ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 66/2018 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 66, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.

 

O senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Urucará, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 44.567.520,00 (quarenta e quatromilhões, quinhentos e sessenta e sete mil quinhentos e vinte reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

SUB-TOTAL (exetointra-orçamentária)

49.487.390,00

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

4.919.870,00

TOTAL GERAL

44.567.520,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de RS 44.567.520,00 (quarenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e sete mil quinhentos e vinte reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 32.230.020,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 12.337.500,00

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ

1.910.100,00

 

1.910.100,00

GABINETE DO PREFEITO

1.066.500,00

 

1.066.500,00

SEC.DE ARTICULAÇÃO INTERGOV,E DE REPRESENTAÇÃO

287.000,00

 

287.000,00

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS

280.200,00

 

280.200,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.485.290,00

 

2.485.290,00

SECRETARIA MUNICIPAL DEFINANÇAS

516.100,00

 

516.100,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE

2.416.670,00

 

2.416.670,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

993.400,00

 

993.400,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

17.056.280,00

 

17.056.280,00

SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

305.000,00

 

305.000,00

SECRETARIA DE SAUDE

 

3.236.300,00

3.236.300,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.131.000,00

1.131.000,00

SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

1.085.000,00

 

1.085.000,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL

320.200,00

 

320.200,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL

 

863.000,00

863.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

5.061.000,00

5.061.000,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

1.338.500,00

 

1.338.500,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL DE URUCARÁ

 

2.046.200,00

2.046.200,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

2.169.780,00

 

2.169.780,00

TOTAL GERAL

32.230.020,00

12.337.500,00

44.567.520,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

1.910.100,00

 

1.910.100,00

Administração

3.882.800,00

 

3.882.800,00

Segurança Pública

42.000,00

 

42.000,00

Assistência Social

 

1.994.000,00

1.994.000,00

Previdência Social

 

2.046.200,00

2.046.200,00

Saúde

 

8.297.300,00

8.297.300,00

Educação

16.176.280,00

 

16.176.280,00

Cultura

880.000,00

 

880.000,00

Urbanismo

2.856.180,00

 

2.856.180,00

Habitação

120.000,00

 

120.000,00

Saneamento

1.514.730,00

 

1.514.730,00

Gestão Ambiental

320.200,00

 

320.200,00

Agricultura

1.085.000,00

 

1.085.000,00

Energia

60.000,00

 

60.000,00

Transporte

197.660,00

 

197.660,00

Desporto e Lazer

305.000,00

 

305.000,00

Encargos Especiais

710.290,00

 

710.290,00

Reserva de Contingência

2.169.780,00

 

2.169.780,00

TOTAL GERAL

32.230.020,00

12.337.500,00

44.567.520,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e Pasep.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em Urucará/AM, 10 de dezembro de 2018

 

ENRICO DE SOUZA FALABELLA

Prefeito de Urucará

 

JUCIMAR DA SILVA BRITO

Secretário Municipal de Finanças

 

Publicado em local de faço acesso, conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará em 28 de dezembro de 2018.

 

AURIMAR TERÇO OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Carlos dos Santos Ramos
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