ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2025

Prestação de Contas – Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022)

 

Município de Autazes – AM

Secretaria Municipal de Cultura

 

A Secretaria Municipal de Cultura de Autazes, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Paulo Gustavo (LC nº 195/2022) e normas do Ministério da Cultura, torna pública a convocação oficial dos proponentes contemplados pelos editais municipais da referida lei, para apresentação da Prestação de Contas Final referente aos projetos executados com recursos públicos federais transferidos ao Município de Autazes.

 

1. OBJETIVO

 

O presente edital tem por objetivo convocar os proponentes contemplados nos editais da Lei Paulo Gustavo no município de Autazes-AM para entregar a prestação de contas final, demonstrando a correta aplicação dos recursos recebidos, conforme as normas do Ministério da Cultura, do Fundo Nacional de Cultura, da Lei Complementar nº 195/2022 e demais legislações correlatas.

 

2. PROPONENTES CONVOCADOS

 

Estão convocados todos os proponentes abaixo listados, contemplados nos editais da Lei Paulo Gustavo no Município de Autazes-AM:

 

Relação Nominal dos Contemplados:

 

N°

NOME

 

ADRIEUSON CAMPOS NOGUEIRA

 

ADRIANO GOMES

 

ALDAIR CARVALHO

 

CALIXTO PAZ

 

CHARLES ALFAIA

 

EDUARDO SAMPAIO

 

ERNANE GALVÃO

 

GERFESSON MOTA

 

GERSON GOMES

 

ICARO LUAN

 

IVANA BRITO

 

JANDERSON FIGUEIREDO

 

JOÃO SOUZA

 

LENIVAL RIBEIRO

 

LEONARDO SIQUEIRA

 

LEOPOLDO RIBEIRO

 

MANOEL LOPES NETO

 

MARCOS FRANK

 

MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO

 

MARIO FERNANDO

 

MARIZA SIQUEIRA

 

ORLENI MATOS

 

PATRYCKYLLANDSON MONTEIRO

 

RAIMUNDA PAZ

 

REGINALDO FILGUEIRA

 

SILAS LAURENTINO

 

VALCY FERNANDES

 

ZILDO LIRA

 

3. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Os proponentes convocados deverão apresentar toda a documentação de prestação de contas no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste Edital.

O material deverá ser entregue pessoalmente ou enviado por e-mail no formato PDF, conforme orientações desta Secretaria.

Não haverá prorrogação automática de prazo.

Em caso de necessidade excepcional, o proponente poderá solicitar prorrogação formalmente, mediante justificativa, a ser analisada pela Secretaria de Cultura.

 

3.1. Consequências pelo não envio da prestação de contas

 

A não apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido, ou sua entrega de forma incompleta ou irregular, poderá acarretar a caracterização de inadimplência, sujeitando o proponente às sanções cabíveis, incluindo a impossibilidade de participação em novos editais e chamamentos públicos promovidos pela Secretaria de Cultura até a devida regularização.

 

4. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

 

A prestação de contas deverá conter, no mínimo:

 

Relatório de Execução do Projeto, descrevendo atividades realizadas.

Relatório Financeiro, detalhando despesas pagas e comprovadas com os recursos recebidos.

Notas fiscais e recibos, devidamente identificados.

Comprovações de divulgação com logomarcas obrigatórias (Município, Estado, MinC e Lei Paulo Gustavo).

Material de registro (fotos, prints, links, vídeos etc.).

Outros documentos exigidos pelos editais específicos.

 

5. RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE

 

O proponente é responsável por:

Apresentar documentação verídica e completa;

Manter arquivos originais para eventual auditoria;

Sanar pendências e responder às solicitações adicionais da Secretaria Municipal de Cultura ou do Ministério da Cultura.

A não entrega da prestação de contas no prazo estabelecido poderá acarretar:

Inadimplência junto ao Município e ao Sistema Nacional de Cultura;

Obrigação de devolução dos recursos recebidos;

Impedimento de participação em futuros editais públicos.

 

6. ESCLARECIMENTOS AO MINISTÉRIO DA CULTURA

 

Os proponentes convocados deverão estar cientes de que, após a entrega das prestações de contas, a Secretaria Municipal de Cultura poderá solicitar esclarecimentos adicionais visando atender às exigências de conferência e validação do Ministério da Cultura.

 

7. LOCAL DE COMPARECIMENTO

 

Secretaria Municipal de Cultura de Autazes

Endereço: Avenida 20 de Dezembro s/n - Centro

Horário de atendimento: 08:00h as 14:00h

 

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Cultura de Autazes, em conformidade com a legislação vigente.

 

Autazes – AM, 17 de Novembro de 2025.

 

PEDRO DA COSTA SERRÃO

Secretário Municipal de Cultura

Município de Autazes – AM


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:697A6818