ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 383, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BARREIRINHA/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos da Administração Direta do Poder Executivo, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, conforme (anexo) I.

§1º O reajuste previsto neste artigo tem por base a recomposição das perdas inflacionárias acumuladas no período compreendido entre março de 2023 e dezembro de 2024, conforme o índice oficial do IPCA.

§2º O reajuste incidirá exclusivamente sobre o vencimento básico dos cargos efetivos, não sendo aplicado a gratificações, adicionais, vantagens pessoais ou cargos comissionados.

§3º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores contratados por tempo determinado ou ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

Art. 2º A revisão geral anual de que trata esta Lei observará o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Parágrafo único. A concessão do reajuste ficará condicionada à comprovação de adequação orçamentária e financeira, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo realizar as suplementações e remanejamentos necessários.

Art. 4º Fica estabelecido o mês de janeiro como data base para revisão anual dos índices para reposição das perdas salariais dos servidores públicos municipais vinculados a Prefeitura Municipal, de acordo com o previsto no Art. 37, incisos X, XI e XV da Constituição Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA/AM, 18 de junho de 2025.

 

DARLAN TAVEIRA PERES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
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