ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 615, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE sobre a criação da Escola Municipal Dorothéa de Souza Braga, no Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e fortalecer a oferta da educação pública municipal, visando assegurar o atendimento educacional à população de Itacoatiara;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a criação da Escola Municipal Dorothéa de Souza Braga, localizada na Estrada do Engenho, s/n, Vila do Engenho, no Município de Itacoatiara–AM;

CONSIDERANDO a importância da adoção das providências administrativas necessárias ao funcionamento da unidade escolar, incluindo o fornecimento de água e energia elétrica, a regularização cadastral e os registros junto aos órgãos competentes;

CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, por meio de expediente próprio, visando à criação formal da referida unidade escolar, para oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, nos Anos Iniciais e Finais;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Itacoatiara, Estado do Amazonas, a Escola Municipal Dorothéa de Souza Braga, localizada na Estrada do Engenho, s/n, Vila do Engenho, no Município de Itacoatiara–AM.

Art. 2º A unidade escolar de que trata este Decreto fica vinculada administrativa e pedagogicamente à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, destinando-se à oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, abrangendo os Anos Iniciais e os Anos Finais, observadas as normas educacionais vigentes.

Art. 3º Fica a Secretaria Municipal de Educação – SEMED responsável por adotar as providências administrativas necessárias à implantação, organização e regularização da unidade escolar, especialmente quanto:

I – à adoção das medidas necessárias ao fornecimento de água e energia elétrica;

II – à solicitação de autorização de funcionamento perante o Conselho Municipal de Educação de Itacoatiara – CME;

III – à realização dos procedimentos necessários à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, quando cabível;

IV – ao encaminhamento dos procedimentos necessários ao cadastramento da unidade escolar junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, para obtenção do respectivo código de identificação;

V – à adoção das demais medidas administrativas e educacionais necessárias ao seu regular funcionamento.

Art. 4º O funcionamento da unidade escolar deverá observar as normas estabelecidas pelo Sistema Municipal de Ensino, bem como as diretrizes e orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED e pelo Conselho Municipal de Educação – CME, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 25 de setembro de 2026.

 

MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
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