ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 257/2010-GPMNA

Adota o Diário dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela AAM, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Novo Airão.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que o PODE LEGISLATIVO aprovou e eu sanciono a presente

 

L E I:

 

Art. 1º. O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, instituído e administrado pela ASSOCIAÇÃO AMAZONENSE DE MUNICÍPIOS – AAM, por meio da Resolução n.º 001/2009, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Novo Airão-Am., bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.

 

Art. 2º. A edição do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Pública Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

Art. 3º. A edição eletrônica do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aam, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

 

Art. 4º. As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 5º. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas são reservados ao Município de Novo Airão.

§ 1º. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.

 

Art. 6º. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

 

Art. 7º. O Município fica autorizado a contribuir para a AAM, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.

 

Art. 8º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EM 14 DE ABRIL DE 2010.

 

LEOSVALDO ROQUE MIGUEIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edmar Passos da Costa
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