ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 149/2014, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Alvarães para o exercício financeiro de 2015.

 

O Prefeito Municipal de Alvarães, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Alvarães para o EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos, Entidades e Fundos da Administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 29.256.969,10 (vinte e nove milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e dez centavos).

Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

31.619.049,20

Receita Tributária

460.280,58

Receita Patrimonial

7.761,62

Receita de Serviços

21.930,98

Transferências Correntes

31.019.499,00

Outras Receitas Correntes

109.577,02

SUB-TOTAL

31.619.049,20

Receitas de Capital

899.686.34

Transferências de Capital

899.686.34

SUB-TOTAL

899.686.34

(R) Deduções da Receita

-3.261,766, 44

SUB-TOTAL

-3.261.766,44

TOTAL GERAL

29.256.969,10

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º - A despesa total fixada é no valor de R$29.256.969,10 (vinte e nove milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e dez centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I – orçamento fiscal em R$22.872.767,61;

II – orçamento da seguridade social em R$6.384.201,49.

Art. 6º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – POR ÓRGÃOS

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES

1.017.090,86

 

1.017.090,86

GABINETE DO PREFEITO

412.452,05

 

412.452,05

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DE APOIO EM MANAUS

480.000,00

 

480.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.961.836,52

 

1.961.836,52

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

186.849,64

 

186.849,64

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. CULTURA E DESPORTO

14.661.800,97

 

14.661.800,97

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.054.613,44

3.054.613,44

SECRETARIA M. DE OBRAS, URB. E M. AMBIENTE

2.812.896,33

 

2.812.896,33

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

464.832.42

 

464.832.42

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

477.196,10

477.196,10

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

282.509,24

282.509,24

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.569.882,71

2.569.882,71

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

874.008,82

 

874.008,82

TOTAL GERAL

22.872.767,61

6.384.201,49

29.256.969,10

 

II- POR FUNÇÕES

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVO

1.017,090, 86

 

1.017,090, 86

ADMINISTRAÇÃO

2.354.768,81

 

2.354.768,81

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

759.705,34

759.705,34

SAÚDE

 

5.624.496,15

5.624.496,15

EDUCAÇÃO

14.283.344,52

 

14.283.344,52

CULTURA

14.661.800,97

 

14.661.800,97

URBANISMO

2.084.940,56

 

2.084.940,56

HABITAÇÃO

106.667,68

 

106.667,68

GESTÃO AMBIENTAL

94.696,00

 

94.696,00

AGRICULTURA

464.832,42

 

464.832,42

ENERGIA

68.810,25

 

68.810,25

TRANSPORTE

306.282,41

 

306.282,41

DESPORTO E LAZER

197.857,95

 

197.857,95

ENCARGOS ESPECIAIS

838.868,83

 

838.868,83

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

874.008,82

 

874.008,82

TOTAL GERAL

22.872.767,61

6.384.201,49

29.256.969,10

 

III – POR ÓRGÂOS E FONTES

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVARÃES

1.017.090,86

 

1.017.090,86

GABINETE DO PREFEITO

412.452,05

 

412.452,05

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CASA DE APOIO EM MANAUS

480.000,00

 

480.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.961.836,52

 

1.961.836,52

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

186.849,64

 

186.849,64

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUC. CULTURA E DESPORTO

14.661.800,97

 

14.661.800,97

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.054.613,44

3.054.613,44

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URB E MEIO AMBIENTE

2.812.896,33

 

2.812.896,33

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

464.832,42

 

464.832,42

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

477.196,10

477.196,10

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

282.509,24

282.509,24

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.569.882,71

2.569.882,71

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

874.008,82

 

874.008,82

TOTAL

22.872.767,61

6.384.201,49

29.256.969,10

 

CAPÍTULO III

Artigo 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº101/2000.

Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

PUBLIQUE-SE, E

CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVARÃES, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

MÁRIO TOMÁS LITAIFF

Prefeito de Alvarães


Publicado por:
Elizete Uchoa de Brito
Código Identificador:6B05DB77