MUNICÍPIO DE PARINTINS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PORTARIA Nº 004/2016-PGMP

O Senhor CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA, Prefeito Municipal de Parintins, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, a necessidade de realização de Concurso Público para o preenchimento de empregos públicos, conforme dispõe o Art. 37, II da Constituição Federal, em que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em Concurso Público;

CONSIDERANDO, ainda o que dispõe o Art. 37 da Constituição Federal que trata dos princípios da Administração Pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

RESOLVE

Art.1º. Criar no âmbito do Poder Executivo Municipal a COMISSÃO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO que terá a finalidade de organizar o Processo para a realização do Concurso Público para o preenchimento de empregos públicos vagos e a avaliação de novos cargos, podendo sugerir que provas sejam aplicadas por entidade pública ou privada.

Art. 2º. A Comissão Municipal terá a seguinte composição:

I. Presidente

Dra. ELIANE REGINA PAIVA DE MELO

II. Membros

Sr. JOSÉ MARIA EVANGELISTA CASTRO

Sr. ALCEBÍADES FLÁVIO DA SILVA

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Portaria nº 002/2015-PGMP.

DÊ-SE CIÊNCIA;

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE;

Gabinete do Prefeito Municipal de Parintins, 06 de janeiro de 2016.

CARLOS ALEXANDRE FERREIRA SILVA

Prefeito Municipal de Parintins.