ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 395 /2014/GPML - DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Lábrea, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 58.439.370,00 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e trezentos e setenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
64.899.630,00 |
|
Receita Tributária |
1.665.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
1.585.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
43.000,00 |
|
Receita de Serviços |
5.000,00 |
|
Transferências Correntes |
61.596.630,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
5.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
64.899.630,00 |
|
(R) Deduções Da Receita |
-6.460.260,00 |
|
SUB-TOTAL |
-6.460.260,00 |
|
TOTAL GERAL |
58.439.370,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 58.439.370,00 (cinquenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e trezentos e setenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 44.513.470,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 13.925.900,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
2.394.600,00 |
|
2.394.600,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.775.000,00 |
|
1.775.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.798.000,00 |
|
3.798.000,00 |
|
SECRETARIA MUN.DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
1.218.800,00 |
|
1.218.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
26.813.130,00 |
|
26.813.130,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
5.250.000,00 |
5.250.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.SOCIAL E CIDADANIA |
|
1.048.200,00 |
1.048.200,00 |
|
SEC.MUN.DO MEIO AMBIENTE E DESENV.SUSTENTAVEL |
604.000,00 |
|
604.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
626.360,00 |
|
626.360,00 |
|
SEC.MUN.DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
1.242.500,00 |
|
1.242.500,00 |
|
SEC.MUN.DE OBRAS, INFRAEST., TRANSITO E SERV.URBA |
2.787.080,00 |
|
2.787.080,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
922.900,00 |
922.900,00 |
|
INST.DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LABREA |
1.550.000,00 |
|
1.550.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
6.704.800,00 |
6.704.800,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.704.000,00 |
|
1.704.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
44.513.470,00 |
13.925.900,00 |
58.439.370,00 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
2.394.600,00 |
|
2.394.600,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
8.113.800,00 |
|
8.113.800,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
131.000,00 |
|
131.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.971.100,00 |
1.971.100,00 |
|
SAÚDE |
|
11.954.800,00 |
11.954.800,00 |
|
EDUCAÇÃO |
26.260.130,00 |
|
26.260.130,00 |
|
CULTURA |
553.000,00 |
|
553.000,00 |
|
URBANISMO |
819.600,00 |
|
819.600,00 |
|
HABITAÇÃO |
300.000,00 |
|
300.000,00 |
|
SANEAMENTO |
610.880,00 |
|
610.880,00 |
|
AGRICULTURA |
1.242.500,00 |
|
1.242.500,00 |
|
ENERGIA |
285.000,00 |
|
285.000,00 |
|
TRANSPORTE |
437.600,00 |
|
437.600,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
611.360,00 |
|
611.360,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.050.000,00 |
|
1.050.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.704.000,00 |
|
1.704.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
44.513.470,00 |
13.925.900,00 |
58.439.370,00 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
2.394.600,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.775.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.798.000,00 |
|
SECRETARIA MUN.DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
1.218.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
26.813.130,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.250.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV.SOCIAL E CIDADANIA |
1.048.200,00 |
|
SEC.MUN.DO MEIO AMBIENTE E DESENV.SUSTENTAVEL |
604.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
626.360,00 |
|
SEC.MUN.DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
1.242.500,00 |
|
SEC.MUN.DE OBRAS, INFRAEST., TRANSITO E SERV. .URBAN |
2.787.080,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
922.900,00 |
|
INST.DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LABREA |
1.550.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
6.704.800,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.704.000,00 |
|
TOTAL |
58.439.370,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito do Município de Lábrea, 29 de dezembro de 2014
EVALDO DE SOUZA GOMES
Prefeito de Lábrea-AM
Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador:69587DAF