ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 463 DE 23 DE AGOSTO DE 2010.
“Altera a redação do artigo 24 da Lei Municipal nº 365/2005 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 68 inciso I da Lei Orgânica do Município;
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º - O artigo 24 da Lei Municipal nº 365 de 30 de dezembro de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 – A remuneração dos Conselheiros membros do Conselho Tutelar deste Município será de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais.
Art. 2º - O parágrafo único do artigo 24 transforma-se em parágrafo 1º, cuja redação passa a vigorar com o seguinte texto:
§ 1º - Sendo o membro do Conselho Tutelar funcionário público municipal fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelo vencimento e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Art. 3º - Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 24, com o seguinte texto:
§ 2º - A remuneração fixada neste artigo não gera relação de emprego com a Municipalidade;
§ 3º - Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar estarão consignados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogada a Lei Municipal nº. 379 de 27 de Novembro de 2006, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, em 23 de agosto de 2010.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ayrton Romero Dasilva
Código Identificador:6A94A16B