ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 044/2026 – GSME/SEMED.

PORTARIA Nº 044/2026 – GSME/SEMED.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR TRADICIONAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

 

O Secretário Municipal de Educação, Josivaldo de Lima Conceição, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme Resolução FNDE nº 06/2020, e demais normativas aplicáveis,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Instituir a Comissão Especial de Credenciamento da Agricultura Familiar (CECAF), responsável pela análise e julgamento dos processos de credenciamento de fornecedores da agricultura familiar tradicional e empreendedores familiares rurais para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar no âmbito do Município de Nhamundá, conforme previsto no edital de chamada Pública Tradicional nº 003/2026.

Art. 2º – Designar os seguintes membros para compor a Comissão Especial de Credenciamento:

 

Presidente:

Nêmora Adriana batista Costa – Coordenadora/Nutricionista RT – CPF: 988.505.392-15

Membros:

Josande Viana Costa – Coordenador Administrativo – CPF:693.485.612-00

Romario Kuryesa – Coordenador das Escolas Indígena– CPF: 008.905.752-07

Moises Holanda da Mota – Agente de Contratação da Comissão Municipal de compras da Prefeitura de Nhamundá – CPF: 828.102.732-00

 

Parágrafo único. Os membros nomeados desempenharão suas funções sem prejuízo das atividades ordinárias de seus respectivos cargos, sem percepção de remuneração adicional.

Art. 3º – Compete à Comissão Especial de Credenciamento:

I – Analisar a documentação apresentada pelos interessados no credenciamento, verificando o cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital de chamada Pública Tradicional’;

II – Emitir parecer técnico sobre a habilitação dos agricultores familiares e suas organizações;

III – Solicitar esclarecimentos ou complementação de documentos, quando necessário;

IV – Elaborar relatório final contendo a lista de credenciados e eventuais impedimentos;

V – Encaminhar os resultados para homologação da autoridade competente.

Art. 4º – A Comissão terá prazo de funcionamento vinculado ao processo de credenciamento e poderá ser dissolvida após a conclusão dos trabalhos e homologação do resultado.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Nhamundá, 15 de janeiro de 2026.

 

JOSIVALDO DE LIMA CONCEIÇÃO

Secretário de Educação

Portaria 004/2025 - GPMN


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:699762E1