ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 54, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera o artigo 1º da Lei nº 039/2015, dispondo sobre a nomenclatura para provimento efetivo do cargo de Técnico e Construção Civil para Técnico em Edificação, diante da necessidade da administração pública municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. O Artigo 1º. da Lei 039/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º. – Ficam criados, como de provimento efetivo, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Boca do Acre os cargos, com quantidades de vagas, fixados na forma do anexo I e III desta lei: a) com exigência de nível superior para ingresso na carreira: Médico Clinico Geral, Médico Ginecologista – Obstetra, Médico Anestesista, Médico Imaginologista, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Assistente Social, Biomédico, Farmacêutico – Bioquímico, Cirurgião Dentista, Enfermeiro; Pedagogo; Tecnólogo em Radiologia b) com exigência em nível técnico para o ingresso na carreira: Técnico em Enfermagem; Técnico em Radiologia, Técnico em Higiene Dental – TDH; Técnico em Contabilidade; Técnico em Informática; Técnico em Recursos Humanos; Técnico em Edificação; Técnico em Administração Publica; Técnico em Turismo; Técnico em Meio Ambiente c) Com exigência de nível médio para ingresso na carreira: Guarda de Transito, Supervisor de Ensino – Zona Rural, Agente de Serviços Gerais – Zona Rural, Controlador de Endemias de Ambiente, Técnico em Abastecimento de Água Tratada, Técnico de Sistema Hidráulico, Auxiliar de Sistema Hidráulico, Entregador de Fatura, Costureira do PET, Instrutor de Dança do PETI, Instrutor de Música do PETI, Instrutor de Artesanato do PETI, Instrutor de Reforço Escolar do PETI, Agente de Cultura; Bibliotecário; Fotógrafo; Cinegrafista; Motorista de Transporte Escolar, Auxiliar Operacional de Saúde e Controle de Endemias Amb. Conc.; d) Com exigência de Ensino Fundamental Completo: Borracheiro; Mecânico.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Boca do Acre, Amazonas, 28 de dezembro de 2015.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:6B6DF748