, espondiloartrose anquilosante, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, fibrose cística (mucoviscidose) ou alienação mental, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) esteja aposentado por invalidez motivada por uma das moléstias previstas neste inciso;
b) esteja incapacitado para o trabalho;
c) seja proprietário ou possuidor de um único imóvel, com valor venal não superior a 1.200 URTAs (um mil e duzentas Unidades de Referência Tributária de Autazes), no qual resida;
d) tenha rendimento familiar mensal não superior a quatro salários mínimos;
e) tenha padrão de vida compatível com a renda a que se refere a alínea anterior, mediante avaliação segundo critérios objetivos definidos em regulamento.
§ 1º - O Município reservar-se-á o direito de buscar e averiguar todas as informações necessárias para o fim de conceder ou não a isenção requerida.
§ 2º - As isenções a que alude este artigo poderão ser requeridas a partir da notificação do lançamento do IPTU, até a data que dispuser o Decreto que regulamentar o seu lançamento e pagamento referente ao respectivo exercício, mediante comprovação dos requisitos necessários à concessão, sendo que os contribuintes beneficiados num exercício poderão ser automaticamente isentos no exercício subseqüente, ressalvado o direito da Administração Tributária exigir o pagamento do tributo, caso seja constatada a alteração das condições que motivaram a isenção.
§ 3º - Será indeferido o pedido de isenção em casos de omissão de rendimentos ou informações inverídicas sobre seu padrão de vida ou sobre sua situação econômico-financeira, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades cabíveis.
§ 4º - O limite de valor venal a que se refere a alínea "a" do inciso VI do caput deste artigo não se aplica ao contribuinte com sessenta e cinco anos de idade ou mais e que possua o imóvel há mais de vinte anos, desde que o imóvel se destine exclusivamente para sua residência.
§ 5º - O rendimento mensal familiar previsto na alínea "c" do inciso VI do caput deste artigo será elevado para dois e meio salários mínimos quando o beneficiário comprovar que a renda familiar mensal per capita é inferior à quarta parte do salário mínimo vigente no País, desde que atendidos os demais requisitos previstos para a concessão da isenção.
§ 6º - A isenção de que trata o inciso VI e suas alíneas do caput deste artigo poderá ser parcial em função do número de edificações de terceiros em situação de fato ou em condomínio, mediante comprovação do proprietário.
§ 7º - Efetuado o pagamento total do tributo, extingue-se o direito à isenção no respectivo exercício e nos casos de pagamentos parciais poderá ser deferida a isenção das parcelas ainda não pagas.
§ 8º - A moléstia a que se refere o inciso IX do caput deste artigo deverá ser comprovada por laudo pericial médico atualizado anualmente, atestando a incapacidade para o trabalho.
CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 33 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista do ANEXO I desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.
§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista do ANEXO I, os serviços nela mencionados ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3º - O ISS incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão ou delegação, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 34 - A incidência do ISSQN e sua cobrança não dependem:
I - da existência de estabelecimento fixo;
II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços;
IV - da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 35 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local.
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 33 desta Lei;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista do ANEXO I;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista do ANEXO I;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do ANEXO I;
V - das edificações em geral, estradas, pontes e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do ANEXO I;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do ANEXO I;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do ANEXO I;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do ANEXO I;
IX - do controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do ANEXO I;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do ANEXO I;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do ANEXO I;
XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do ANEXO I;
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do ANEXO I;
XIV -dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do ANEXO I;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do ANEXO I;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do ANEXO I;
XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do ANEXO I;
XX - do aeroporto e terminal hidroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do ANEXO I.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
§ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista do ANEXO I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no último dia de cada mês em que haja, no território do Município de Autazes, extensão de rodovia, cabos, dutos, condutos de qualquer natureza e posteamento, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do ANEXO I, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no último dia de cada mês em que haja, no território do Município de Autazes, extensão de rodovia.
§ 3º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§ 4º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput do art. 35 desta Lei, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 5º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 6º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 36 - A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sendo que o imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota máxima de 5% (cinco por cento) sobre os serviços constantes do ANEXO I desta Lei.
§ 1º - A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a ser estabelecida em casos especiais é de 2% (dois por cento).
§ 2º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei.
§ 3º - Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, não compreendida nestes a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho, ressalvadas as hipóteses previstas no ANEXO I desta Lei.
§ 4º - A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do ANEXO I desta Lei, corresponderá a quarenta por cento do valor das obras neles referidas.
§ 5º – Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços do ANEXO I desta Lei forem prestados em mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no território do Município de Autazes.
Art. 37 - O preço dos serviços é a receita bruta a eles correspondente, sem qualquer dedução, ainda que a título de subempreitada de serviço, frete, despesa ou imposto.
§ 1º - Constituem parte integrante do preço:
I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
II - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação e serviços, sob qualquer modalidade ou título;
III - o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação dos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle;
IV - os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas da espécie.
§ 2º - Não integram o preço do serviço os valores relativos a desconto ou abatimento total ou parcial sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.
Art. 38 - O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, da seguinte forma:
I - em pauta que reflita o preço corrente na praça;
II - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais, ou quando se tratar:
a) de atividade exercida em caráter temporário;
b) de contribuinte com organização rudimentar;
c) de contribuinte que não emite documentos fiscais ou deixa de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;
d) de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades aconselhem, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
III - por arbitramento, nos casos especificamente previstos.
Art. 39 - No cálculo do imposto por estimativa, serão observadas as seguintes normas:
I – o valor provável da receita tributável e o imposto a recolher serão estimados tomando-se por base pelo menos um dos aspectos seguintes:
a) as informações do contribuinte;
b) o volume de receita em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, inclusive mediante comparativo com outros contribuintes de idêntica atividade;
c) a localização do estabelecimento;
d) as despesas fixas de manutenção da atividade;
e) outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade.
II - o montante do imposto assim estimado será lançado e recolhido na forma e de acordo com os prazos previstos em regulamento;
III - findo o exercício ou período de estimativa ou deixado o regime a ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do imposto devido pelo contribuinte;
IV - verificada qualquer diferença entre o montante do imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido, o mesmo será:
a) recolhido dentro do prazo de trinta dias, contados da data do encerramento do exercício ou do período considerado, independentemente de qualquer iniciativa da administração, quando ele for devido;
b) restituído, mediante requerimento do contribuinte, apresentado na forma e nos prazos previstos em regulamento.
§ 1º - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou setores de atividade.
§ 2º - A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal.
§ 3º - Poderá, a qualquer tempo, ser suspensa a aplicação do regime de estimativa de modo geral ou individual, bem como poderão ser revistos os valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustadas as prestações subseqüentes à revisão.
§ 4º - Na hipótese prevista na alínea "a" do inciso II do artigo 38 desta Lei, o imposto deverá ser pago antecipadamente, não podendo o contribuinte iniciar suas atividades antes de efetuar o respectivo pagamento, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.
Art. 40 - A receita bruta será arbitrada sempre que:
I - o contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com a escrituração em dia;
II - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;
III - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real do serviço;
IV - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito, ou quando não possibilitem a apuração das receitas;
V - o contribuinte não houver recolhido o imposto nos prazos determinados por lei ou por regulamento, no caso de recolhimento por autolançamento;
VI - ocorrer o exercício de qualquer atividade que implique em realização de operação tributável, sem que o contribuinte esteja devidamente inscrito na repartição fiscal competente;
VII - for constatada a prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado;
VIII - forem prestados serviços sem a determinação do preço ou a título de cortesia.
Art. 41 - Quando não puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta, resultante da prestação de serviços, ou quando os registros a eles relativos não mereçam fé pelo fisco, tomar-se-á por base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá, em hipótese alguma, ser inferior ao total das seguintes parcelas:
I - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos e aplicados durante o ano;
II - folha de salários pagos durante o ano, adicionados os honorários de diretores e as retiradas dos proprietários, sócios ou gerente;
III - dez por cento do valor venal do imóvel, ou parte dele, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo;
IV - despesas com consumo de água, luz, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte.
Parágrafo único - A receita bruta arbitrada poderá ter, ainda, como base de cálculo:
I - a receita lançada para o contribuinte em anos anteriores, devidamente atualizada;
II - a receita auferida por contribuinte de uma mesma atividade.
Seção III
Da Inscrição no Cadastro
Art. 42 - As pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades descritas no ANEXO I desta Lei, ficam sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISS.
§ 1º - A inscrição no cadastro a que se refere o caput deste artigo, será promovida pelo contribuinte ou responsável, na forma e nos prazos estipulados em regulamento.
§ 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - empresário: quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços;
II - profissional autônomo:
a) a pessoa física que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa;
b) a pessoa física que fornecer o próprio trabalho, em caráter pessoal, sem relação de emprego, com o auxílio de, no máximo, duas pessoas, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
§ 3º - Salvo as exceções expressas em lei, consideram-se:
I - sociedade empresária: a que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro;
II - sociedades simples: as demais.
Art. 43 - As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou atualização dos dados cadastrais não implicam em aceitação pelo fisco, que poderá revê-los a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.
Parágrafo único - A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas e penalidades cabíveis.
Art. 44 - A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.
Art. 45 - A inscrição deverá ser efetuada antes do início das atividades do prestador de serviço.
Art. 46 - O contribuinte deverá comunicar à Administração Tributária a cessação das atividades até o último dia do mês subseqüente ao da paralisação da mesma.
§ 1º – Caso o contribuinte não seja encontrado no domicílio tributário fornecido para a tributação, a inscrição e o cadastro poderão ser desativados ou baixados de ofício.
§ 2º – A anotação de cessação ou paralisação das atividades não extingue os débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.
Seção IV
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 47 - O lançamento do imposto será efetuado na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, tomando-se por base os dados constantes do Cadastro de Prestadores de Serviços.
Art. 48 - O imposto será recolhido:
I - por meio de guia preenchida pelo fisco, quando for valor fixo;
II - por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, sujeito ao autolançamento, de acordo com modelo, forma e prazo estabelecidos em regulamento;
III - por meio de retificação de lançamento, emitida pela repartição competente.
Art. 49 - O contribuinte que exerce mais de uma atividade constante no ANEXO I desta Lei, em caráter permanente ou eventual, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas.
§ 1º - Quando a atividade tributável for exercida em estabelecimentos distintos, o imposto será calculado e cobrado por estabelecimento.
§ 2º - Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de lançamento e cobrança do imposto:
I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.
§ 3º - Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel.
Seção V
Do Registro Fiscal
Art. 50 - Os prestadores dos serviços previstos na lista do ANEXO I desta Lei, ainda que imunes ou isentos, deverão:
I - manter escritos em livros próprios destinados ao registro os serviços prestados;
II - emitir notas fiscais de serviços ou outro documento exigido pela Administração Tributária, por ocasião da prestação de serviços.
§ 1º - Os livros de que trata o inciso I do caput deste artigo são os seguintes:
I - Livro de Registro de Serviços e Apuração do ISS: obrigatório para todos os prestadores de serviços, exceto se o prestador for profissional autônomo;
II - Livro de Registro de Serviços de Ensino: obrigatório para todas as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços de educação, ensino, instrução e treinamento de qualquer grau, de exame vestibular e congêneres;
III - Livro de Registro de Serviços de Planos de Saúde: obrigatório para todas as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços relativos a planos de medicina de grupo ou individual, convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, e outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;
IV - Livro de Registro de Serviços de Cartório: obrigatório para todos os prestadores de serviços de registros públicos, cartorários e notariais;
V - Livro de Registro de Serviços de Saúde: obrigatório para todas as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços de saúde, assistência médica e congêneres;
VI - Livro de Registro de Serviços de Hospedagem: obrigatório para todos os prestadores de serviços de hospedagem de qualquer natureza em hotéis, motéis e congêneres;
VII - Livro de Registro de Entrada de Bens de Terceiros: obrigatório para todas as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços relativos a bens de terceiros;
VIII - Livro de Registro de Serviços Veterinários: obrigatório para todas as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços de medicina veterinária e congêneres;
IX - Livro de Registro de Serviços de “Internet”: obrigatório para todas as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços relativos a “Internet” e congêneres;
X - Livro de Registro de Administração de Consórcios e de Bens e de Negócios de Terceiros: obrigatório para todas as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços relativos à administração de consórcios, de bens e de negócios de terceiros e congêneres;
XI - Livro de Registro de Agenciamento, de Corretagem e de Intermediação: obrigatório para todas as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços relativos a agenciamento, corretagem, intermediação e congêneres;
XII - Livro de Registro de Serviços de Rádio e de Televisão: obrigatório para todos os prestadores de serviços relativos a rádio e televisão;
XIII - Livro de Registro de Serviços de Mão-de-obra: obrigatório para todos os prestadores de serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e fornecimento de mão-de-obra;
XIV - Livro de Registro de Propaganda e de Publicidade: obrigatório para todas as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços de propaganda e publicidade;
XV - Livro de Registro de Administração Financeira: obrigatório para todos os prestadores de serviços de administração de fundos, de consórcio, de cartão de crédito ou débito, de títulos, de contratos de franchise, factoring e leasing e congêneres.
§ 2º - No livro de que trata o inciso I do parágrafo anterior deverão ser registrados a data e valor de cada documento fiscal emitido, o respectivo valor do ISS, o total do ISS devido no mês, além de outras informações definidas em regulamento.
§ 3º - Nos livros de que tratam os incisos II, III e IV do § 1º deste artigo deverão ser registrados os dados de identificação do tomador do serviço, o respectivo valor recebido, a data do recebimento, a espécie do serviço prestado, a totalização mensal, além de outras informações definidas em regulamento.
§ 4º - Nos livros de que tratam as alíneas V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI do § 1º deste artigo deverão ser registrados os dados de identificação do tomador do serviço, a espécie e o valor do serviço prestado, além de outras informações definidas em regulamento.
§ 5º - Os livros de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XVI do § 1º deste artigo somente poderão ser exigidos após a sua regulamentação, através de Decreto do Executivo Municipal.
§ 6º - A Administração Tributária poderá exigir dos prestadores, tomadores e intermediários de serviços a apresentação de declaração de serviços, manual ou eletrônica, cuja periodicidade, forma e prazo de apresentação serão definidos em regulamento.
§ 7º - Na declaração a que se refere o parágrafo anterior deverão ser escriturados todos os valores referentes a serviços prestados, tomados ou intermediados, além de outros dados ou funcionalidades a serem definidos em regulamento.
Art. 51 - Os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelos prestadores de serviços serão definidos em regulamento.
§ 1º - A escrituração fiscal deverá ser mantida em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição municipal, ou, na falta deste, em seu domicílio fiscal.
§ 2º - Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas condições e prazos regulamentares.
§ 3º - Os livros e documentos fiscais, cuja exibição à fiscalização é obrigatória, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
§ 4º - A impressão dos documentos fiscais a que se refere o inciso II do caput do artigo anterior será precedida de autorização do fisco municipal, tendo tais documentos prazo de validade não inferior a um e nem superior a três anos, contados da data da autorização para impressão, conforme dispuser o regulamento.
§ 5º - Finda a validade dos documentos fiscais, os não utilizados deverão ser apresentados ao fisco, no prazo de sessenta dias, para incineração.
§ 6º - Consideram-se vencidas as Notas Fiscais que não possuírem a impressão da data de validade.
§ 7º - Cada estabelecimento, matriz, filial, sucursal ou agência terá escrituração própria, vedada a centralização na matriz ou estabelecimento principal.
Art. 52 - A Administração Tributária, por despacho fundamentado, poderá:
I - permitir a adoção de regime especial, para a emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, quando vise a facilitar o cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações fiscais;
II - exigir a adoção de livros ou documentos especiais, tendo em vista a peculiaridade ou complexidade do serviço prestado.
Art. 53 - Sendo insatisfatórios para a fiscalização os meios normais de controle para apuração do imposto, poderá ser exigida dos contribuintes a apresentação de livros contábeis, bem como de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados e da receita apurada.
Seção VI
Do Sujeito Passivo
Art. 54 - Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN é o prestador do serviço.
§ 1º - São solidariamente responsáveis com o prestador de serviços:
I - as empresas ou profissionais autônomos, pelo pagamento do imposto relativo aos serviços a eles prestados por terceiros, se não exigirem do prestador do serviço a comprovação da respectiva inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISS e a emissão do documento fiscal, quando este for pessoa jurídica, ou se aceitarem documento fiscal com prazo de validade vencido;
II - o proprietário da obra;
III - o proprietário ou seu representante, que ceder dependências ou locais para a prática de jogos ou diversões, sem que o contribuinte esteja quite com o imposto;
IV - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
V – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos itens 3.02, 3.03, 3.04, 3.05, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.06, 7.08, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 10.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.04, 17.05, 7.08, 17.10, 17.11, 17.13, 28.01, 30.01, 31.01, e nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do ANEXO I desta Lei, quando o prestador dos serviços estiver estabelecido ou domiciliado fora do território do Município de Autazes;
VI – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05 e 17.10 e nos itens 12 e 20 da lista de serviços do Anexo I, desde que o local das execuções destes serviços se encontre dentro do território do município de Autazes, ainda que os prestadores sejam estabelecidos em outro município;
VII – as pessoas jurídicas de direito privado imunes ou isentas do ISS, as entidades sem fins lucrativos, as instituições de ensino, as cooperativas, as instituições financeiras e as sociedades anônimas que se utilizarem ou efetuarem pagamento de quaisquer dos serviços previstos no ANEXO I desta Lei;
VIII – a União, o Estado, o Município e os seus respectivos órgãos da administração direta, bem como as respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista sob seu controle, e as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no território do Município de Autazes, que se utilizarem ou efetuarem pagamento de quaisquer dos serviços previstos no ANEXO I desta Lei.
IX - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 35 desta Lei.
X - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, previstos nos subitens 10.04, 15.01 e 15.09, do art. 54 desta Lei.
§ 2º - Não sendo apresentado o comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes e o documento fiscal a que se refere o inciso II do caput do artigo 50 desta Lei, ou sendo apresentado documento fiscal com prazo de validade vencido, aquele que utilizar os serviços reterá o valor do imposto correspondente e o recolherá ao órgão municipal específico, conforme dispuser o decreto que regulamentar a matéria.
§ 3º - As pessoas jurídicas a que se referem os incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII do § 1º e o § 2º deste artigo, estabelecidas ou sediadas no território do Município de Autazes, deverão reter o ISS, com base no preço do serviço e alíquota estabelecida para a atividade exercida, independentemente do regime de tributação em que o contribuinte estiver enquadrado.
§ 4º - Os órgãos da administração direta da União, dos Estados e do Município, bem como as respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista sob seu controle, e as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidos ou sediados no Município de Autazes, que se utilizarem de serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Geral de Contribuintes do Município, sujeitos à incidência do ISS, reterão no ato do pagamento do serviço, o valor do imposto devido.
§ 5º - Também são solidariamente responsáveis com o prestador de serviços os notários e registradores, os oficiais de escrivania ou de cartório de vara cível, criminal, da infância e da juventude, família, menores, acidentes do trabalho, distribuidor e demais oficiais e serventuários da justiça, inclusive da Justiça do Trabalho, pelo pagamento do ISS correspondente aos honorários pagos ou repassados para advogados, contadores, peritos e demais valores que forem pagos, distribuídos ou passados referente à prestação de qualquer dos serviços previstos no Anexo I desta Lei.
§ 6º - As retenções do ISSQN pelas pessoas de que tratam os incisos III a VIII do § 1º e o § 2º deste artigo, deverão ser efetuadas independentemente de estar o prestador dos serviços inscrito no Cadastro de Contribuintes do ISSQN ou da emissão do documento fiscal.
§ 7º - As retenções deverão ser efetuadas no ato do pagamento e os valores retidos deverão ser recolhidos aos cofres da Administração Tributária até o dia 15 do mês subseqüente àquele em que for efetivada a retenção.
§ 8º - Os responsáveis pela retenção a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2º A responsabilidade pela retenção e recolhimento existirá, nos casos dos incisos I e III deste artigo, independentemente do local onde esteja estabelecido o prestador dos serviços, e para os demais incisos somente dos prestadores de serviços sediados fora do município.
§ 9º - Os responsáveis pela retenção do ISSQN fornecerão ao prestador do serviço o recibo de retenção na fonte e ficam obrigados a enviar à Administração Tributária as informações objeto da retenção, de acordo com o regulamento.
§ 10 - Os contribuintes do ISSQN registrarão, no livro destinado ao registro dos serviços prestados ou equivalente e no documento fiscal, os valores que lhes foram retidos na fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o parágrafo anterior.
§ 11 - A retenção deverá ser efetuada no ato do pagamento, independentemente da data de emissão da Nota Fiscal ou Recibo.
§ 12 - Caso o responsável não efetue a retenção no ato do pagamento e declare espontaneamente a infração, ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não retido, acrescido de multas, juros e correção monetária.
§ 13 - A responsabilidade solidária e pela retenção previstas neste artigo não comportam benefício de ordem.
§ 14 - O Poder Público municipal poderá firmar convênio com pessoas jurídicas de direito privado, que se utilizarem de serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro Geral de Contribuintes do Município, sujeitos à incidência do ISS, para reterem no ato do pagamento do serviço o valor do imposto devido.
§ 15 - As formas, os prazos e os critérios de repasse ao Município do tributo retido na forma do parágrafo anterior serão estabelecidos no respectivo convênio.
Seção VII
Das Isenções e da Não-Incidência
Art. 55 - Ficam isentos do pagamento do ISSQN:
I - os prestadores de serviço cuja renda bruta mensal seja de até dois salários mínimos, conforme condições estabelecidas em regulamento;
II - as associações comunitárias, comerciais, industriais e os clubes de serviço, cuja finalidade essencial, nos termos dos respectivos estatutos e em vista dos atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade e atendidas as exigências desta Lei.
Art. 56 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:
I - as exportações de serviços para o exterior do País;
II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I do caput deste artigo os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 57 - O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), mediante ato oneroso inter-vivos, tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.
Art. 58 - A incidência do ITBI alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I - a compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes;
II - dação em pagamento;
III - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praças;
IV - permuta;
V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos nos incisos II e III do caput do artigo 70 desta Lei;
VI - transferência de patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um dos seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
VII - tornas ou reposições que, por ato oneroso, ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução de sociedade conjugal ou de morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quotaparte cujo valor seja maior que o da parcela que lhe caberia da totalidade desses imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material ou cujo valor seja maior que o de sua quotaparte ideal.
VIII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e à venda;
IX - instituição de fideicomisso;
X - enfiteuse ou subenfiteuse;
XI - rendas expressamente constituídas sobre o imóvel;
XII - concessão real de uso;
XIII - cessão de direitos de usufruto;
XIV - cessão de direitos de usucapião;
XV - cessão de direitos ao arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
XVI - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XVII - acessão física quando houver pagamento de indenização;
XVIII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
XIX - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter-vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
XX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior.
§ 1º - Será devido novo imposto:
I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;
II - no pacto de melhor comprador;
III - na retrocessão;
IV - na retrovenda.
§ 2º - Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
II - a permuta de bens imóveis por quaisquer outros bens situados fora do território do Município;
III - a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direito a ele relativos.
Seção II
Da Base de Cálculo e das Alíquotas
Art. 59 - A base de cálculo do ITBI é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, atualizado pelo Município, se este for maior.
§ 1º - Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
§ 2º - Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal.
§ 3º - Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou setenta por cento do valor venal do imóvel ou do direito transmitido, se maior.
§ 4º - Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou quarenta por cento do valor venal do bem imóvel, se maior.
§ 5º - No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou cinqüenta por cento do valor do bem imóvel, se maior.
§ 6º - No caso de acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização, ou o valor venal da fração ou acréscimo transferido, se maior.
§ 7º - Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo monetariamente.
§ 8º - A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.
Art. 60 - O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo as seguintes alíquotas:
I - transmissões compreendidas no sistema financeiro da habitação, em relação à parcela financiada: cinco décimos por cento;
II - demais transmissões: dois por cento.
Seção III
Do Pagamento
Art. 61 - O imposto será pago até a data do fato translativo, exceto nos seguintes casos:
I - na transferência de imóvel a pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, dentro de trinta dias, contados da data da assembléia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos;
II - na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de trinta dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III - na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de trinta dias, contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Art. 62 - Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.
§ 1º - Optando-se pela antecipação a que se refere o caput deste artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor, verificado no momento da escrituração definitiva.
§ 2º - Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.
Art. 63 - Não se restituirá o imposto pago:
I - quando houver subseqüente cessão de promessa ou compromisso ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;
II - àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.
Art. 64 - O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:
I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;
II - nulidade do ato jurídico;
III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no artigo 500 do Código Civil.
Art. 65 - A guia para pagamento do imposto será emitida pela Administração Tributária municipal, conforme dispuser o regulamento.
Seção IV
Do Sujeito Passivo
Art. 66 - O imposto é devido pelo adquirente ou cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.
§ 1º - Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente e o cedente, conforme o caso.
§ 2º - Os tabeliães, escrivães, notários, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de ofício são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária principal devida sobre os atos por eles praticados em razão de seu ofício, ficando solidariamente responsáveis por esse pagamento nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido.
Seção V
Das Isenções
Art. 67 - São isentas do imposto:
I - a extinção do usufruto, quando seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;
II - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude de comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
III - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil;
IV - a transmissão decorrente de execução de planos de habitação para a população de baixa renda, patrocinada ou executada por órgãos públicos ou seus agentes;
V - as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;
VI - a regularização de imóveis por interesse social;
VII - a transmissão decorrente de investidura;
VIII - a transmissão de bem imóvel pelo Município a particular, mediante permuta realizada no interesse do Município.
Art. 68 - Fica isento do pagamento do ITBI, incidente sobre a transmissão de bem imóvel urbano, o contribuinte que:
I - tenha renda familiar mensal de, no máximo, dois salários mínimos;
II - não seja proprietário de imóvel urbano ou rural.
Parágrafo único - O valor venal do imóvel de que trata o inciso II do caput deste artigo não pode ser superior a:
I - cem Unidades de Referência de Autazes (URTAs), no caso de imóvel não-edificado;
II - duzentas Unidades de Referência de Autazes (URTAs), em se tratando de imóvel edificado.
Art. 69 - Para obtenção da isenção de que trata o artigo anterior, o contribuinte deverá:
I - requerer à Secretaria Municipal de Finanças a exclusão do crédito tributário, anexando comprovantes sobre as exigências a que se referem os incisos do caput do artigo anterior;
II - não ser devedor de tributos sobre o imóvel;
III - apresentar certidão negativa de débitos tributários municipais relativamente ao imóvel urbano.
Seção VI
Das Imunidades e da Não-Incidência
Art. 70 - O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
I - os adquirentes forem os indicados nas alíneas do inciso V do artigo 7º desta Lei;
II - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
III - decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
IV – nas divisões para extinção de condomínios de imóveis, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material igual que o de sua quota-parte ideal.
§ 1º - O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e a venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no Parágrafo anterior quando mais de cinqüenta por cento da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos seguintes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no parágrafo anterior.
§ 3º - Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre ele.
§ 4º - As instituições de educação e de assistência social deverão observar, ainda, para obterem a imunidade, o disposto no artigo 7º desta Lei.
§ 5º - No caso de extinção de pessoa jurídica, o disposto no inciso III do caput deste artigo não se aplica quando a transmissão não se der aos mesmos alienantes, dos bens ou direitos adquiridos na forma do inciso II deste artigo, em decorrência de sua desincorporarão do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos
§ 6º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 7º - O disposto nos incisos do caput deste artigo não se aplica quando ocorrer dolo, fraude ou simulação, assim considerada a transmissão de propriedade, ou cessão de direitos à aquisição de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, nos 3 (três) primeiros anos seguintes à data do começo da existência legal da pessoa jurídica de direito privado, para sócio ou qualquer pessoa que não seja o primitivo alienante dos bens ou direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio da pessoa jurídica.
§ 8º - Além de outros casos que poderão ser apurados pela Administração Tributária, também se considera dolo, fraude ou simulação, não se aplicando o disposto nos incisos do caput deste artigo, a incorporação de bens imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica que não possua atividades ou que não inicie suas atividades para as quais foi criada, no prazo de 2 (dois) anos após a data do começo da sua existência legal, ou que o volume de atividades apresente receita que torne a empresa inviável economicamente, ou que apresente receitas incompatíveis em relação ao valor do bens imóveis incorporados ao seu patrimônio, ou que incorpore imóveis locados a terceiros, ou que não haja necessidade, razão, motivo ou finalidade, justa e comprovada pelo requerente, para a incorporação dos imóveis ao patrimônio da pessoa jurídica, ou ainda que não seja comprovada, pelo requerente, a origem dos recursos necessários ao pagamento do valor dos bens ou direitos adquiridos.
§ 9º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades no prazo de até 2 (dois) anos contados da data da aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á o dolo, fraude ou simulação referida nos parágrafos anteriores, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição dos bens imóveis.
§ 10 - Se a pessoa jurídica adquirente já estava em atividade no momento da aquisição ou há mais de 2 (dois) anos antes da aquisição, apurar-se-á o dolo, fraude ou simulação referida nos parágrafos anteriores nos dois anos seguintes à aquisição.
§ 11 - Verificada a preponderância referida nos parágrafos anteriores, ou dolo, fraude, simulação ou qualquer ato ou conduta cuja finalidade ou resultado vise ou resulte apenas em suprimir ou reduzir tributo, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre ele, sem prejuízo da aplicação das penalidades, quando cabíveis.
§ 12 - Para ocorrer a não incidência prevista nos incisos do caput deste artigo faz-se necessário, ainda, comprovação de que os imóveis estejam registrados, no Ofício do Registro de Imóveis competente, em nome do transmitente ou cedente, conforme o caso.
§ 13 - O sujeito passivo deverá comunicar à Municipalidade, dentro de trinta dias do fato, para fins de atualização cadastral e recolhimento espontâneo do imposto, quando devido, qualquer das ocorrências previstas no art. 84 desta Lei.
Seção VII
Das Obrigações Acessórias
Art. 71 - O sujeito passivo deverá apresentar para a Administração Tributária os documentos e informações necessários ao lançamento do imposto, conforme estabelecido em regulamento.
§ 1º - A emissão da Guia de ITBI deverá ser solicitada mediante requerimento de acordo com modelo aprovado pela Administração Tributária, assinado pelo adquirente ou seu representante legal.
§ 2º - A informação prestada de forma incorreta, incompleta ou inverídica sujeitará o infrator às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo da cobrança do tributo devido e da aplicação das demais sanções cabíveis.
§ 3º - No caso do inciso II do caput do artigo anterior, será realizado lançamento preventivo de decadência quando do requerimento, com vencimento futuro do imposto para três anos, para fins de futura verificação do cumprimento, ou não, dos requisitos para concessão da não incidência do imposto.
§ 4º - Comprovado pelo contribuinte o cumprimento dos requisitos, conforme mencionado no parágrafo anterior, o mesmo deverá requerer a exclusão do lançamento preventivo de decadência.
Art. 72 - Os tabeliães e escrivães transcreverão a guia de recolhimento do imposto nos instrumentos, escrituras ou termos judiciais que lavrarem.
Art. 73 - Os titulares de Tabelionatos e de Cartórios de Registros de Imóveis não poderão efetuar lavraturas e matrículas de imóveis sem a apresentação da guia de recolhimento do imposto, certidão de isenção ou de imunidade.
Art. 74 - Aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transcrição constitua ou possa constituir fato gerador do imposto deverão apresentar à repartição fiscalizadora do tributo dentro de noventa dias, a contar da data em que for lavrado, o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação, ou qualquer outro título representativo da transferência do bem ou direito.
CAPÍTULO V
DAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 75 - Considera-se poder de polícia a atividade da administração municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e de mercado, ao exercício da atividade econômica, dependente de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo, no território do Município.
Art. 76 - As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município classificam-se em:
I - Taxa de Licença para Localização;
II - Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular;
III - Taxa pelo Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante;
IV - Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos;
V - Taxa de Licença de "Habite-se";
VI - Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
VII - Taxa de Licença para Publicidade;
VIII - Taxa de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único - Ficam isentos das taxas a que se referem os incisos I, II e VIII do caput deste artigo:
I - as atividades das instituições de educação, de assistência e de organização social, sem fins lucrativos e sem distribuição de qualquer parcela do resultado ou do patrimônio;
II - os templos de qualquer natureza;
III - os portadores de deficiência física ou sensorial, desde que a atividade sobre a qual incida o tributo seja destinada à sua subsistência.
Seção II
Da Taxa de Licença para Localização
e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular
Subseção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 77 - Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo de produção, industrialização, comercialização ou prestação de serviços, poderá iniciar suas atividades no Município, sejam elas permanentes ou não, em estabelecimentos fixos, nem mantê-las, sem prévio e periódico exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, aos exercícios de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, bem como para garantir o cumprimento da legislação urbanística, de meio ambiente e demais normas de posturas.
§ 1º - A licença para localização será concedida após a vistoria prévia e terá validade por um ano.
§ 2º - A Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular será lançada anualmente.
§ 3º - O alvará decorrente do pagamento das taxas a que se referem os parágrafos anteriores, deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
§ 4º - Ficam os proprietários de pequenos estabelecimentos de vendas de doces, sorvetes, refrigerantes e similares, produtos artesanais, banca de importados, biscoitos e revistas, e da mesma forma, os pequenos proprietários dos estabelecimentos comerciais (bares) com vendas de bebidas alcoólicas, limitados até as 18 horas no horário normal e até as 20 horas no horário de verão, localizados em imóvel próprio ou locado e não aglomerados, dispensados de constituição de empresa perante o fisco municipal, desde que:
I – possuam um único estabelecimento, com metragem não superior a vinte e cinco metros quadrados e com estoque não superior ao valor equivalente a quatro salários mínimos;
II - a renda desta atividade seja destinada exclusivamente à sua subsistência;
III - possuam inscrição municipal.
Art. 78 - A licença será válida pelo prazo que dispuser o competente documento que a conceder.
Parágrafo único - Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrerem:
I - mudança de ramos de atividade:
II - modificações nas características do estabelecimento;
III - mudança de endereço.
Art. 79 - Consideram-se distintos, para efeitos da concessão da licença e cobrança das taxas, os contribuintes que:
I - embora sob as mesmas responsabilidades e ramos de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos;
II - embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 80 - Constitui fato gerador da:
I - Taxa de Licença para Localização: a vistoria inicial das instalações, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas zonas urbana, de expansão urbana e rural, a fim de verificar o cumprimento das exigências necessárias à sua concessão;
II - Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular: a fiscalização, o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades originariamente licenciadas, visando a atender o previsto no caput do artigo 77 desta Lei, em decorrência do exercício regular do poder de polícia do Município.
Subseção II
Do Cálculo da Taxa
Art. 81 - A Taxa de Licença para Localização e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular serão cobradas com base no ANEXO II, Tabelas I, II e III, desta Lei.
Art. 82 - O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização.
Subseção III
Do Lançamento
Art. 83 - A Taxa de Licença para Localização e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular serão lançadas em nome dos contribuintes com base em dados do Cadastro Municipal de Contribuintes e/ou Cadastro Geral do Contribuinte Municipal.
Parágrafo único - A Taxa de Fiscalização de Funcionamento Regular será lançada na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento.
Art. 84 - O sujeito passivo deverá:
I - comunicar à Administração Tributária, dentro de trinta dias do fato, para fins de atualização cadastral e lançamento do tributo, quando devido, qualquer das seguintes ocorrências:
a) alteração da razão social, ramo de atividade ou dados do quadro social, tais como capital social, distribuição de quotas, sócios ou titulares em comum;
b) alteração da forma societária;
c) alteração de endereço;
d) cessação de atividades ou paralisação temporária das mesmas;
e) mudança nas características do estabelecimento.
II - requerer alterações no horário mínimo obrigatório de funcionamento de sua atividade.
Art. 85 - O pedido de licença para localização será promovido mediante o preenchimento de formulários próprios de inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes/ou Cadastro Geral do Contribuinte Municipal, com exibição dos documentos previstos em regulamento.
Seção III
Da Taxa pelo Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante
Subseção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 86 - Comércio ambulante é o exercido, individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.
§ 1º - Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Municipalidade.
§ 2º - É considerado, também, comércio ambulante o exercido em instalações removíveis colocadas em vias e logradouros públicos, exceto bancas de feiras livres.
§ 3º - A quantidade de vendedores ambulantes será fixada pelo Executivo, através de regulamento próprio.
Art. 87 - Serão definidas em regulamento as atividades que podem ser exercidas em instalações removíveis nas vias e logradouros públicos.
Art. 88 - A Taxa pelo Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante será cobrada no ato da concessão da respectiva licença, não dispensada a cobrança da Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos, quando esta for devida.
Art. 89 - É obrigatória a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais ou ambulantes, mediante preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela Municipalidade.
§ 1º - Não se incluem na exigência do caput deste artigo os comerciantes com estabelecimento fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante.
§ 2º - A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver modificações nas características iniciais da atividade por ele exercida.
Art. 90 - O Poder Público municipal delimitará, por decreto, os locais em que será permitido o exercício de atividades eventuais ou ambulantes com caminhões ou com outros veículos.
Art. 91 - Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfizer as exigências regulamentares será concedido um cartão de habilitação, contendo as características de sua inscrição e as condições da incidência da taxa, destinado a fundamentar a cobrança desta.
Parágrafo único - O comerciante eventual ou ambulante deverá comprovar a origem dos produtos por ele comercializados.
Art. 92 - Respondem pela Taxa pelo Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante as pessoas físicas ou jurídicas que exercerem tal modalidade de comércio.
Subseção II
Do Cálculo da Taxa
Art. 93 - A taxa será calculada de acordo com o ANEXO III desta Lei.
Subseção III
Das Isenções
Art. 94 - São isentos da Taxa pelo Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante:
I - os portadores de deficiência física ou sensorial que exerçam comércio ou indústria em escala ínfima;
II - os vendedores ambulantes de jornais, livros, revistas, doces, sorvetes e similares, desde que possua apenas um instrumento de trabalho;
III - os engraxates ambulantes.
Seção IV
Da Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos
Subseção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 95 - A Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos tem como fato gerador o exame dos projetos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, ou de qualquer outra obra realizada no Município, bem como de arruamento e de parcelamento do solo urbano, para a aprovação e o licenciamento obrigatório por parte da Municipalidade.
Art. 96 - Nenhuma das obras indicadas no artigo anterior poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à Municipalidade e pagamento da taxa devida.
Art. 97 - Nenhum plano ou projeto de arruamento, loteamento e parcelamento de terreno poderá ser executado sem a aprovação, segundo o zoneamento em vigor no Município, e o pagamento prévio da respectiva taxa.
Subseção II
Do Cálculo da Taxa
Art. 98 - A Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos será cobrada conforme o ANEXO IV desta Lei.
Subseção III
Da Não-Incidência
Art. 99 - A Taxa de Licença para Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos não incidirá sobre:
I - a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;
II - a construção de passeios;
III - a construção de abrigos destinados à guarda de materiais para obras já previamente licenciadas.
Seção V
Da Taxa de Licença de "Habite-se"
Subseção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 100 - A Taxa de Licença de "Habite-se" incide sobre as obras regularmente licenciadas, no território do Município de Autazes, para poderem ser ocupadas.
Art. 101 - O fato gerador da Taxa de Licença de "Habite-se" é a efetiva vistoria pelo setor competente do Município a toda obra regularmente licenciada e concluída.
Parágrafo único - A taxa será cobrada no ato em que o proprietário da obra requerer o respectivo "Habite-se".
Art. 102 - O requerimento para concessão de "Habite-se" da obra deverá ser instruído com os seguintes elementos:
I - identificação da empresa construtora ou do construtor;
II - valor total da obra, especificando o valor total dos materiais e dos serviços empregados na obra, devidamente comprovados com documentos fiscais;
III - comprovante de pagamento do ISS incidente sobre a execução ou reforma da obra.
Subseção II
Do Cálculo da Taxa
Art. 103 - A taxa será calculada de acordo com o ANEXO V desta Lei.
Art. 104 - O contribuinte da taxa é o proprietário da obra regularmente licenciada, visando à sua ocupação.
Parágrafo único - Não será cobrada a Taxa de "Habite-se" sobre a planta padrão.
Seção VI
Da Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos
Subseção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 105 - A Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda ocupar áreas nas vias e logradouros públicos, para fins comerciais ou de prestação de serviços, nos locais permitidos.
Art. 106 - O Município exercerá fiscalização a fim de evitar que se comercialize em local não permitido, em vias e logradouros públicos ou sem pagamento da taxa de que trata o artigo anterior.
Subseção II
Do Cálculo da Taxa
Art. 107 - A Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos será cobrada, no ato da respectiva licença, de acordo com o ANEXO VI desta Lei.
Subseção III
Das Isenções
Art. 108 - Ficam isentos da Taxa de Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos:
I - as pessoas físicas ou jurídicas que promovam feiras de livros, exposições, concertos, retretas, palestras, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural, científico ou religioso, relativamente a estas;
II - candidatos e representantes de partidos políticos, durante o período de campanha, observada a legislação eleitoral vigente.
Seção VII
Da Taxa de Licença para Publicidade
Subseção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 109 - A Taxa de Licença para Publicidade incidirá sobre:
I - os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas, quando permitido;
II - a propaganda falada por meio de amplificadores, alto-falantes ou propagandilhos.
Parágrafo único - Quanto à propaganda falada, o local e o prazo serão determinados de acordo com o Código de Posturas.
Art. 110 - A Taxa de Licença para Publicidade tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em ruas ou logradouros públicos ou em locais visíveis ou de acesso ao público.
Art. 111 - Respondem, solidariamente, pelo pagamento da taxa de que trata esta Seção o anunciante da publicidade e o proprietário do imóvel em que ela for veiculada.
Art. 112 - Respondem pela observância das disposições desta Seção as pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas, direta ou indiretamente, pela publicidade, desde que a tenham autorizado.
Art. 113 - O requerimento para a licença deverá conter as descrições das características do meio de publicidade, de acordo com os regulamentos e instruções específicos.
Parágrafo único - Quando o local em que se colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a respectiva autorização do proprietário.
Art. 114 - Deverá constar dos painéis e anúncios, sujeitos à taxa, o número da autorização, fornecido pela repartição competente.
Subseção II
Do Cálculo da Taxa
Art. 115 - A Taxa de Licença para Publicidade será calculada de acordo com o ANEXO VII desta Lei.
Art. 116 - A taxa será arrecadada no ato da concessão da respectiva licença.
Subseção III
Da Não-Incidência
Art. 117 - A Taxa de Licença para Publicidade não incidirá sobre:
I - os cartazes ou letreiros destinados a fins políticos ou eleitorais, desde que observada a legislação pertinente;
II - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
III - os dísticos ou denominação de estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviços, apostos em paredes e vitrinas internas de estabelecimentos;
IV - os cartazes ou letreiros destinados a fins culturais ou religiosos.
Seção VIII
Da Taxa de Vigilância Sanitária
Subseção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 118 - A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia de vigilância sanitária e de saneamento básico, efetivado pelo Município, e incide sobre os estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços e sobre as instituições financeiras, em atividade no Município de Autazes.
Art. 119 - A fiscalização sanitária será exercida nos termos da legislação pertinente.
Subseção II
Do Contribuinte e do Cálculo da Taxa
Art. 120 - A Taxa de Vigilância Sanitária será cobrada mediante a aplicação dos valores constantes do ANEXO VIII desta Lei e de acordo com os seguintes grupos de estabelecimentos, atividades e produtos:
I - Grupo I:
1. indústrias de correlatos;
2. indústrias de medicamentos;
3. indústrias de agrotóxicos;
4. indústrias de produtos biológicos;
5. bancos de olhos;
6. bancos de sangue, serviços de hemoterapia, agências transfusionais e postos de coleta;
7. hospitais;
8. Unidade de Terapia Intensiva (UTI);
9. hemodiálise;
10. solução nutritiva parenteral;
11. indústrias de produtos dietéticos;
12. conservas de produtos de origem animal;
13. embutidos;
14. matadouros: todas as espécies;
15. produtos alimentícios infantis;
16. produtos de mar: indústrias elaboradoras de pescados congelados, defumados e similares;
17. refeições industriais;
18. subprodutos lácteos;
19. usinas pasteurizadoras e processadoras de leite;
20. vacas mecânicas;
21. indústrias de laticínios;
22. cozinhas de indústrias;
23. cozinhas e lactários de hospitais, maternidades e casas de saúde;
24. serviços de alimentação para meios de transporte: comissárias aéreas, alimentação de navios, trens, ônibus e outros;
II - Grupo II:
1. conservas de produtos de origem animal;
2. desidratadoras de carne;
3. fábricas de doces e de produtos de confeitaria;
4. massas frescas e produtos derivados semi-processados perecíveis;
5. sorvetes e similares;
6. produção, armazenamento e distribuição de ovos;
7. fábrica de aditivos: enzimas, edulcorantes e outros;
8. outras fábricas de alimentos;
9. gelatinas, pudins e pós para sobremesas e sorvetes;
10. gelo;
11. gorduras e azeites: fabricação, refinação e envasadoras;
12. marmeladas, doces e xaropes;
13. extração e comércio de mel e derivados;
14. açougues e casas de carne;
15. comércio de frios, laticínios e embutidos;
16. confeitarias;
17. cozinhas de clubes sociais, hotéis, pensões, creches e similares;
18. depósitos de produtos perecíveis;
19. feiras livres com venda de carnes, pescados e outros produtos de origem animal e mistos, comércio ambulante destes gêneros alimentícios;
20. lanchonetes, pastelarias, petiscarias e serv-car;
21. padarias;
22. peixarias: distribuidoras de pescados e mariscos;
23. quiosques e comestíveis perecíveis;
24. restaurantes e pizzarias;
25. supermercados, mercados e mercearias com venda de produtos perecíveis;
26. sorveterias;
27. entrepostos de resfriamento de leite;
28. entrepostos de distribuição de carnes;
29. indústrias de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
30. indústrias de insumos farmacêuticos;
31. indústrias de domissanitários;
32. indústrias de produtos veterinários;
33. dispensário de medicamentos;
34. distribuidoras de medicamentos;
35. farmácias e drogarias;
36. farmácias hospitalares;
37. postos de medicamentos;
38. ambulatórios médicos;
39. ambulatórios veterinários;
40. clínicas e radiodiagnósticos médicos;
41. clínicas veterinárias;
42. laboratórios de análises clínicas e postos de coleta de amostras;
43. laboratórios de patologia clínica: setor de radioimunoensaio;
44. clínicas odontológicas e setor de radiologia oral;
45. consultórios odontológicos e setor de radiologia oral;
46. desinsetizadoras e desratizadoras;
47. laboratórios de prótese dentária;
48. clínica de medicina nuclear;
49. clínica de radioterapia;
50. laboratórios de radioimunoensaio;
51. clínicas médicas;
52. consultórios médicos;
53. clínicas de fisioterapia ou de reabilitação;
54. gabinetes de sauna;
55. gabinetes de massagem;
56. atividades de acupuntura;
57. institutos de beleza, pedicuros, manicuros e cabeleireiros;
58. balneários, estações de água e outros;
59. locais de venda e depósito de cola de sapateiro;
60. transporte de produtos perecíveis;
61. indústrias de baterias;
62. indústrias de sabões;
63. indústrias químicas;
64. outros afins.
III - Grupo III:
1. amido e derivados;
2. bebidas alcoólicas;
3. bebidas analcoólicas, sucos e outras;
4. biscoitos e bolachas;
5. cacau, chocolates e sucedâneos;
6. condimentos, molhos e especiarias;
7. confeitos, caramelos, bombons e similares;
8. desidratadoras de vegetais;
9. farinhas (moinhos) e similares;
10. retiradoras e envasadoras de açúcar;
11. torrefadoras de café;
12. armazéns, supermercados e mercearias, sem venda de produtos perecíveis;
13. casas de alimentos naturais;
14. massas secas;
15. indústrias de embalagens;
16. óticas;
17. artigos dentários;
18. artigos ortopédicos;
19. consultório de psicologia;
20. consultórios de eletrólise;
21. asilos, creches e similares.
IV - Grupo IV:
1. cerealistas, depósitos de beneficiadoras de grãos;
2. bares e boites;
3. depósitos de bebidas;
4. depósitos de frutas e verduras;
5. envasadoras de chás e cafés, condimentos e especiarias;
6. feiras livres e comércio ambulante de alimentos não perecíveis;
7. quiosques e comestíveis não perecíveis;
8. quitandas, casas de frutas e verduras;
9. veículos de transporte e distribuição de alimentos e óleos vegetais;
10. serviços de transportes coletivos;
11. distribuidora de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
12. serigrafia;
13. consultório veterinário;
14. sapataria;
15. postos de combustíveis;
16. postos de lavagem;
17. tinturaria e lavanderia;
18. vidraçarias;
19. mecânica, chapeação e pintura;
20. pintura de placas e painéis;
21. indústria metalúrgica;
22. indústria de artefatos de cimento;
23. indústria de compensados e similares;
24. indústria de madeiras;
25. indústria de mobiliário;
26. indústria de papel e papelão;
27. indústria de borracha;
28. indústria de calçados;
29. indústria têxtil;
30. indústria de couro, pele e produtos similares;
31. comércio, incorporação e loteamento e administração de imóveis;
32. academias e centros de ginástica;
33. outros afins.
V - Grupos V e VI:
1. indústria de material elétrico e de comunicação;
2. indústria de material de transporte;
3. indústria de vestuário e artefatos de tecido;
4. indústria de fumo;
5. indústria de editorial e gráficas;
6. indústria de utilidade pública;
7. indústria de construção;
8. agricultura e criação de animais;
9. serviços de transporte, não previstos nos Grupos anteriores;
10. serviços de comunicações;
11. serviços de reparação, manutenção e conservação;
12. serviços pessoais;
13. serviços comerciais;
14. serviços diversos;
15. escritórios centrais e regionais de gerência e administração;
16. entidades financeiras;
17. comércio atacadista, exceto produtos de interesse à saúde;
18. comércio varejista, exceto produtos de interesse à saúde;
19. atividade não especificada ou não classificada;
20. cooperativas;
21. administração pública direta e autárquica.
Art. 121 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à vigilância sanitária.
CAPÍTULO VI
DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL
DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS,
PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 122 - As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:
I - Taxa de Coleta de Lixo;
II - Taxa de Limpeza Pública;
III - Taxa de Combate a Incêndios.
§ 1º - As taxas a que se referem os incisos do caput deste artigo, poderão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, devendo as notificações conter, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintos de cada tributo e os respectivos valores.
§ 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das taxas diante da situação existente no último dia do exercício anterior ao do lançamento.
§ 3º - O pagamento das taxas será feito nas épocas e nos locais previstos em regulamento.
§ 4º - Ficam isentos do pagamento das taxas referidas nos incisos do caput deste artigo, observado, no que couber, o disposto nos parágrafos do artigo 32 desta Lei:
I - as instituições religiosas, relativamente aos imóveis edificados e com utilização específica, de sua propriedade ou que estejam sob sua posse em virtude de concessão procedida pelo Município;
II - as entidades filantrópicas que prestam assistência ou serviço à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiência física ou mental, relativamente aos imóveis de sua propriedade ou que estejam sob sua posse em virtude de concessão procedida pelo Município;
III – os demais contribuintes que se enquadrem nas condições estabelecidas nas alíneas do inciso VI e no inciso IX do caput do artigo 32 desta Lei.
§ 5º - Entende-se por instituição religiosa, para os efeitos do parágrafo anterior, aquela ligada direta ou indiretamente à prática de culto de qualquer credo.
Seção II
Da Taxa de Coleta de Lixo
Subseção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 123 - A Taxa de Coleta de Lixo incide sobre todos os imóveis edificados, que se situam em logradouros localizados no perímetro urbano ou de expansão urbana da sede do Município, de distritos e localidades, onde a Municipalidade preste ou coloque à disposição tal serviço.
Art. 124 - A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 125 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis situados em logradouros públicos ou particulares, onde a Municipalidade mantenha, com regularidade, os serviços a que se refere o artigo anterior.
Subseção II
Do Cálculo da Taxa
Art. 126 - A Taxa de Coleta de Lixo será devida anualmente e calculada de acordo com o disposto no ANEXO IX desta Lei.
Seção III
Da Taxa de Limpeza Pública
Subseção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 127 - A Taxa de Limpeza Pública incide sobre os imóveis, edificados ou não, que se situam em logradouros localizados no perímetro urbano ou de expansão urbana da sede do Município, de distritos e localidades, onde a Municipalidade preste ou coloque à disposição tal serviço.
Art. 128 A Taxa de Limpeza Pública urbana tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição:
I - limpeza de córregos, galerias de águas pluviais, bocas-de-lobo, bueiros e irrigação;
II - varrição de vias e logradouros públicos.
Parágrafo único - Na hipótese de prestação de mais de um dos serviços mencionados nos incisos do caput deste artigo, haverá uma única incidência.
Art. 129 - Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis situados em logradouros públicos ou particulares, onde a Municipalidade mantenha, com regularidade, quaisquer dos serviços referidos nos incisos do caput do artigo anterior.
Subseção II
Do Cálculo da Taxa
Art. 130 - A Taxa de Limpeza Pública será devida anualmente e calculada de acordo com o disposto no ANEXO X desta Lei.
Parágrafo único - Para o lançamento do tributo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á, para os imóveis de esquina, o menor indicador de limite constante no ANEXO X desta Lei.
Seção IV
Da Taxa de Combate a Incêndios
Art. 131 - A Taxa de Combate a Incêndios será cobrada sobre os serviços decorrentes de utilização da vigilância e prevenção de incêndios, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 132 - Os serviços de que trata o artigo anterior, compreendem-se em:
I - potenciais, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição do contribuinte, mediante atividades em efetivo funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.
Art. 133 - O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis edificados existentes no Município.
Art. 134 - A Taxa de Combate a Incêndios será devida anualmente e calculada de acordo com o ANEXO XII desta Lei.
Parágrafo único - A taxa poderá ser lançada e arrecadada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em nome do sujeito passivo.
Art. 135 - O produto da Taxa de Combate a Incêndios constitui receita do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil.
CAPÍTULO VII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I
Da Incidência e do Fato Gerador
Art. 136 - O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização do imóvel decorrente de realização de obras públicas, tais como:
I - abertura, alargamento, pavimentação, capeamento, recapeamento e reconstrução de pavimentação, iluminação, arborização, esgoto pluvial, meio-fio e outros melhoramentos de praças, vias e passeios públicos;
II - construção ou ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações;
IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;
V - construção, pavimentação e melhoramentos de estradas de rodagem;
VI - proteção contra secas, erosão, obras de saneamento e dragagem em geral, retificação e regularização de cursos d'água e irrigação;
VII - construção de aeródromos, aeroportos e portos fluviais e seus acessos;
VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações para o desenvolvimento de planos de aspectos urbanísticos.
Art. 137 - As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da Contribuição de Melhoria enquadrar-se-ão em dois grupos:
I - ordinário, as consideradas preferenciais e de iniciativa da própria administração;
II - extraordinário, as de menor interesse geral, solicitadas por, pelo menos, dois terços dos contribuintes interessados.
Art. 138 - As obras a que se refere o inciso II do artigo anterior, quando julgadas de interesse público, só poderão ser iniciadas após ter sido feito, pelos interessados, o recolhimento da caução fixada.
§ 1º - A importância da caução não poderá ser superior a dois terços do orçamento total previsto para a obra.
§ 2º - O órgão fazendário promoverá a organização do respectivo rol de contribuintes, em que mencionará, também, a caução que couber a cada interessado.
Art. 139 - Completadas as diligências de que trata o artigo anterior, expedir-se-á o edital convocando os interessados para, no prazo de trinta dias, examinarem o projeto, as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções arbitradas.
§ 1º - Os interessados deverão, dentro do prazo previsto no caput deste artigo, manifestar-se sobre a concordância ou não com o orçamento, as contribuições e a caução, apontando as dúvidas e os enganos a serem sanados.
§ 2º - As cauções deverão ser depositadas no prazo não superior a sessenta dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que trata o caput deste artigo, não incidindo juros sobre as mesmas.
§ 3º - Dirimidas as dúvidas, independentemente do depósito das cauções individuais, as obras serão executadas em conformidade com os dispositivos relativos à execução de obras do plano ordinário.
§ 4º - Quando a arrecadação individual das contribuições atingir quantia que, somada à das cauções prestadas, perfaça o total do débito de cada contribuinte, transferir-se-ão as cauções à receita respectiva, anotando-se no lançamento da contribuição a liquidação total do débito.
Seção II
Dos Contribuintes
Art. 140 - A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra pública.
§ 1º - Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título.
§ 2º - No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou o foreiro.
§ 3º - Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário.
§ 4º - Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou de edificação, a contribuição será lançada em nome de um ou em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.
Seção III
Do Cálculo
Art. 141 – A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o acréscimo de valor econômico do imóvel decorrente de valorização imobiliária em função de realização de obras públicas, tendo como limite total o custo das obras e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.
§ 1º - Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamentos e empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.
§ 2º - Poderão ser incluídos nos custos das obras todos os investimentos que resultarem em benefícios aos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
Art. 142 - As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria serão fixadas em decreto do Executivo municipal, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 deste Código.
Seção IV
Do Lançamento
Art. 143 - Para o lançamento da Contribuição de Melhoria, a repartição competente fará publicar previamente, em conjunto ou isoladamente, os seguintes elementos:
I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos móveis nelas compreendidos;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os proprietários dos imóveis beneficiados.
Art. 144 - Executada a obra em sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar a cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a estes imóveis.
Art. 145 - A Administração Tributária deverá notificar o proprietário, diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I - o valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II - o prazo de pagamento, suas prestações e vencimentos;
III - o prazo para impugnação;
IV - o local de pagamento.
Parágrafo único - Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a trinta dias, o contribuinte poderá apresentar na Administração Tributária reclamações escritas, quanto:
I - ao erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II - ao cálculo dos índices atribuídos;
III - ao valor da contribuição;
IV - ao número de prestações.
Art. 146 - O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas:
I - por notificação direta;
II - por publicação no órgão oficial do Município ou do Estado;
III - por publicação em órgão da imprensa local;
IV - por remessa do aviso por via postal;
V - por qualquer outra forma prevista na legislação vigente.
Parágrafo único - Na impossibilidade de localizar-se pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, considerar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações, mediante:
I - comunicação publicada em órgão da imprensa local;
II - afixação de edital no edifício da Prefeitura Municipal.
Art. 147 - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
Seção V
Das Impugnações
Art. 148 - Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do edital de Contribuição de Melhoria, para a impugnação de qualquer dos elementos nele contidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
Parágrafo único - A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa de primeira Instância através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, e não terá efeito suspensivo da cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 149 - Os requerimentos de impugnação e de reclamação, bem como quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento das obras, nem terão o efeito de obstar a Administração Tributária na prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
Seção VI
Das isenções
Art. 150 - Ficam isentos do pagamento da Contribuição de Melhoria:
I - as entidades, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública, que, comprovadamente, prestem serviços de assistência social;
II - os proprietários de áreas não parceláveis, declaradas oficialmente como de proteção ambiental pelo órgão competente, com relação ao tributo sobre elas incidentes.
Parágrafo único - Os contribuintes que se enquadram nas hipóteses de isenção previstas nos incisos VI e IX do caput do artigo 32 desta Lei ficam também isentos da Contribuição de Melhoria decorrente da realização de obras públicas na modalidade de “pavimentação de passeio público”, desde que cumpridas as exigências previstas nos §§ 1, 2º e 3º do mesmo artigo.
CAPÍTULO VIII
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Seção I
Do fato gerador
Art. 151 - Fica instituída no Município de Autazes a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP) tendo como fato gerador a prestação de serviços de iluminação pública.
Parágrafo único - Para efeitos da Contribuição de que trata o caput deste artigo, entende-se por serviços de iluminação pública a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a administração, operação, instalação, manutenção, eficientização, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 152 - A Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública será devida pelos proprietários, titulares do domínio útil ou ocupantes, a qualquer título, de imóveis edificados ou não, situados no Município de Autazes, atendidos pelos serviços referidos no parágrafo único do artigo anterior.
§ 1º - Respondem solidariamente pelo pagamento da CIP o locatário, o comodatário ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel edificado, situado no território do Município de Autazes.
§ 2º - O lançamento da contribuição poderá ser efetuado indicando como obrigado qualquer dos sujeitos passivos.
Seção II
Do cálculo
Art. 153 - A contribuição de que trata este Capítulo será variável de acordo:
I - com o consumo de energia elétrica e a classe de consumidor, no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados;
II - com a localização dos imóveis não-edificados.
Parágrafo único - A determinação da classe de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Seção III
Da base de cálculo
Art. 154 - A base de cálculo mensal da CIP será a Unidade de Valor para Custeio (UVC), importância estabelecida como referencial para o rateio entre os contribuintes das despesas previstas no parágrafo único do artigo 151 desta Lei.
Parágrafo único - Fica o Executivo municipal autorizado a estabelecer, através de decreto, percentuais de desconto sobre a UVC, a fim de atender o princípio da capacidade econômica do contribuinte.
Art. 155 - O lançamento da CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores, a qualquer título, de imóveis que tenham ligação regular e privada de energia elétrica será mensal, devendo ser paga juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, na forma de convênio a ser firmado entre o Município e a concessionária distribuidora de energia elétrica no território do Município.
§ 1º - O convênio de que trata o caput deste artigo deverá prever, obrigatoriamente, o repasse imediato ao Município do valor arrecadado pela concessionária, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública.
§ 2º - O convênio referido no parágrafo anterior será firmado desde que os serviços de arrecadação da CIP sejam executados pela concessionária sem ônus para o Município.
Art. 156 - O lançamento e a cobrança da CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores, a qualquer título, de imóveis não ligados à rede de distribuição de energia elétrica, serão efetuados anualmente pelo Município, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Parágrafo único - Para os contribuintes a que se refere o caput deste artigo, a CIP será calculada de acordo com o disposto no ANEXO XI desta Lei.
Art. 157 - O montante devido e não pago da CIP será inscrito em dívida ativa por parte da autoridade competente no mês seguinte àquele em que se verificar a inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, em relação aos contribuintes referidos no artigo 156, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária distribuidora de energia elétrica, acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga.
LIVRO SEGUNDO
DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 158 - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e as relações jurídicas a eles pertinentes.
Art. 159 - Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos ou a sua redução;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades.
Art. 160 - Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Parágrafo único - A atualização a que se refere o caput deste artigo será feita anualmente por decreto do Executivo.
Art. 161 - O Executivo municipal regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando:
I - as normas constitucionais vigentes;
II - as normas gerais de direito tributário, estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e legislação federal posterior;
III - o disposto na Lei Orgânica do Município;
IV - a legislação tributária municipal.
Art. 162 - São normas complementares das leis e decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades da Administração Tributária;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios celebrados entre o Município, a União e o Estado.
Art. 163 - A concessão de isenção ou anistia não gera direito adquirido e será revogada ao se comprovar que o beneficiado:
I - não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas; ou
II - deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 164 - A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I - obrigação tributária principal;
II - obrigação tributária acessória.
§ 1º - A obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objetivo o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º - Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
§ 3º - A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 165 - Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.
Art. 166 - Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Art. 167 - Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Autazes é pessoa de direito público, titular de competência plena para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e na legislação tributária municipal, observado o disposto no artigo 6º desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 168 - Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, pelo pagamento de tributos de competência do Município.
Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
I - contribuinte: quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II - responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposições expressas neste Código.
Art. 169 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa sujeita à prática ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem obrigação principal.
Art. 170 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Administração Tributária, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Seção II
Da Solidariedade
Art. 171 - São solidariamente obrigadas:
I - as pessoas expressamente mencionadas neste Código;
II - as pessoas que, ainda não expressamente mencionadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal.
Parágrafo único - A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 172 - Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos:
I - o pagamento efetuado por um dos obrigados beneficia os demais;
II - a isenção ou remissão do crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo;
III - a interrupção da prescrição, em favor de um ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
Seção III
Da Capacidade Tributária
Art. 173 - A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou de administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Seção IV
Do Domicílio Tributário
Art. 174 - Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§ 1º - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer um dos incisos do caput deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram a origem à obrigação.
§ 2º - A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo, aplicando-se, então, o disposto no parágrafo anterior.
Art. 175 - O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Responsabilidade dos Sucessores
Art. 176 - Os créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano, ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, às taxas pela prestação de serviços que gravem os bens imóveis, à Contribuição de Melhoria e à Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único - No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 177 - São pessoalmente responsáveis:
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação;
II - o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Art. 178 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.
Art. 179 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob a firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
Seção I
Da Responsabilidade de Terceiros
Art. 180 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados e curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou, perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de caráter moratório.
Art. 181 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas nos incisos do caput do artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Seção III
Da Responsabilidade por Infrações
Art. 182 - Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas neste Código e nas leis a ele subseqüentes.
Parágrafo único - A responsabilidade por infrações à legislação tributária, salvo exceções, independe da intenção do agente ou terceiro e da efetividade, natureza e extensão das conseqüências do ato.
Art. 183 - Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para sua prática ou dela se beneficiem.
Parágrafo único - A responsabilidade é pessoal do agente:
I - quanto às obrigações conceituadas por lei como contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;
b) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
Art. 184 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Administração Tributária, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 185 - O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta.
Art. 186 - As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 187 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 188 - Compete privativamente à Administração Tributária, constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo, que tem por objetivo:
I - verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II - determinar a matéria tributável;
III - calcular o montante do tributo devido;
IV - identificar o sujeito passivo;
V - propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 189 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Parágrafo único - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação da Administração Tributária ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
Art. 190 - O lançamento compreende as seguintes modalidades:
I - direto: quando for feito unilateralmente pela Administração Tributária, sem intervenção do contribuinte;
II - lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da Administração Tributária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida administração, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo contribuinte, expressamente o homologue;
III - lançamento por declaração: quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à Administração Tributária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação.
§ 1º - A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe beneficia.
§ 2º - O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II do caput deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
§ 3º - Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 4º - É de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso II do caput deste artigo.
§ 5º - Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem que a Administração Tributária se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
§ 6º - Na hipótese do disposto no inciso III do caput deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de modificado o lançamento.
§ 7º - Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso III do caput deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela Administração Tributária à qual competir a revisão.
Art. 191 - As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de novos lançamentos, a saber:
I - lançamento de ofício: quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela Administração Tributária, nos seguintes casos:
quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária;
b) quando a pessoa legalmente responsável, embora tenha prestado declaração nos termos da alínea anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, pedido de esclarecimento formulado pela Administração Tributária, se recuse a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo da administração;
c) quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
d) quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação;
e) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
f) quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em benefício aquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
g) quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior;
h) quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou omissão de ato ou formalidade essencial pela Administração Tributária.
I) nos demais casos expressos neste Código ou em leis subseqüentes.
II - lançamento aditivo: quando o lançamento original consignar diferença a menor contra o fisco, em decorrência de erro de fato em qualquer de suas fases de execução;
III - lançamento substitutivo: quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito.
Art. 192 - O lançamento e suas alterações serão comunicadas ao contribuinte por qualquer das formas estabelecidas no artigo 146 desta Lei.
Art. 193 - É facultado à Administração Tributária o arbitramento das bases tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido com exatidão.
§ 1º - O arbitramento determinará, justificadamente, a base tributária presuntiva.
§ 2º - O arbitramento a que se refere o caput deste artigo não prejudica a liquidez do crédito tributário.
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Modalidades de Suspensão
Art. 194 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos definidos na legislação tributária;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Parágrafo único - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
Seção II
Da Moratória
Art. 195 - Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
§ 1º - A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
§ 2º - A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.
Art. 196 - A moratória poderá ser concedida:
I - em caráter geral, por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território do Município ou a determinada classe ou categorias de sujeitos passivos;
II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo.
Art. 197 - A lei que conceder a moratória em caráter geral ou o despacho que a conceder em caráter individual obedecerá aos seguintes requisitos:
I - na concessão em caráter geral, a lei especificará o prazo de sua duração, os tributos a que se aplica e o número de prestações;
II - na concessão em caráter individual, o regulamento especificará as formas e as garantias para a sua concessão.
Parágrafo único - O não-pagamento de três prestações consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, promovendo-se, de imediato, a inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa, para cobrança executiva.
Art. 198 - A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão, cobrando-se o crédito, acrescido de juros de mora:
I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
§ 1º - No caso do inciso I do caput deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e a sua revogação não é computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.
§ 2º - No caso do inciso II do caput deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.
Seção III
Do Depósito
Art. 199 - O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral da obrigação tributária:
I - quando preferir o depósito à consignação judicial prevista no artigo 233 deste Código;
II - para atribuir efeito suspensivo:
a) à consulta formulada na forma dos artigos 294 e 295 deste Código;
b) à reclamação e à impugnação referentes à Contribuição de Melhoria;
c) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação, extinção ou exclusão, total ou parcial, da obrigação tributária.
Art. 200 - A legislação tributária poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:
I - para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código;
II - como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;
III - como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
IV - em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco.
Art. 201 - A importância a ser depositada corresponde ao valor integral do crédito tributário apurado:
I - pelo fisco, nos casos de:
a) lançamento direto;
b) lançamento por declaração;
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido sua modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias.
II - pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal.
III - na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Art. 202 - Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Municipalidade, observado o disposto no artigo seguinte e em seus incisos.
Art. 203 - O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:
I - em moeda corrente no País;
II - por cheque.
§ 1º - O depósito por cheque somente suspende a exigibilidade do crédito tributário com o resgate deste pelo sacado.
§ 2º - A legislação tributária poderá exigir, nas condições que estabelecer, que os cheques entregues para depósito, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sejam previamente vistados pelos estabelecimentos bancários sacados, ou por ordem de pagamento ou equivalentes.
Art. 204 - Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação de depósito, especificar qual o crédito tributário ou parcela do crédito tributário, quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.
Parágrafo único - A efetivação do depósito não importa em suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
I - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;
II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.
Seção IV
Da Cessação do Efeito Suspensivo
Art. 205 - Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:
I - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 206 deste Código;
II - pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no artigo 235 deste Código;
III - pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;
IV - pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Modalidades de Extinção
Art. 206 - Extinguem o crédito tributário:
I - o pagamento;
II - a compensação;
III - a transação;
IV - a remissão;
V - a prescrição e decadência;
VI - a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do inciso II do artigo 190 desta Lei e de seus §§ 2º e 4º;
VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do disposto nesta Lei;
IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X - a decisão judicial passada em julgado.
Seção II
Da Arrecadação
Art. 207 - O pagamento do tributo será efetuado pelo contribuinte, pelo responsável ou por terceiros, em moeda corrente ou cheque, na forma e nos prazos fixados na legislação tributária.
§ 1º - O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste.
§ 2º - Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, sem prejuízo da responsabilidade da fonte pagadora quanto à liquidação do crédito tributário.
§ 3º - O Poder Público municipal poderá conceder desconto sobre os tributos aos contribuintes que efetuarem recolhimento do total do lançamento anual, conforme dispuser o regulamento, atendidos os preceitos dos incisos I e II do § 3º do artigo 15 deste Código.
Art. 208 - O recolhimento de tributo deverá ser efetuado em guia própria, denominada Documento de Arrecadação Municipal - DAM, em estabelecimentos de crédito autorizados.
Art. 209 - Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidades pecuniárias ou juros de mora, o agente tributário, para receber o pagamento, determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras e na respectiva ordem:
I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária;
II - primeiramente, à Contribuição de Melhoria, depois, às taxas, e, por fim, aos impostos;
III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV - na ordem decrescente dos montantes.
Art. 210 - O pagamento de créditos tributários não importa em presunção:
I - de pagamentos das outras prestações em que se decomponham;
II - de pagamento de créditos, referentes ao mesmo ou a outros tributos, decorrentes de lançamento de ofício, aditivos, complementares ou substitutivos.
Art. 211 - A aplicação de penalidade não importa na extinção da obrigação tributária principal ou acessória.
Art. 212 - Aplicam-se aos créditos tributários municipais as normas de correção monetária estabelecidas na legislação federal, no que couber.
Art. 213 - A falta de pagamento da obrigação tributária nas datas dos respectivos vencimentos, independente de ação fiscal, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos:
I - multa de:
a) dois por cento, até o sexagésimo dia após o vencimento;
b) cinco por cento, se liquidado a partir do sexagésimo primeiro dia após o vencimento.
II - juros de mora à razão de um por cento ao mês, devidos a partir do mês subseqüente ao do vencimento do débito;
III - correção monetária do débito, com base nos coeficientes de atualização da Unidade de Referência de Autazes (URTA).
§ 1º - Os acréscimos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, serão cobrados após a atualização monetária diária do valor do tributo, calculada até o dia anterior ao do seu pagamento.
§ 2º - Não incidirá multa de que trata o inciso I do caput deste artigo sobre os créditos tributários não quitados, decorrentes de tributos para os quais são concedidos descontos para pagamento em determinados prazos, desde que liquidados no mesmo exercício.
Art. 214 - O crédito do lançamento não recolhido no seu vencimento será inscrito como Dívida Ativa, para efeito de cobrança judicial.
§ 1º - Nos lançamentos emitidos em parcelas, poderão as mesmas ser inscritas em Dívida Ativa após o vencimento de cada uma.
§ 2º - Os lançamentos de ofício, aditivos e substitutivos, serão inscritos em Dívida Ativa, após a efetiva constituição do crédito tributário.
Art. 215 - Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça a competente guia de recolhimento.
Art. 216 - No caso de expedição fraudulenta de guia de recolhimento, responderão, civil, criminal e administrativamente, os servidores que a houverem subscrito, emitido ou fornecido.
Parágrafo único - Na cobrança a menor de tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o sujeito passivo, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.
Art. 217 - Não se procederá à cobrança do tributo contra o contribuinte que tenha agido ou pago o crédito tributário de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que posteriormente venha a ser modificada a jurisprudência.
Art. 218 - O Executivo municipal poderá contratar com estabelecimentos de crédito, com agência no Município, ou firmar convênio com os Governos estadual e federal, para recebimento de tributos, segundo normas especiais baixadas ou convênios firmados.
Seção III
Da Restituição
Art. 219 - As quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributários serão restituídas, no todo ou em parte, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação ou revogação de decisão condenatória.
Art. 220 - O pedido de restituição somente será conhecido quando acompanhado de prova original de pagamento indevido do tributo e apresentadas as razões da irregularidade do recolhimento.
Art. 221 - A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiros, estarem estes expressamente autorizados a recebê-lo.
Art. 222 - A restituição total ou parcial de tributos dá direito à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais a eles relativos.
§ 1º - Será aplicada a atualização monetária relativamente à importância a ser restituída.
§ 2º - O disposto no caput deste artigo não se aplica às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 223 - O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 219 desta Lei, da data da extinção do crédito tributário;
II - na hipótese do inciso III do artigo 219 desta Lei, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformada, anulada ou revogada a decisão condenatória.
Art. 224 - Prescreve em dois anos, a ação anulatória da decisão administrativa de denegar a restituição.
Parágrafo único - O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.
Art. 225 - O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou de documentos, quando isso se torne necessário à verificação da procedência da medida, a juízo da administração.
Art. 226 - Os processos de restituição serão obrigatoriamente informados, antes de receberem os despachos, pela repartição que houver arrecadado os tributos e as multas reclamadas total ou parcialmente.
Seção IV
Da Transação
Art. 227 - Fica o Executivo municipal autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária transação que, mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e, conseqüentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.
Parágrafo único - O regulamento estipulará as condições e as garantias sob as quais se dará a transação.
Seção V
Da Remissão
Art. 228 - Lei municipal específica poderá conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
I - a situação econômica do sujeito passivo;
II - o erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
III - a diminuta importância do crédito tributário;
IV - as considerações de eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
V - as condições peculiares a determinada região do território do Município.
Parágrafo único - A concessão da remissão não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 198 deste Código.
Seção VI
Da Prescrição
Art. 229 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo único - A prescrição se interrompe:
I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II - pelo protesto judicial ou extrajudicial;
III - por qualquer ato judicial que constitua em mora do devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Seção VII
Da Decadência
Art. 230 - O direito de a Administração Tributária constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único - O direito a que se refere o caput deste artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Seção VIII
Da Conversão do Depósito em Renda
Art. 231 - Extingue o crédito tributário a conversão em renda do depósito em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
I - para garantia de instância;
II - em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
§ 1º - Convertido o depósito em renda, o saldo apurado contra ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
I - a diferença contra a Administração Tributária será exigida através de notificação direta, publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos na legislação tributária;
II - o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.
§ 2º - Aplicam-se à conversão de depósito em renda as regras de imputação do pagamento, estabelecidas no artigo 194 deste Código.
Seção IX
Da Homologação do Lançamento
Art. 232 - Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso II do artigo 190 deste Código, observadas as disposições de seus §§ 2º, 3º e 4º.
Seção X
Da Consignação em Pagamento
Art. 233 - Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos de:
I - recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II - subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;
III - exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
§ 1º - A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se disponha a pagar.
§ 2º - Julgada procedente a consignação, o pagamento considera-se efetuado e a importância consignada convertida em renda.
§ 3º - Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á o crédito acrescido de juros de mora de um por cento ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
§ 4º - Na conversão da importância consignada em renda aplicam-se as normas dos parágrafos do art. 231 deste código.
Seção XI
Das Demais Modalidades de Extinção
Art. 234 - Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que, expressamente:
I - declare a irregularidade de sua constituição;
II - reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
III - exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV - declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.
§ 1º - Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva, na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado.
§ 2º - Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado, nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão de exigibilidade do tributo previstas neste Código.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I
Das Modalidades de Extinção
Art. 235 - Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela conseqüente.
Seção II
Da Isenção
Art. 236 - Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposições expressas neste Código ou em lei municipal específica.
§ 1º - A isenção concedida expressamente para determinado tributo, não aproveita os demais, não sendo, também, extensiva a outros instituídos posteriormente à sua concessão.
§ 2º - As isenções não abrangem as taxas e a Contribuição de Melhoria, salvo exceções legalmente previstas.
§ 3º - As isenções deverão ser requeridas anualmente, exceto no caso previsto no § 2º do art. 32 deste Código.
Art. 237 - A isenção pode ser:
I - em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente sua aplicabilidade a determinada região do território do Município;
II - em caráter individual, efetivada por despacho do responsável pela Administração Tributária, em requerimento no qual o interessado comprove o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.
§ 1º - Tratando-se de tributo lançado por período de tempo, o despacho a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixou de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
§ 2º - O despacho a que se refere o inciso II do caput deste artigo, bem como as renovações de que trata o parágrafo anterior não geram direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 197 deste Código.
§ 3º - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, entrando em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação.
Art. 238 - A concessão de isenção por lei específica fundamentar-se-á sempre em fortes razões de relevante interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.
Parágrafo único - Entende-se como caráter pessoal, não permitida a concessão, em lei, a isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.
Seção III
Da Anistia
Art. 239 - A anistia, assim entendido o perdão das infrações cometidas e a conseqüente dispensa de pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando:
I - aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiros em benefício daquele;
II - aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da lei;
III - às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 240 - A lei específica que conceder anistia poderá fazê-lo:
I - em caráter geral;
II - limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
b) às infrações punidas com penalidade pecuniária até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) a determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares;
d) sob condição de pagamento do tributo no prazo fixado em lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
§ 1º - A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e de cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão.
§ 2º - O despacho referido no parágrafo anterior não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do artigo 198 deste Código.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 241 - As funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa e dos respectivos regulamentos.
Parágrafo único - Aos órgãos referidos no caput deste artigo reserva-se a denominação de "Fisco" ou "Administração Tributária".
Art. 242 - Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários ou outras obrigações previstas, a Administração Tributária poderá:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária;
II - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável;
III - exigir informações escritas;
IV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição da Administração Tributária;
V - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como bens e documentos dos contribuintes e responsáveis;
VI - notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das obrigações previstas na legislação tributária.
§ 1º - O disposto nos incisos do caput deste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou jurídicas que gozem de imunidades ou sejam beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão do crédito tributário.
§ 2º - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes, comerciantes, industriais, produtores ou prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.
Art. 243 - Mediante intimação escrita, deverão prestar à Administração Tributária as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VIII - os síndicos ou qualquer um dos condôminos, nos casos de propriedades em condomínio;
IX - os responsáveis por repartições do Governo federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta;
X - os responsáveis por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe;
XI - quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qualquer título, informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
Parágrafo único - A obrigação prevista no caput deste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente sujeito a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividades ou profissão.
Art. 244 - Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Administração Tributária ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.
§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no § 4º deste artigo, os seguintes:
I - requisição de autoridade judiciária, no interesse da justiça;
II - solicitações de autoridade administrativa, no interesse da administração pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.
§ 2º - O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da administração pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
§ 3º - Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
I - representações fiscais para fins penais;
II - inscrição na divida ativa da Fazenda Pública municipal;
III - parcelamento ou moratória.
§ 4º - A Administração Tributária do Município prestará mútua assistência com órgãos federais, estaduais e municipais para fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, podendo seus agentes remeter ou solicitar informações e documentos que constituam ou possam constituir indício ou prova de redução ou supressão de tributo ou contribuição, ou na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
Art. 245 - O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens, serviços e operações tributáveis, a fim de apurar os elementos necessários ao seu lançamento e fiscalização.
Parágrafo único - O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros e registros de que trata o caput deste artigo.
Art. 246 - A autoridade administrativa tributária que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo único - Os termos a que se refere o caput deste artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos e, quando lavrados em separado, entregar-se-á uma cópia à pessoa sujeita à fiscalização, devidamente autenticada pela autoridade que proceder à diligência.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 247 - O infrator da legislação tributária municipal sofrerá as seguintes penalidades:
I - multa de importância igual a oito Unidades de Referência de Autazes (URTAs), quando apuradas por meio de ação fiscal, nos casos de:
a) início de atividades ou prática de atos sujeitos a taxas, antes da concessão destas;
b) não comunicação, dentro do prazo previsto, de alterações ou baixa que impliquem em modificações ou extinção do fato anteriormente gravado;
c) aceitar ou contabilizar nota fiscal de prestação de serviços com a data de validade vencida;
d) falta de número de inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza em documentos fiscais.
II - multa de importância igual a dezesseis Unidades de Referência de Autazes (URTAs), nos casos de:
a) falta de inscrição no cadastro fiscal da Municipalidade de seus bens ou atividades sujeitos à tributação municipal;
b) falta de remessa à Municipalidade, se obrigado a fazê-lo, da ficha de inscrição e de outros documentos exigidos por lei ou regulamento fiscal, dentro do prazo previsto;
c) não apresentação, dentro do respectivo prazo, dos elementos básicos à identificação ou caracterização de fato gerador ou base de cálculo de tributos municipais;
d) alteração de dados não comunicados em prazo hábil à Fazenda Municipal;
e) falta de remessa ao fisco dos documentos fiscais com prazo de validade vencido, dentro do prazo estipulado;
f) emissão de documento fiscal com prazo de validade vencido.
III - multa de importância correspondente a um por cento da respectiva receita bruta não escriturada nos livros previstos nesta Lei, nunca inferior a vinte e quatro Unidades de Referência de Autazes (URTAs), nos casos de:
a) falta de qualquer dos livros fiscais previstos nesta Lei;
b) falta de escrituração das receitas de prestação de serviços e do imposto devido;
c) verificação de dados incorretos na escrita ou nos documentos fiscais.
IV - multa de importância correspondente a um por cento da respectiva receita bruta não escriturada nos livros previstos nesta Lei, nunca inferior a trinta e duas Unidades de Referência de Autazes (URTAs), nos casos de:
a) falta de qualquer declaração de dados;
b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados.
c) recusa de exibição de livros ou documentos fiscais;
d) sonegação de documentos para apuração de preço do serviço ou da fixação da estimativa.
V - multa de importância igual a quarenta Unidades de Referência de Autazes (URTAs), nos casos de:
a) falta de emissão de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela administração, por ocasião da prestação de serviços;
b) emissão de nota fiscal de serviços não tributados ou isentos em operações tributáveis;
c) emissão de documento fiscal que não reflita o preço do serviço;
d) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, salvo nos casos previstos na legislação fiscal;
e) embaraço à ação fiscal;
f) impressão ou utilização de documento fiscal sem autorização ou em desacordo com a autorização da Fazenda Municipal, se esta for obrigatória, quando apurado por meio de ação fiscal;
g) falsificação ou alteração de nota fiscal ou de qualquer outro documento relativo a operação tributável;
h) elaboração, distribuição, fornecimento, emissão ou utilização de documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, com o fim de suprimir ou reduzir tributo.
VI - multa de importância igual ao montante do tributo, nunca inferior a quinze Unidades de Referência de Autazes (URTAs), nos casos de falta de recolhimento do imposto devido ou a menor do que o devido, apurado por meio de ação fiscal, dentro do prazo estipulado;
VII - multa de importância igual a cem por cento sobre o valor do tributo, no caso de não retenção do imposto devido, quando apurada por meio de ação fiscal;
VIII - multa de importância igual a duzentos por cento sobre o valor do tributo, no caso de falta de recolhimento do tributo retido na fonte, quando apurada por meio de ação fiscal;
IX - multa de importância igual ao montante do tributo aos que instruírem pedidos de isenção ou redução do tributo com documento falso ou que contenha falsidade.
Parágrafo único - Toda e qualquer ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária, não prevista nos incisos do caput deste artigo, será passível de multa de cinquenta por cento da Unidade de Referência de Autazes (URTAs) até cem vezes o valor desta, gradualmente, tendo em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator com relação ao fisco municipal.
Art. 248 - A reincidência da infração será punida com multa em dobro e a cada reincidência subseqüente aplicar-se-á a multa correspondente à reincidência anterior.
Parágrafo único - O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.
CAPÍTULO III
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 249 - Constitui Dívida Ativa tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuições e multas de qualquer natureza, decorrente de quaisquer infrações à legislação tributária, regularmente inscrita na repartição administrativa tributária, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão proferida em processo regular.
Art. 250 - A Dívida Ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
§ 1º - A presunção a que se refere o caput deste artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.
§ 2º - A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de atualização monetária não excluem a liquidez do crédito.
Art. 251 - O registro de inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade fazendária, indicará obrigatoriamente:
I - o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos e a atualização monetária;
III - a origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente o dispositivo legal em que seja fundado;
IV - a data da inscrição;
V - o número do processo administrativo de que se originar o crédito, se for o caso.
§ 1º - A Certidão de Dívida Ativa (CDA) conterá, além dos requisitos previstos nos incisos do caput deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.
§ 2º - As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou conseqüentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário não invalida a certidão nem prejudica os demais débitos da cobrança.
§ 4º - O registro da Dívida Ativa e a expedição das certidões poderão ser feitos, a critério da Administração Tributária, através de sistemas de processamento de dados, com a utilização de fichas e róis em folhas soltas, desde que atendam os requisitos estabelecidos neste Código.
Art. 252 - A cobrança da Dívida Ativa tributária do Município será procedida:
I - por via administrativa, quando processada pelos órgãos competentes da Administração Tributária;
II - por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.
§ 1º - Na cobrança da Dívida Ativa a autoridade poderá, mediante solicitação da parte, autorizar o recebimento em parcelas mensais e consecutivas, nos casos de manifesta dificuldade do contribuinte, continuando a fluir os acréscimos legais, observado o disposto no inciso III do § 3º do artigo 15 deste Código.
§ 2º - Durante a vigência do parcelamento, somente será expedida certidão negativa, pelo prazo de trinta dias, se não houver prestação vencida.
§ 3º - O não recolhimento de qualquer das parcelas referidas no § 1º deste artigo, tornará sem efeito o parcelamento concedido.
§ 4º - As duas modalidades de cobrança a que se referem os incisos do caput deste artigo são independentes uma da outra.
§ 5º - O encaminhamento da certidão para cobrança executiva deverá ser feito, sob pena de responsabilidade, pelo menos um ano antes que ocorra a prescrição do crédito tributário respectivo.
§ 6º - Dentro de noventa dias do encaminhamento a que se refere o parágrafo anterior, deverá, obrigatoriamente, ser promovida a cobrança judicial.
Art. 253 - Encaminhada a Certidão de Dívida Ativa para a cobrança executiva, cessará a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado da execução e pelas autoridades judiciárias.
CAPÍTULO IV
DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Art. 254 - A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
§ 1º - A certidão será fornecida no prazo de dez dias, a contar da data da entrada do requerimento na repartição.
§ 2º - O Município poderá disponibilizar a certidão através da Rede Mundial de Computadores (Internet).
Art. 255 - Havendo débito em aberto relativamente ao tributo do qual se deseja a expedição de certidão negativa, o pedido será indeferido e arquivado, no prazo estabelecido no § 1º do artigo anterior.
Art. 256 - A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e acréscimos legais.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber.
Art. 257 - Para fins de aprovação de projetos de arruamento, loteamento, construção, concessão de serviços e apresentação de proposta de licitação, será exigida do interessado a certidão negativa.
Art. 258 - A expedição de certidão negativa não exclui o direito de a Administração Tributária exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados posteriormente à sua emissão.
Parágrafo único - A certidão negativa será expedida com prazo de validade máximo de 90 (noventa) dias, observado o disposto no § 2º do art. 252 desta Lei.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 259 - O procedimento tributário terá início com:
I - a notificação de lançamento, nas formas previstas neste Código:
II - a lavratura do auto de infração;
III - a lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.
IV - notificação para a apresentação de documentos e livros;
V - notificação para regularização de situação cadastral junto ao fisco.
Parágrafo único - A impugnação instaura a fase contraditória do procedimento.
Seção II
Do Auto de Infração
Art. 260 - Verificando-se a infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração correspondente, que deverá conter os seguintes elementos:
I - o local, a data e a hora da lavratura;
II - o nome e o endereço do infrator, com o número da respectiva inscrição, quando houver;
III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
IV - a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine a penalidade;
V - a intimação para a apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de trinta dias;
VI - a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função;
VII - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou do seu representante, mandatário ou preposto, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a assinar.
§ 1º - A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
§ 2º - As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam quando do processo constem elementos suficientes para determinação da infração e a identificação do infrator.
Art. 261 - O autuado será intimado da lavratura do auto de infração:
I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura de recebimento no original ou menção da circunstância de que o mesmo não pôde ou se recusou a assinar;
II - por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
III - por edital, no termo do prazo contado da data da publicação;
IV - por publicação, no órgão oficial do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.
Parágrafo único - Conformando-se o autuado com o auto de infração e desde que efetue o pagamento das importâncias da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, poderá ser reduzido em até setenta e cinco por cento e o procedimento tributário arquivado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude, simulação ou qualquer das infrações previstas nos incisos IV, V, VIII e IX do art. 247 desta Lei.
Art. 262 - Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelada a multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa tributária.
Seção III
Do Termo de Apreensão de Bens Móveis, Livros e Documentos
Art. 263 - Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou profissional do contribuinte, responsável ou de terceiros, ou em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
Parágrafo único - A apreensão a que se refere o caput deste artigo pode compreender livros ou documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.
Art. 264 - A apreensão será objeto de lavratura do termo respectivo, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos livros ou documentos apreendidos, a indicação do local onde ficarão depositados e do nome do depositário, se for o caso, a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte.
Parágrafo único - O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na forma do artigo 261 deste Código.
Art. 265 - A restituição de documentos e livros apreendidos será feita mediante recibo, na forma do regulamento.
Seção IV
Da Impugnação
Art. 266 - Na hipótese da impugnação e dos recursos serem julgados improcedentes, os tributos e penalidades impugnados ou recorridos ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização monetária, a partir das datas dos respectivos vencimentos.
§ 1º - O sujeito passivo ou o autuado poderá cessar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos, na forma do disposto no caput deste artigo, desde que efetue o depósito do valor correspondente ao débito.
§ 2º - Julgados procedentes a impugnação ou o recurso, serão restituídas ao sujeito passivo ou autuado, dentro do prazo de trinta dias, contados do despacho da decisão, as importâncias referidas no parágrafo anterior.
§ 3º - No caso de impugnação ou recurso apresentado sem o respectivo depósito, julgado improcedente, será concedido novo prazo para o pagamento, de trinta dias contados do despacho da decisão.
Art. 267 - São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recursos, salvo se sujeitas a recursos de ofício.
Parágrafo único - É vedado pedido de reconsideração de qualquer despacho ou decisão.
Seção V
Da Primeira Instância Administrativa Tributária
Art. 268 - O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independente de prévio depósito, dentro do prazo de trinta dias, contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez, matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
§ 1º - A impugnação da exigência fiscal mencionará:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a qualificação do interessado, número do contribuinte no respectivo Cadastro e o endereço para intimação;
III - os dados do imóvel ou a descrição das atividades exercidas e o período a que se refere o tributo impugnado;
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamente;
V - as diligências que o sujeito passivo pretenda que sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
VI - o objetivo visado.
§ 2º - A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória do procedimento.
§ 3º - Na hipótese do auto de infração, se o autuado conformar-se com o despacho da autoridade administrativa, denegatório da impugnação, e efetuar o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para nova interposição de recursos, o valor das multas, exceto a moratória, poderá ser reduzido em até cinqüenta por cento e o procedimento tributário arquivado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude, simulação ou qualquer das infrações previstas nos incisos IV, V, VIII e IX do art. 247 desta Lei.
Art. 269 - A autoridade administrativa tributária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências necessárias, fixando-lhe prazo e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis e protelatórias.
Parágrafo único - Se a diligência resultar em oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de novas provas em aditamento à primeira.
Art. 270 - Preparado o processo para a decisão, a autoridade administrativa tributária de primeira instância proferirá despacho no prazo máximo de trinta dias resolvendo as questões debatidas, pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação.
Parágrafo único - O impugnador será notificado do despacho decisório no prazo de trinta dias, mediante assinatura no processo ou na ordem, pelas formas previstas neste Código.
Art. 271 - É autoridade administrativa tributária para decisão de recurso em primeira instância o Diretor do Departamento de Receita ou equivalente.
Parágrafo único - A decisão favorável ao contribuinte ou infrator, desde que a importância questionada ou reduzida seja superior a dez vezes o salário mínimo, obriga-se a recurso de ofício para Segunda Instância Administrativa Tributária.
Seção VI
Da Segunda Instância Administrativa Tributária
Art. 272 - Do despacho da autoridade administrativa tributária de primeira instância caberá recurso voluntário, no prazo de dez dias, a Junta de Recursos Fiscais, que funcionará como Órgão de Segunda Instância Administrativa Tributária.
§ 1º - A decisão favorável ao contribuinte ou infrator, desde que a importância questionada seja superior a dez vezes o salário mínimo regional, obriga-se a recurso de ofício no, prazo de trinta dias, para o Prefeito Municipal.
§ 2º - O recurso de que trata o parágrafo anterior será interposto pelo residente da Junta de Recursos Fiscais, independentemente de novas alegações e provas.
§ 3º - O recurso de ofício devolve à instância superior o exame de toda a matéria em discussão.
§ 4º - Não haverá recursos nos casos em que a decisão apenas procure corrigir erro manifesto.
§ 5º - Na hipótese de recurso administrativo, se o autuado conformar-se com a decisão da Junta de Recursos Fiscais, que julgar improcedente o recurso, desde que esta considerar que não houve dolo, fraude, simulação ou qualquer das infrações previstas nos incisos IV, V, VIII e IX do art. 247 desta Lei, por parte do sujeito passivo, e este efetuar o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa, o valor das multas, exceto a moratória, poderá ser reduzido em até vinte e cinco por cento e o procedimento tributário arquivado.
Art. 273 - A Junta de Recursos Fiscais será composta de seis membros, com seus respectivos suplentes, para mandato de dois anos, sendo:
I - três representantes do Município de Autazes:
a) o Secretário Municipal de Finanças;
b) um advogado da Assessoria Jurídica do Município;
c) um Auditor Fiscal Tributário.
II - três representantes dos contribuintes, indicados pelas seguintes entidades:
a) Associação Comercial de Autazes ou outra entidade de classe representativa do comércio e prestadores de serviços;
b) Câmara de Vereadores do Município de Autazes;
c) Associação de Moradores ou qualquer outra entidade representativa da comunidade, com sede em Autazes.
§ 1º - Os suplentes dos membros a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso I do caput deste artigo deverão ser da mesma carreira do titular.
§ 2º - Os representantes dos contribuintes serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre nomes integrantes de listas tríplices fornecidas pelas entidades previstas no inciso II deste artigo, nos termos do regulamento.
§ 3º - Os representantes do Município de Autazes serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre nomes integrantes do quadro funcional previsto no inciso I deste artigo.
§ 4º - Os membros da Junta de Recursos Fiscais, constantes do inciso II deste artigo, poderão ser remunerados mediante pagamento de jetons, limitados a, no máximo, seis por ano, cujos critérios de concessão serão estabelecidos em regulamento, não podendo cada jeton ser de valor superior a sete por cento do subsídio pago a secretário municipal.
Art. 274 - A posse dos membros da Junta de Recursos Fiscais realizar-se-á mediante termo lavrado em livro de atas da Junta, ao instalar esta, ou, posteriormente, quando ocorrer a substituição de algum deles, perante o seu Presidente.
Art. 275 - Perde o mandato o membro que deixar de comparecer às sessões por três vezes consecutivas, sem motivo justificado.
Parágrafo único - Em se tratando de representante do Município, a perda do mandato por esta razão constituirá falta no cumprimento de dever e será anotada na ficha funcional.
Art. 276 - O local e o horário das reuniões da Junta de Recursos Fiscais, bem como o funcionamento e a ordem dos trabalhos, serão estabelecidos em regulamento próprio, a ser baixado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único - O Chefe do Executivo Municipal designará um servidor da Administração Tributária para secretariar os trabalhos da Junta de Recursos Fiscais, bem como destinará um local adequado para o seu perfeito funcionamento.
Art. 277 – À Junta de Recursos Fiscais cabe tomar conhecimento e decidir apenas dos recursos que versem sobre atos e decisões da Primeira Instância Administrativa Tributária, observados os prazos e demais normas previstas.
Art. 278 – A Junta de Recursos Fiscais poderá deliberar quando reunida com a maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único - As decisões serão tomadas por maioria de votos e, em caso de empate, a decisão caberá ao Presidente.
Art. 279 - Os processos serão distribuídos aos membros da Junta mediante sorteio, garantida a igualdade numérica na distribuição.
§ 1º - O relator deverá devolver, no prazo de trinta dias, os processos que lhe forem distribuídos, com o relatório ou parecer.
§ 2º - Quando for realizada qualquer diligência, a requerimento do relator, terá este novo prazo de cinco dias para completar o estudo, contados da data em que receber o processo, com a diligência cumprida.
§ 3º - Ficará destituído da função de membro da Junta de Recursos Fiscais o relator que retiver processo além dos prazos previstos nos parágrafos anteriores, salvo por motivo justificado ou deferimento de dilatação de prazo por tempo não superior a trinta dias, em se tratando de processo complexo, quando o relator o alegue em requerimento dirigido tempestivamente ao Presidente da Junta.
§ 4º - O Presidente da Junta de Recursos Fiscais comunicará a destituição à autoridade competente, a fim de ser providenciada a nomeação de novo membro ou suplente.
§ 5º - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, em cada sessão, o Secretário fornecerá ao Presidente a lista dos processos em atraso, a qual constará em ata.
Art. 280 - A Junta de Recursos Fiscais poderá converter em diligência qualquer julgamento e, neste caso, o relator lançará a decisão no processo, com o visto do Presidente.
Art. 281 - Enquanto o processo estiver em diligência ou em estudo com o relator, poderá o recorrente requerer ao Presidente da Junta de Recursos Fiscais juntada de documentos, a bem de seus interesses, desde que isso não protele o andamento do processo.
Art. 282 - Facultar-se-á a sustentação oral do recurso, durante o período de quinze minutos, se requerida na petição de recurso.
Art. 283 - A decisão, sob forma de acórdão, será redigida pelo relator até oito dias após o julgamento e, se ele for vencido, o Presidente designará, para redigi-la, dentro do mesmo prazo, um dos membros da Junta de Recursos Fiscais, cujo voto tenha sido vencedor.
§ 1º - Os votos vencidos, quando fundamentados, serão lançados em seguida à decisão.
§ 2º - Das conclusões constantes do acórdão, será intimado o recorrente para os efeitos legais.
Art. 284 - Da decisão da Junta de Recursos Fiscais que ao interessado se afigure omissa, contraditória ou obscura, cabe pedido de esclarecimento, interposto no prazo de até cinco dias após o conhecimento do acórdão.
Parágrafo único - Não será conhecido o pedido se, a juízo da Junta de Recursos Fiscais, for manifestamente protelatório ou visar, indiretamente, à reforma de decisão.
Art. 285 - O pedido de esclarecimento será distribuído ao relator e julgado preferencialmente na primeira sessão seguinte à data do recebimento pela Junta.
Art. 286 - O Presidente da Junta de Recursos Fiscais mandará organizar, pela Secretaria, até a véspera do dia da reunião, a pauta dos processos, de acordo com os seguintes critérios preferenciais:
I - data de entrada no protocolo da Junta;
II - data do julgamento em Primeira Instância;
III - maior valor, se coincidirem os elementos a que se referem os incisos anteriores.
Parágrafo único - Terão preferência absoluta, para inclusão em pauta e para julgamento, os processos de que constar a apreensão de mercadorias.
Art. 287 - Transitadas em julgado as decisões, a Secretaria da Junta encaminhará o processo à repartição competente, para as providências de execução.
Parágrafo único - Ficarão arquivadas na Junta a petição de recursos e as peças que lhe disserem respeito.
Art. 288 - Os membros da Junta de Recursos Fiscais deverão declarar-se impedidos nos processos de seu interesse pessoal ou das sociedades de que façam parte, como sócios, acionistas, interessados ou como membro da Diretoria ou Conselho Fiscal.
Parágrafo único - Subsiste o impedimento quando, nos mesmos termos, estiver interessado parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau.
Art. 289 - A Junta de Recursos Fiscais poderá representar ao Chefe do órgão fazendário para:
I - comunicar irregularidades ou falta funcional, verificadas no processo, na instância anterior;
II - propor as medidas que julgar necessárias à melhor organização dos processos;
III - sugerir providências de interesse público, em assuntos submetidos à sua deliberação.
CAPÍTULO VI
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Art. 290 - O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente ou o servidor que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas enquanto não extinto o direito do fisco.
§ 1º - Será responsável, igualmente, a autoridade ou servidor que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, que sejam contenciosos ou que versem sobre consultas ou reclamações contra lançamento, inclusive quando o fizer fora dos prazos estabelecidos ou mandar arquivá-los antes de findos, sem causa justificada, e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.
§ 2º - A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.
Art. 291 - Nos casos do artigo anterior, aos responsáveis será aplicada multa de valor igual à metade da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade de recolhimento do tributo, se este já não tiver sido recolhido.
§ 1º - A pena prevista no caput deste artigo será imposta pelo responsável pela Administração Tributária por despacho no processo administrativo que apurar as responsabilidades do servidor, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.
§ 2º - Na hipótese de o valor da multa e dos tributos, deixados de arrecadar por culpa do servidor, ser superior a dez por cento de sua remuneração mensal, o responsável pela Administração Tributária determinará o recolhimento parcelado, de modo que não seja recolhida, de uma só vez, importância excedente àquele limite.
Art. 292 - Não será de responsabilidade do servidor a omissão que resultar em não pagamento do tributo em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar a infração em face das limitações das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu chefe imediato.
Parágrafo único - Não será, também, da responsabilidade do servidor, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isto, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.
Art. 293 - Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos, nos termos do regulamento, o responsável pela Administração Tributária, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta.
CAPÍTULO VII
DA CONSULTA
Art. 294 - Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária desde que protocolada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.
Art. 295 - A consulta será dirigida ao responsável pela Administração Tributária Municipal, o qual designará um relator, e este, em conjunto com o corpo técnico do setor, elaborará a resposta.
§ 1º - A consulta deverá ser apresentada com a redação clara e precisa do caso concreto e dos elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicando os dispositivos legais aplicáveis, e instruída, se necessário, com documentos.
§ 2º - Não será recebida consulta:
I - sobre norma tributária em tese;
II - referente a fato definido pela lei como crime ou contravenção penal;
III - sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo judicial ou administrativo fiscal em que haja vinculação do consulente;
IV - que importe em repetição de consulta idêntica, anteriormente formulada, ressalvados os fatos de renovação solicitada em conseqüência de alteração na legislação tributária.
§ 3º - Não terá eficácia a resposta obtida em desacordo com o disposto neste artigo.
§ 4º - Antes do responsável pela Administração Tributária homologar a resposta da consulta, a Assessoria Jurídica deverá manifestar-se a seu respeito.
Art. 296 - Nenhum procedimento ou ação fiscal serão iniciados contra o sujeito passivo, em relação à matéria consultada, durante a tramitação da consulta.
Art. 297 - O disposto no artigo anterior não se aplica a consultas:
I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado;
II - que não descrevam completa e exatamente a situação do fato;
III - formuladas por contribuintes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamentos, intimados de auto de infração ou termo de apreensão ou citados por ação judicial de natureza tributária, relativa à matéria consultada.
Art. 298 - Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá todos os casos, ressalvado o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.
Art. 299 - A autoridade administrativa tributária dará solução à consulta no prazo de trinta dias, contados da data de sua apresentação.
Art. 300 - O responsável pela Administração Tributária, ao homologar a solução da consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a trinta dias nem superior a sessenta dias, para o cumprimento da eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único - O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída dentro do prazo de trinta dias, contados da notificação do consulente.
Art. 301 - A resposta à consulta é de responsabilidade da Administração Tributária, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 302 - Para os serviços municipais cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
§ 1º - O preço deve representar a retribuição a um serviço ou ao fornecimento de material pela Municipalidade, em caráter concorrente com o particular, constituindo-se receita originária.
§ 2º - O Executivo municipal regulamentará e publicará relação dos preços fixados para os serviços a que se refere o caput deste artigo.
Art. 303 - O responsável pela Administração Tributária, por despacho fundamentado, poderá autorizar a transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário, quando discutido judicialmente, nos seguintes casos:
I - o montante do tributo tenha sido fixado por arbitramento ou estimativa;
II - a incidência ou a forma de cálculo do tributo for matéria eminentemente controvertida;
III - o tributo, sob alegação de competência de outra pessoa jurídica de direito público interno, seja decidido favoravelmente à Administração Tributária pelo Poder Judiciário.
Parágrafo único - A transação limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos referentes a multas e juros monetários.
Art. 304 - Os contribuintes que estiverem em débito de qualquer natureza com a Administração Tributária, não poderão:
I - receber quantias ou créditos que tiverem junto à Municipalidade;
II - participar de licitação pública;
III - celebrar contrato ou termo de qualquer natureza com o Município;
IV - transacionar, a qualquer título, com a administração municipal.
Parágrafo único - O requerimento de contribuinte de que trata o caput deste artigo não terá trâmite em caso de débito em nome do requerente ou sobre o objeto do pedido.
Art. 305 - O contribuinte que houver cometido reincidência em infrações referidas no artigo 247 deste Código, que instruir pedidos de isenção ou redução com documento falso ou que contenha falsidade, ou, ainda, que violar as normas estabelecidas neste Código ou em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido ao regime especial de fiscalização.
Parágrafo único - O regime especial de fiscalização será definido em regulamento.
Art. 306 - Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
Art. 307 - O lançamento dos tributos de que trata esta Lei será efetuado em moeda corrente do País e/ou em Unidade de Referência de Autazes (URTA).
Art. 308 - Fica criada a URTA – Unidade de Referência Tributária de Autazes, que servirá como indexadora para o cálculo e a cobrança de tributos e como unidade monetária de conta fiscal municipal.
Art. 309 - O valor da URTA será reajustado anualmente pelo Executivo municipal, tomando por base a atualização monetária, mediante a aplicação de índices oficiais do Governo Federal.
Parágrafo Único – O valor da URTA para o exercício de 2018 é de R$54,78 (cinqüenta e quatro reais e setenta e oito centavos), a ser corrigida anualmente com base nos índices oficiais de inflação.
Art. 310 - Ficam revogadas as isenções fiscais concedidas anteriormente à vigência deste Código, respeitadas as que, mediante condições, foram concedidas por prazo determinado.
Art. 311 - Aplicam-se às relações entre a Administração Tributária e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes na legislação municipal e no Código Tributário Nacional.
Art. 312 - O Executivo municipal expedirá decretos regulamentando a aplicação deste Código e disciplinando as incidências tributárias que se tornarem necessárias.
§ 1º - O regulamento ditará as medidas necessárias ao fiel e pleno cumprimento da legislação tributária, estabelecendo normas de organização e funcionamento da Administração Tributária.
§ 2º - O regulamento não poderá dispor sobre matéria não tratada em lei, criar tributo, estabelecer ou alterar base de cálculo ou alíquota, nem fixar formas de extinção de obrigações.
§ 3º - O regulamento não poderá estabelecer agravações ou isenções, nem criar deveres acessórios, nem ampliar as faculdades do fisco.
§ 4º - Toda e qualquer disposição regulamentar em matéria tributária será veiculada por decreto, para fiel cumprimento da lei.
Art. 313 - As instituições imunes ou isentas de tributos previstos nesta Lei deverão requerer anualmente à Administração Tributária o reconhecimento de que atendem os requisitos da lei para ter direito ao respectivo benefício, exceto no caso previsto no § 2º do art. 32 deste Código.
Art. 314 - O valor da Unidade de Valor para Custeio (UVC), a preço de janeiro de 2017, será de R$ 39,50 (trinta e nove reais e cinqüenta centavos).
Parágrafo único – A UVC será reajustada pela variação da Unidade de Referência Tributária de Autazes (URTA).
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 315 - São auto-aplicáveis os dispositivos deste Código, que exigem regulamentação, enquanto não for baixado o respectivo regulamento, salvo para os casos em que esta Lei dispuser em contrário.
Art. 316 - Ficam revogadas as Lei Municipais: 013/1999, 013/2004, 73/2009 e demais disposições que tratam de matéria tributária contrárias a presente Lei.
Art. 317 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, em 29 de setembro de 2017.
ANDRESON ADRIANO OLIVEIRA CAVALCANTE
Prefeito de Autazes
Publicado por:
Cleverson da Costa Silva
Código Identificador:68F65453