ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 044/2026 – GSME/SEMED.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR TRADICIONAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.
O Secretário Municipal de Educação, Josivaldo de Lima Conceição, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 14.133/2021 e pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme Resolução FNDE nº 06/2020, e demais normativas aplicáveis,
RESOLVE:
Art. 1º – Instituir a Comissão Especial de Credenciamento da Agricultura Familiar (CECAF), responsável pela análise e julgamento dos processos de credenciamento de fornecedores da agricultura familiar tradicional e empreendedores familiares rurais para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar no âmbito do Município de Nhamundá, conforme previsto no edital de chamada Pública Tradicional nº 003/2026.
Art. 2º – Designar os seguintes membros para compor a Comissão Especial de Credenciamento:
Presidente:
Nêmora Adriana batista Costa – Coordenadora/Nutricionista RT – CPF: 988.505.392-15
Membros:
Josande Viana Costa – Coordenador Administrativo – CPF:693.485.612-00
Romario Kuryesa – Coordenador das Escolas Indígena– CPF: 008.905.752-07
Moises Holanda da Mota – Agente de Contratação da Comissão Municipal de compras da Prefeitura de Nhamundá – CPF: 828.102.732-00
Parágrafo único. Os membros nomeados desempenharão suas funções sem prejuízo das atividades ordinárias de seus respectivos cargos, sem percepção de remuneração adicional.
Art. 3º – Compete à Comissão Especial de Credenciamento:
I – Analisar a documentação apresentada pelos interessados no credenciamento, verificando o cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital de chamada Pública Tradicional’;
II – Emitir parecer técnico sobre a habilitação dos agricultores familiares e suas organizações;
III – Solicitar esclarecimentos ou complementação de documentos, quando necessário;
IV – Elaborar relatório final contendo a lista de credenciados e eventuais impedimentos;
V – Encaminhar os resultados para homologação da autoridade competente.
Art. 4º – A Comissão terá prazo de funcionamento vinculado ao processo de credenciamento e poderá ser dissolvida após a conclusão dos trabalhos e homologação do resultado.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Nhamundá, 15 de janeiro de 2026.
JOSIVALDO DE LIMA CONCEIÇÃO
Secretário de Educação
Portaria 004/2025 - GPMN
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:699762E1