ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Aprova e Institui os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Juruá-AM, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURUÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, I da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art.1o - Ficam aprovados os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Juruá, anexo único desta Lei que, a partir do diagnóstico da atual situação dos serviços público de Abastecimento de Água, Drenagem Urbana, Esgotamento Sanitário e Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos, estabelecem as diretrizes, objetivos, metas e ações a serem adotadas pelo Município de Juruá para a melhoria da eficiência na prestação dos serviços e para a sua universalização.

 

Art.2o - O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Juruá deverá ser atualizado ou revisado de 02 (dois) em 02 (dois) anos.

 

Art.3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURUÁ, ESTADO DO AMAZONAS, aos 26 de dezembro de 2016.

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito do Município de Juruá


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:690BA415