ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 292, DE 30 DE ABRIL DE 2015

Altera a redação da Lei Municipal nº 151, de 29 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a transformação da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte (EMTT) em Autarquia, e adota outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, com fundamento nas suas atribuições,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Os artigos 7º, 8º, 12, 13, da Lei Municipal nº 151, de 29 de janeiro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. A Estrutura Organizacional do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) será composta pelas esferas hierárquicas a saber:

I – Órgão de Direção Superior:

a) Diretor-Presidente;

b) Diretor-Presidente Adjunto;

c) Assessoria Jurídica;

d) Controladoria Interna.

II – Órgãos de Atividade Meio:

a) Diretoria Administrativo-Financeira:

1. Setor de Recursos Humanos;

2. Setor de Patrimônio;

3. Setor de Finanças e Contabilidade;

III – Órgãos de Atividade Fim:

a) Diretoria Operacional:

1. Setor de Transporte e Logística;

2. Setor de Educação no Trânsito;

3. Setor de Manutenção;

4. Centro de Controle de Operações (CCO).

IV – Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI);

V – Conselho Fiscal.

 

Art. 8º. Sem prejuízo de outras ações e atividades que lhes sejam atribuídas pelo Diretor-Presidente, em razão da respectiva natureza, as unidades integrantes da estrutura organizacional do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) têm as seguintes competências:

I – Órgão de Direção Superior:

a) Presidência: programação, coordenação, supervisão e execução das atividades de representação política, administrativa e social do Diretor-Presidente e Diretor-Presidente Adjunto;

b) Assessoria Jurídica: representação judicial e extrajudicial, ativa e passiva, da autarquia nos assuntos jurídicos de seu interesse, em qualquer juízo ou instância, em caráter privativo; realização da advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e a contribuir para o aprimoramento institucional da autarquia, inclusive mediante a proposição de Portarias e de outros diplomas normativos;

c) Controladoria Interna: avaliação da ação e da gestão fiscal da autarquia, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

II – Órgãos de Atividade Meio:

a) Diretoria Administrativo-Financeira: supervisão, coordenação e execução, no âmbito do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT), das atividades pertinentes a pessoal, material, patrimônio, informática e serviços gerais, orçamento, contabilidade e finanças, em consonância com as diretrizes emanadas dos respectivos órgãos centrais;

1. Setor de Recursos Humanos: coordenação e execução das atividades pertinentes a pessoal e serviços gerais;

2. Setor de Patrimônio: coordenação e execução das atividades pertinentes a material, almoxarifado e patrimônio;

3. Setor de Finanças e Contabilidade: coordenação e execução das atividades pertinentes a orçamento, contabilidade, finanças e tesouraria.

III – Órgãos de Atividade Fim:

a) Diretoria Operacional: supervisão, coordenação e execução, no âmbito do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT), das atividades operacionais, em consonância com as diretrizes emanadas dos respectivos órgãos centrais;

1. Setor de Transporte e Logística: coordenação, fiscalização e execução das atividades pertinentes ao trânsito, transporte e logística;

2. Setor de Educação no Trânsito: coordenação e execução das atividades pertinentes à educação no trânsito;

3. Setor de Manutenção: coordenação e execução das atividades pertinentes à manutenção de equipamentos, veículos, materiais elétricos e pintura;

4. Central de Controle de Operações: coordenação e execução das atividades pertinentes ao armazenamento e distribuição de dados relativos ao trânsito e transporte, estatística, assim como o monitoramento das vias;

IV – Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI): é o órgão colegiado que compete o julgamento dos recursos das penalidades impostas por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais normas legais atinentes ao trânsito de veículos;

V – Conselho Fiscal: órgão superior consultivo e de fiscalização, de deliberação colegiada, incumbido de fiscalizar o cumprimento das diretrizes gerais do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT), convergentes ao cumprimento dos objetivos institucionais.

 

Art. 12. Os cargos de provimento em comissão do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) são os especificados no Anexo I desta Lei, com as nomenclaturas, quantitativos e distribuição devidamente descritas.

§1º. Além do cargo de titular do IMTT, são de livre provimento comissionado do Chefe do Poder Executivo Municipal os cargos de Diretor Presidente Adjunto, Assessor Jurídico, Controlador Interno, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Operacional;

§2º. Os cargos de Chefia de Seções e de Assessoramento são de provimento comissionado do Diretor-Presidente, sendo nomeados mediante Portaria.

§3º. O preenchimento dos cargos em comissão e funções gratificadas dependerá da existência de dotação orçamentária para o provimento das despesas dele decorrente.

§4º. As funções gratificadas não constituem situação permanente e sim transitória pelo efetivo exercício dos responsáveis pelos órgãos de execução administrativo-financeira e técnica nomeada pelo Diretor-Presidente.

§5º. O servidor do IMTT ocupante de função gratificada ou cargo em comissão, ao deixar de exercê-lo voltará a receber somente a remuneração correspondente ao seu cargo de provimento efetivo, sem direito à incorporação de qualquer vantagem financeira acessória.

§6º. O servidor do IMTT ocupante de cargo de provimento efetivo que for nomeado para exercer cargo em comissão deverá optar pela remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, do emprego, ou pela remuneração do cargo em comissão.

§7º. Optando o servidor pela remuneração de seu cargo efetivo, terá direito a percepção de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do cargo em comissão por ele ocupado.

§8º. Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular vencimento do cargo efetivo e o do cargo em comissão.

 

Art. 13. O Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) poderá solicitar servidores de órgãos e entes integrantes da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados ou Municípios, bem como cedê-los com ou sem ônus, conforme interesse da Administração.

 

Art. 2º. O Anexo II, da Lei Municipal nº 151, de 29 de janeiro de 2010, passa a vigorar conforme quadro abaixo.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 30 de abril de 2015.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara

 

ANEXO II

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Denominação do Cargo

Símbolo

Quantidade

Subsídio

Diretor-Presidente

-

01

-

Diretor-Presidente Adjunto

AD-1

01

R$ 3.300,00

Diretor Administrativo-Financeiro

AD-2

01

R$ 3.000,00

Diretor Operacional

01

Assessor Jurídico

01

Controlador Interno

01

Assessor Técnico

AD-3

04

R$ 1.800,00

Chefes de Setor

AD-4

07

R$ 1.100,00

Assessor Apoio Operacional

AD-5

05

R$ 900,00


Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
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