ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 786/2018-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 20 de abril de 2018.
DISPÕE DA OFERTA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam concedidos recursos financeiros para despesas com moradia, no valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e recursos financeiros para despesas com alimentação no valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais), aos médicos participantes do Programa Mais Médicos Para o Brasil, que atuam no município de Humaitá-AM, totalizando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Parágrafo Único - Os recursos de que trata o Art. 1º desta Lei, será devido somente no período em que o médico (a) permanecer vinculado ao Programa Mais Médicos Para o Brasil, com lotação no município de Humaitá-AM, sendo automaticamente cancelado, caso seja desligado, por qualquer que seja a razão.
Art. 2º - Os recursos para o pagamento das despesas decorrentes desta Lei, serão oriundos de Recursos Ordinários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2018, revoguem-se todas as disposições em contrário.
DÊ CIENCIA, PUBIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá
ALDEMIR RIÇA JÚNIOR
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto nº. 002/2018
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:69890CD4