ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026
PROCESSO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação emergencial, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do objeto, quanto pela justificativa dos valores, vez que os preços foram os menores apresentados, bem como houve cotação local de valores, obedecendo a formação de preços de acordo com o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/21.
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação Direta que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, VIII, da Lei Federal 14.133/2021 c/c ao Decreto Emergencial n° 095/2025;
CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2026, nos termos descritos abaixo:
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Objeto a ser contratado: |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL DE 20L EM CARÁTER EMERGÊNCIAL CONFORME DECRETO MUNICIPAL N° 095/2025, PARA ATENDER A POPULAÇÃO AFETADA PELAS EROSÕES NO MUNICÍPIO DE FONTE BOA/AM. |
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Empresa: |
HF BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.440.449/0001-55 |
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Prazo de Vigência: |
60 (sessenta) dias; |
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Valor Total: |
R$ 94.080,00 (noventa e quatro mil e oitenta reais); |
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Fundamento Legal: |
Artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021. |
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Fonte Boa - AM, 05 de maio de 2026.
LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Luiz Cézar Corrêa Junior
Código Identificador:6B31F27C