ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA DE 014/2026 DE 23 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a Reestruturação do Fórum Municipal de Educação para Avaliação, Elaboração, Implementação, Monitoramento das Políticas Educacionais do Município de Tefé – AM, e dá outras.

 

O Secretário Municipal de Educação –SEMED, do Município de Tefé, Estado do Amazonas,MARCUS LÚCIO DE SOUSA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 95, incisos I e II da Lei Orgânica do município de Tefé, e pelo Decreto Municipal nº115/2025,

 

Considerando a Portaria n° 1.407, do Ministério de Educação, de 14 de dezembro de 2010, publicada no diário oficial da União de 16 de dezembro de 2010;

 

Considerando a Lei nº 13.005, de 25 de Junho de 2014;

 

Considerando a necessidade de garantir a efetivação do art. 2º da Portaria nº 020/2016, de 18 de outubro de 2016 - Secretaria Municipal de Educação;

 

Resolve:

 

Art. 1º Reestruturar o Fórum Municipal de Educação, criado pela Portaria nº020/2016 de 18 de outubro de 2016.

 

Art.2º O Fórum Municipal de Educação de Tefé é um espaço democrático permanente de participação social, indispensável para a formulação, monitoramento, avaliação e acompanhamento das políticas públicas educacionais, com foco especial no Plano Municipal de Educação (PME), com vista no fortalecimento da inclusão, equidade e qualidade da educação.

 

Art. 3º São atribuições do Fórum Municipal de Educação:

§1º Participar da construção das Políticas Públicas Educacionais;

§2º Coordenar e articular as Conferências Municipais;

§3º Elaborar o regimento das Conferências Municipais;

§4º Acompanhar matérias legislativas na área educacional;

§5º Acessar estudos e indicadores de educação;

§6º Acompanhar e monitorar o Plano Municipal de Educação;

§7º Organizar seminários e fóruns municipais a fim de promover discussões e debates sobre as políticas educacionais;

§8º Mobilizar a sociedade civil para participação ampla e democráticas nos assuntos educacionais de interesse de todos.

§9º Elaborar o Regimento Interno de funcionamento do Fórum Municipal de Educação.

 

Art.4º O Fórum Municipal de Educação passa a ser constituído por 23(vinte e três) membros titulares representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, eleitos ou indicados pelas suas respectivas entidades e um Coordenador, indicado pela Secretaria Municipal de Educação.

1. Representantes da Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

2. Representante do Conselho Municipal de Educação – CME;

3. Representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle

Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;

4. Representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;

5. Representantes da Câmara Municipal;

6. Representantes dos Pais de Alunos das Escolas Públicas Municipais;

7. Representantes dos Alunos das Escolas Públicas;

8. Representantes dos Pais de alunos das Escolas Públicas Estaduais;

9. Representantes dos Docentes Municipais;

10. Representantes dos Docentes Estaduais;

11. Representantes do Ensino Privado;

12. Representantes do Educação Infantil;

13. Representantes do Ensino Fundamental;

14. Representantes da Educação de Jovens e Adultos - EJA;

15.Representantes da Educação Especial;

16. Representantes da Educação Escolar Indígena;

17. Representantes do Ensino Técnico Profissionalizante;

18. Representantes da Secretaria Estadual de Educação – SEDUC/TEFÉ

19. Representantes do Corpo Docente do CEST/ UEA

20. Representantes do Corpo Discente CEST/UEA

21. Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas – SINTEAM;

22.Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA;

23. Representante do Conselho Tutelar/Tefé;

24. Coordenador/SEMED.

 

Art. 5º A estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação serão definidos no Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação de Tefé – FME/TEFÉ, aprovado em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições do mais recente Regimento Interno do Fórum Nacional de Educação - FNE.

 

Art. 6º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente 03 (três) vezes a cada trimestre, de acordo o calendário aprovado anualmente, ou extraordinariamente, por convocação da coordenação, ou ainda por requerimento de um terço de seus membros.

 

Art. 7º O Fórum Municipal de Educação e as Conferências Municipais de Educação estarão administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Educação e receberão suporte técnico e administrativo, para garantir seu funcionamento.

 

Art. 8º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art.9° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCUS LUCIO DE SOUSA

Secretário Municipal de Educação

Decreto nº 115/2025


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:692DB29F