ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 273/2026, DE 21 MAIO DE 2026. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM
LEI Nº 273/2026, DE 21 MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Município de São Gabriel da Cachoeira e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, Estado do Amazonas, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias – ACE, no âmbito do Município de São Gabriel da Cachoeira, em valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos nacionais, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 120.
Art. 2º O piso salarial previsto nesta Lei será pago aos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias vinculados ao quadro da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O pagamento do piso salarial será realizado com recursos transferidos pela União, destinados ao custeio dos vencimentos dos ACS e ACE, na forma da legislação federal vigente.
Art. 4º O Município poderá complementar os valores necessários ao pagamento do piso salarial, caso os repasses da União sejam insuficientes para a integralidade da remuneração prevista.
Art. 5º O piso salarial estabelecido nesta Lei constitui vencimento básico inicial da carreira, vedada sua utilização para compensação de vantagens, gratificações ou adicionais já existentes.
Art. 6º Além do piso salarial, ficam assegurados aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias:
I – adicional de insalubridade, nos termos da legislação vigente;
II – demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Municipais;
III – fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPI;
IV – condições adequadas para o exercício das atividades.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros conforme os repasses federais destinados ao pagamento do piso.
Gabinete do Prefeito de São Gabriel da Cachoeira, 21 de maio de 2026.
EGMAR VELASQUES SALDANHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Auristela da Silva Ferreira
Código Identificador:6B9D3345