ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

COMISSÃO MUNICIPAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 031/2026 – CMCP/PMBC

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso das atribuições que me foram delegadas pela Lei Orgânica Municipal, observando-se o disposto no Processo nº 2625-A/2026 – PMBC, ADJUDICO o objeto ao(s) vencedor(es) e HOMOLOGO o resultado da INEXIGIBILIDADE nº 031/2026 – CMCP/PMBC, com base no inciso V do Art. 74, da Lei nº14.133/2021, em nome da empresa E. B. BRAULIO CONSTRUÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ nº 17.697.124/0001-70, cujo objeto é LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARGARETE RABELO PARA O ATENDIMENTO NA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, localizado na Rua Elízio Ataíde, bairro: Coimbra, Zona Urbana, neste município de Benjamin Constant/AM, CEP nº 69.630-000, no valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

 

Relata-se nos autos que a vencedora comprovou que preenche os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, da Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos.

Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:

 

I – A Secretaria Municipal de Economia e Finanças para emitir a nota de empenho no valor correspondente ao crédito especificado do contratado e para os demais procedimentos legais.

 

II – A Chefia de Gabinete, para elaboração de Portaria de designação do Gestor e do Fiscal do Contrato;

 

III – A Secretaria Municipal de Administração, para elaboração do Termo de Contrato de acordo com a minuta, colher as assinaturas e, após, providenciar a publicação do Extrato do Termo de Contrato no Diário Oficial e anexação do PNCP.

 

Gabinete do Prefeito de Benjamin Constant/AM, em 06 de agosto de 2026.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito de Benjamin Constant 


Publicado por:
Lenno Santana de Souza
Código Identificador:69557133