ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 006/2017 - ANEXOS

LEI MUNICIPAL Nº 006/2017 - LDO 2018

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2018

(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º: “§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”

A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas caso se concretizem.

Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.

Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.

Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.

Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:

a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.

b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final.

Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.

Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.

 

LEI MUNICIPAL Nº 006/2017 - LDO 2018

ANEXO DE METAS FISCAIS

2018

(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).

O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:

a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;

b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;

e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;

g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e

h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinqüenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.

 

LEI MUNICIPAL Nº 006/2017 - LDO 2018

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais

2018

Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2018 e indica as metas de 2019 e 2020. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.

As metas de Resultado Primário, superavitário, projetadas para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 são R$ 160,2 mil, R$ 171,5 mil e R$ 183,3 mil, respectivamente.

Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.

Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 são R$ -757,4 mil, R$ -329,6 mil e R$ -345,5 mil, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.

As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social.

As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.

 

AMF – Demonstrativo ILRF, art. 4, § 1

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB x 100)

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB x 100)

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB x 100)

Receita Total

32.876.728

31.460.984

0,033

35.110.488

32.151.726

0,034

37.538.996

32.895.294

0,036

Receita Primária(I)

32.722.494

31.313.392

0,033

34.952.398

32.006.958

0,034

37.376.795

32.753.159

0,036

Despesa Total

32.876.728

31.460.984

0,033

35.110.488

32.151.726

0,034

37.538.996

32.895.294

0,036

Despesa Primária (II)

32.562.264

31.160.061

0,033

34.780.862

31.849.877

0,034

37.193.476

32.592.517

0,035

Resultado Primário(I-II)

160.230

153.330

0,000

171.536

157.081

0,000

183.319

160.642

0,000

Resultado Nominal

-757.455

-724.838

-0,001

-329.626

-301.849

0,000

-345.519

-302.777

0,000

Dívida Pública Consolidada

14.034.201

13.429.858

0,014

13.704.575

12.549.690

0,013

13.359.056

11.706.495

0,013

Dívida Consolidada Líquida

-4.128.426

-3.950.647

-0,004

-4.458.053

-4.082.372

-0,004

-4.803.572

-4.209.354

-0,005

 

Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:

- crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pela Secretaria de Planejamento – SEPLANCT, no âmbito estadual;

- projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central;

- e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.

Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como: expectativas do mercado; estudos e pesquisas das áreas de produção; eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo na receita dos municípios; etc.

O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário acroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2018

2019

2020

PIB real (crescimento% anual)

2,5

2,5

2,6

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

11,50

11,00

9,00

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

3,5

3,7

3,8

Inflação Média(% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,50

4,50

4,50

Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)

99.944.787.750

102.443.407.444

105.106.936.037

Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLANCT/DEPI.

 

As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:

 

PREVISÃO DAS RECEITAS

 

Em R$ 1.000

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

2018

2019

2020

RECEITAS CORRENTES

36.360

38.841

41.539

RECEITA TRIBUTÁRIA

707

734

762

IMPOSTOS

694

720

747

IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

555

570

587

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

4

4

4

Imposto sobre a Rendae Proventos de Qualquer Natureza

551

566

583

Imposto sobrea Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho

513

526

540

Imposto sobrea Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos

37

40

43

Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis

0

0

0

IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO

140

150

160

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

140

150

160

TAXAS

13

14

15

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

91

96

102

RECEITA PATRIMONIAL

154

158

162

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

34.989

37.411

40.042

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

33.535

35.921

38.513

Transferências da União

20.761

22.238

23.843

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios

16.089

17.233

18.477

Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produçãode Petróleo

0

0

0

Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo

373

400

429

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP

127

136

146

Transferência de Recursos do SistemaÚnicode Saúde

3.242

3.472

3.723

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

470

504

540

Transferências dos Estados

7.385

7.910

8.481

Cota Parte do ICMS

7.082

7.586

8.133

Transferências de Rec.do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed.Básica - FUNDEB

5.390

5.773

6.190

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

102

105

107

RECEITA DA DIVIDA ATIVA

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL

0

0

0

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0

0

0

ALIENAÇÃO DE BENS

0

0

0

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

0

0

0

Transferênciade Convênios da União e de Suas Entidades

0

0

0

Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

0

0

0

SUB TOTAL

36.360

38.841

41.539

DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES

3.483

3.731

4.000

TOTAL GERAL

32.877

35.110

37.539

Fonte: Projeção do Balanço Geral do Município.

 

LEI MUNICIPAL Nº 006/2017 - LDO 2018

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2018

Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.

A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2016 da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO 2016.

As variações negativas, apresentadas no demonstrativo abaixo, são decorrentes da grave crise econômica que o país atravessa, que levou à frustração das receitas tributárias da União, Estados e Municípios naquele exercício.

 

AMF – Demonstrativo II

LRF, art. 4, § 2, inciso I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2016 (a)

% PIB

Metas Realizadas em 2016 (b)

% PIB

Variação

Valor (c)=b-a)

% (c/a)x100

Receita Total

33.490.308

0,042

28.619.560

0,029

-4.870.748

-14,54

Receita Primária(I)

33.349.050

0,042

28.469.836

0,029

-4.879.214

-14,63

Despesa Total

33.490.308

0,042

27.117.013

0,028

-6.373.294

-19,03

Despesa Primária (II)

33.329.468

0,042

25.843.491

0,027

-7.485.977

-22,46

Resultado Primário(I-II)

19.582

0,000

2.626.345

0,003

2.606.764

13.312,18

Resultado Nominal

-504.876

-0,001

-3.724.804

-0,004

-3.219.928

637,77

Dívida Pública Consolidada

14.477.635

0,018

14.348.666

0,015

-128.969

-0,89

Dívida Consolidada Líquida

916.159

0,018

-3.370.971

-0,003

-4.287.130

-467,95

 

LEI MUNICIPAL Nº 006/2017 - LDO 2018

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

2018

De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.

 

AMF – Demonstrativo III

LRF, art. 4, § 2, inciso II

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

26.771.706

28.619.560

6,90

29.931.238

4,58

32.876.728

9,84

35.110.488

6,79

37.538.996

6,92

Receita Primária(I)

26.618.836

28.469.836

6,95

29.921.238

5,10

32.722.494

9,36

34.952.398

6,81

37.376.795

6,94

DespesaTotal

24.296.225

27.117.013

11,61

29.931.238

10,38

32.876.728

9,84

35.110.488

6,79

37.538.996

6,92

DespesaPrimária (II)

23.868.228

25.843.491

8,28

29.611.238

14,58

32.562.264

9,97

34.780.862

6,81

37.193.476

6,94

Resultado Primário(I-II)

2.750.608

2.626.345

-4,52

310.000

-88,20

160.230

-48,31

171.536

7,06

183.319

6,87

Resultado Nominal

-1.067.202

-3.724.804

249,03

3.370.971

-190,50

-757.455

-122,47

-329.626

-56,48

-345.519

4,82

Dívida Pública Consolidada

15.622.188

14.348.666

-8,15

14.028.666

-2,23

14.034.201

0,04

13.704.575

-2,35

13.359.056

-2,52

Dívida Consolidada Líquida

353.833

-3.370.971

-1.052,70

-3.779.569

12,12

-4.128.426

9,23

-4.458.053

7,98

-4.803.572

7,75

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2015

2016

%

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

Receita Total

36.014.774

29.850.201

-17,12

29.931.238

0,27

31.460.984

5,11

32.151.726

2,20

32.895.294

2,31

Receita Primária(I)

35.809.124

29.694.039

-17,08

29.921.238

0,77

31.313.392

4,65

32.006.958

2,21

32.753.159

2,33

DespesaTotal

32.684.620

28.283.045

-13,47

29.931.238

5,83

31.460.984

5,11

32.151.726

2,20

32.895.294

2,31

DespesaPrimária (II)

32.108.856

26.954.761

-16,05

29.611.238

9,86

31.160.061

5,23

31.849.877

2,21

32.592.517

2,33

Resultado Primário(I-II)

3.700.269

2.739.278

-25,97

310.000

-88,68

153.330

-50,54

157.081

2,45

160.642

2,27

Resultado Nominal

-1.435.659

-3.884.970

170,61

3.370.971

-186,77

-724.838

-121,50

-301.849

-58,36

-302.777

0,31

Dívida Pública Consolidada

21.015.828

14.965.659

-28,79

14.028.666

-6,26

13.429.858

-4,27

12.549.690

-6,55

11.706.495

-6,72

Dívida Consolidada Líquida

335.069

-3.515.923

-1.149,31

-3.779.569

7,50

-3.950.647

4,53

-4.082.372

3,33

-4.209.354

3,11

 

LEI MUNICIPAL Nº 006/2017 - LDO 2018

ANEXO DE METAS FISCAIS

Evolução do Patrimônio Líquido

2018

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2014 a 2016, que apresentou um crescimento de aproximadamente 25 % no período.

Deixamos de informar o patrimônio do regime previdenciário em razão do município não ter implementado regime próprio de previdência.

 

AMF – Demonstrativo IV

LRF, art. 4, § 2, inciso III

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2016

%

2015

%

2014

%

Patrimônio /Capital

18.673.076

100,00

14.561.185

100,00

14.922.746

100,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado

 

 

 

 

 

 

Acumulado

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

18.673.076

100,00

14.561.185

100,00

14.922.746

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2016

%

2015

%

2014

%

Patrimônio /Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos

 

 

 

 

 

 

Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

0

0,00

0

0,00

0

0,00

 

LEI MUNICIPAL Nº 006/2017 - LDO 2018

ANEXO DE METAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2018

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.

É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Nos exercícios de 2014 a 2016 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.

 

MF – AMF - Demonstrativo V

LRF, art. 4, § 2, inciso III

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2016 (a)

2015 (d)

2014

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

TOTAL (I)

0

0

0

DESPESAS LIQUIDADAS

2016 (b)

2015 (e)

2014

APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DORPPS

0

0

0

TOTAL (II)

0

0

0

SALDO FINANCEIRODO EXERCÍCIO (III) = (I - II)

(c) = (a-b)+(f)

(f) = (d-e)+(g)

(g)

 

0

0

0

 

LEI MUNICIPAL Nº 006/2017 - LDO 2018

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos

Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

2018

(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.

A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.

A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.

O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não ter implementado Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.

 

LEI MUNICIPAL Nº 006/2017 - LDO 2018

ANEXO DE METAS FISCAIS

Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita

2018

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).

Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2018 a 2020.

 

AMF - Demonstrativo VI

LRF, art. 4, § 2, inciso V

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2018

2019

2020

TOTAL

 

 

 

-

 

LEI MUNICIPAL Nº 006/2017 - LDO 2018

ANEXO DE METAS FISCAIS

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2018

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.

Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.

No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.


Publicado por:
Tarciane Cardoso de Lima
Código Identificador:697E9B8F