ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 410/2016 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

O Prefeito Municipal de Lábrea Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.

FAZ SABERaos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 02 dias do mês de dezembro de 2016, o Projeto de Lei nº 01/2016, datado de 19/10/16 de autoria do vereador Jesus Batista de Souza.

LEI:

ART. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação de pessoal por tempo determinado dos órgãos da Administração Pública direta, as Autarquias, e as fundações públicas submete-se as condições do regime administrativo especial previsto nesta Lei.

Parágrafo único: O contratado temporariamente, nos moldes desta Lei, é considerado servidor temporário municipal.

Art. 2º - A contratação de servidor temporário somente poderá ser realizada nas hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público enumeradas neste artigo, desde que não possam ser satisfeitas pela administração com os recursos de pessoal disponível.

I ) casos de emergência ou calamidade pública:

II) combate a surtos epidêmicos;

III) realização de campanhas de saúde pública de caráter eventual e temporário;

IV) execução de programas especiais de trabalho, instituídos para atender demandas de caráter temporário;

V) atender a termos de convênio, acordo ou ajuste para a execução de obras ou prestação de serviços;

VI) substituição de servidor efetivo afastado do exercício das funções do cargo em razão de licença prevista no Estatuto funcional com duração superior a trinta ( 30 ) dias, ou de férias;

VII) desempenho das funções previstas para cargo efetivo vago, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público valido ou servidores em disponibilidade aptos a ocupar cargo vago;

§ 1º - Os programas especiais de trabalho a que se refere o inciso IV deverão ser instituídos por meio de decreto, pelo prazo máximo de 6 ( SEIS ) meses, e não poderão consistir em demandas permanentes da Administração Pública;

§ 2º - Não poderão ser realizadas contratações temporárias para substituir servidores efetivos em gozo de licença ou motivos particulares.

Art. 3º - A contratação por tempo determinado não poderá exceder aos seguintes prazos:

I ) de 01 ( UM ) ano, no caso dos incisos I, II e III do art. 2º, admitida uma única prorrogação por idêntico período;

II) de seis ( 06 ) meses, na hipótese do inciso IV do art. 2º;

III) nas hipóteses dos incisos V e VI, enquanto vigorar o convênio, acordo, ajuste ou perdurar o afastamento do servidor efetivo;

IV) de seis ( 06 ) meses, na hipótese do inciso VII do art. 2º, admitida uma única prorrogação por idêntico período;

Art. 4º - Os servidores temporários fazem jus aos direitos previstos nos incisos IV, VIII, IX, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXII, do art. 7º, da Constituição Federal, na forma prevista pelo regime do Estatuto dos Servidores Municipais;

Parágrafo único:Além dos previstos no “caput”, os servidores temporários farão jus aos seguintes direitos, na forma prevista para os servidores efetivos no Estatuto dos Servidores Municipais:

1 - Auxílio-alimentação, quando houver;

2 – Vale-transporte, quando houver

3 – afastamento decorrentes de casamento ou luto;

Art. 5º - O recrutamento de servidor contratado por tempo determinado será feito mediante processo seletivo, adequado as características e motivos de contratação, prescindindo da realização de concurso público;

§ 1º - O processo seletivo será realizado por meio da aplicação de provas e análise de currículos.

§ 2º - Poderá ser dispensado o processo seletivo no caso do inciso I do Art. 2º;

§ 3º - Em casos de urgência na contratação, excepcionalmente, o processo seletivo poderá ser realizado apenas com análise de currículo.

§ 4º - O processo seletivo será publicado pela Administração, na forma de edital, atendidos os seguintes pressupostos de validade;

I ) motivação da necessidade da contratação;

II) estabelecimento de critérios objetivos de avaliação;

III) relação das funções públicas a serem exercidas pelos contratados e especificação da escolaridade exigida;

IV) o prazo de duração do contrato, carga horária, local de prestação do serviço e remuneração;

V) total da despesa prevista para as contratações.

§ 5º - Os aprovados no processo seletivo submeter-se a exame médico admissional realizado por médico da rede municipal ou por médico credenciado pela Administração, dispensado no caso do inciso I do Art. 2º

Art. 6º - As contratações por tempo determinado deverão ser solicitadas ao Prefeito pelos Secretários Municipais, por meio de Ofício onde constem:

I – justificativa sobre a necessidade da contratação;

II – caracterização da temporariedade da contratação;

III – funções a serem exercidas, carga horária exigida, local de prestação do serviço e remuneração proposta;

IV – estimativa dos custo da contratação, origem e disponibilidade dos recursos necessários;

Parágrafo único: A Administração poderá alterar unilateralmente o local de prestação do serviço.

Art. 7º - A remuneração prevista para o servidor temporário corresponderá ao valor fixado para o nível inicial do cargo efetivo correspondente as funções a serem desempenhadas.

§ 1º - No caso de as funções exercidas temporariamente não corresponderem as funções de cargo efetivo, a remuneração deverá ser fixada em valor situado entre o menor e maior vencimento previsto para cargos com os mesmos requisitos de escolaridade, observadas as condições do mercado de trabalho.

§ 2º - Na contratação de servidor temporário para cumprir jornada de trabalho diversa da prevista para os servidores efetivos, a remuneração será aumentada ou reduzida, proporcionalmente as horas acrescidas ou subtraídas.

Art. 8º- As contratações temporárias deverão serrealizadas com o prévio cumprimento das exigências da Lei Complementar nº101/2000.

§1º-Os gastos públicos provenientes da remuneração dos contratados temporariamente são considerados despesas de pessoal do órgão contratante, nos moldes da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º - Não serão consideradas despesas de pessoal do Município aquelas custeadas com o repasse de verba de outro ente federado, com a finalidade remuneratória, por força de convenio, acordo ou ajuste.

Art. 9º - O servidor temporário deverá ser vinculado ao Regime Geral de Previdencia Social durante a vigência do contrato.

Art. 10 - Ao servidor temporário aplicam-se as normas do Estatuto dos Servidores Municipais referentes aos deveres, proibições, responsabilidades e penalidades dos servidores efetivos.

Parágrafo único: As infraçõescometidas pelo servidor temporário serão apuradas mediante processo administrativo sumário, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 11 - É vedada a nomeação ou designação de servidor temporário para ocupar cargo em comissão ou função gratificada, inclusive em caráter de substituição.

Art. 12 – O contrato por tempo determinado extinguir-se-á pelo término do prazo contratual ou por vontade de qualquer das partes.

§ 1º - a extinção do contrato gera a obrigação de pagamento do saldo dos dias trabalhados, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais.

§ 2º - A extinção do contrato por vontade de qualquer das partes deve ser comunicada com antecedência de quinze( 15 ) dias, sob pena de pagamento ou retenção de indenização correspondente a metade do valor da remuneração mensal.

Art. 13 – O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação desta Lei.

Art. 14 – As despesas para atender as contratações a que se refere esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, aos 06 dias do mês de dezembro de 2016.

 

GELCIOMAR DE OLIVEIRA CRUZ

Prefeito Municipal de Lábrea em Exercício 


Publicado por:
José Hélio Camurça
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