ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 340, DE 29 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE sobre a obrigatoriedade do desenvolvimento de Programas de Prevenção da AIDS e Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST’s, nas Escolas Públicas Municipais, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam as Escolas Públicas Municipais obrigadas a desenvolver programas anuais específicos de prevenção da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e demais Doenças Sexualmente Transmissíveis – DST’s, destinados à totalidade dos alunos matriculados.
Art. 2º Atendidas as peculiaridades pedagógicas de cada série, os programas a que se referem o Art. 1º desta Lei, terão o seguinte conteúdo mínimo relativo a cada doença:
I - Sinais e sintomas;
II - Descrição do agente causador;
III - Formas de transmissão;
IV - Medidas de prevenção;
V - Aspectos históricos, sociais, culturais e legais; e
VI - Recursos assistenciais de prevenção e tratamento existentes.
Art. 3º Será criada uma comissão multidisciplinar de trabalho, com a atribuição específica de propor diretrizes para os programas de que trata esta Lei e coordenar sua implantação.
Parágrafo único. A comissão a que se refere o caput deste artigo será constituída por:
I - 01 (um) representante de cada entidade civil que atua na prevenção e tratamento das DST’s;
II - 01 (um) representante da entidade de classe dos Trabalhadores em Educação;
III - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde; e
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 29 de agosto de 2017.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:6A350A38