ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 463 DE 23 DE AGOSTO DE 2010.

“Altera a redação do artigo 24 da Lei Municipal nº 365/2005 e dá outras providências”. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 68 inciso I da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - O artigo 24 da Lei Municipal nº 365 de 30 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 24 – A remuneração dos Conselheiros membros do Conselho Tutelar deste Município será de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais.

 

Art. 2º - O parágrafo único do artigo 24 transforma-se em parágrafo 1º, cuja redação passa a vigorar com o seguinte texto: 

§ 1º - Sendo o membro do Conselho Tutelar funcionário público municipal fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelo vencimento e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. 

 

Art. 3º - Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 24, com o seguinte texto: 

§ 2º - A remuneração fixada neste artigo não gera relação de emprego com a Municipalidade; 

§ 3º - Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar estarão consignados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogada a Lei Municipal nº. 379 de 27 de Novembro de 2006, e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, em 23 de agosto de 2010. 

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ayrton Romero Dasilva
Código Identificador:6A94A16B