ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.296/2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
CAPÍTULO I
Programa Meu Direito
Art. 1º - Esta Lei cria o Programa Meu Direito, em que consiste no oferecimento de aulas e palestras com conteúdo de noções de direito e cidadania para as escolas da rede Municipal de Carauari-Am.
§ 1º - As palestras e aulas sobre os temas serão implantadas como atividades complementares nas Escolas Municipais.
§ 2º - As palestras e aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre a direção das escolas municipais.
§ 3º - A carga horária dos encontros será preferencialmente, de até 01 (uma) hora aula com cada grupo de alunos da quinta série adiante do ensino fundamental, observando os conteúdos programáticos e as determinações do MEC.
§ 4º - As aulas e palestras terão caráter optativo e não obrigatório.
Art. 2º - O profissional que lecionará sobre os temas de “noções de direito e cidadania” deverá ser profissional bacharelado em Direito, com título de instituição reconhecida pelo MEC.
§ 1º - Preferencialmente, as palestras e aulas relacionadas aos temas do caput terão como conteúdo basilar:
I – Direitos e Garantias Fundamentais;
II – Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
III – Direito das Crianças e dos Adolescentes;
IV – Lei Orgânica Municipal e Leis Municipais de Carauari-Am;
V – Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral;
VI – Formas de acesso do cidadão a justiça; formação ética, social, e política do cidadão, compreensão da cidadania e da ética na sociedade;
Art. 3º - É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apoio a partido político no exercício de sua atividade.
Art. 4º - Os recursos para contratação de professores e material didático, poderá ser proveniente do Fundeb ou Dotações Orçamentárias Próprias.
§ 1º - Fica facultada a realização de contrato voluntário entre a escola e o profissional para aplicação das palestras;
§2º - Os contratos firmados com voluntários terão preferência sobre os onerosos.
CAPÍTULO II
Semana Municipal do Direito na Escola
Art. 5º - Esta Lei institui a “Semana Municipal do Direito na Escola”, a ser celebrado anualmente, na semana que recair o dia 05 de outubro, data da promulgação da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º - Durante a Semana Municipal na Escola, as atividades poderão incluir debates, saraus, oficinas, seminários, e outras ações que promovam o conhecimento e a reflexão sobre o Direito e a Cidadania, com abordagem específica para cada faixa etária.
Art. 7º - Fica a critério das escolas da rede municipal, em parceria com instituições representativas da classe, faculdades de Direito, Organizações Sociais relacionadas ao tema, desenvolver e estimular atividades pedagógicas nas escolas municipais durante a Semana Municipal na Escola.
CAPÍTULO III
Disposições Gerais
Art. 8º - Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com empresas, fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que desenvolvam atividade relacionada com os temas desta lei.
Art. 9º - Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 180 (cento e oitenta) dias da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 22 de dezembro de 2025.
JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:6A7EE949