ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 056-A/2011, DE 15 DE ABRIL DE 2011
Fica instituída a Bolsa Estudo no Município de Amaturá, destinada a auxiliar aos alunos de escolas públicas situadas no Município de Amaturá, matriculados em cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, da Educação Profissional e Tecnológica e da Educação Superior em outros municípios do país, a ser paga pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 15 de abril de 2011, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
L E I:
CAPÍTULO I
DO BENEFÍCIO
Art. 1º - Fica instituída a Bolsa Estudo no Município de Amaturá, destinada a auxiliar aos alunos de escolas públicas situadas no Município de Amaturá, matriculados em cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, da Educação Profissional e Tecnológica e da Educação Superior em outros municípios do país, a ser paga pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 2º - Farão jus a Bolsa Estudo os alunos inscritos no programa e devidamente matriculados em instituições de ensino, públicas ou privadas, reconhecidas por órgão ou entidade oficial, em cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, da Educação Profissional e Tecnológica e da Educação Superior.
CAPÍTULO III
DAS VAGAS
Art. 3º - Serão ofertadas 150 (cento e cinquenta) vagas para Bolsa Estudo, distribuídas da seguinte forma:
I – 130 (cento e trinta) vagas para alunos de cursos de Educação Superior e de Educação Profissional e Tecnológica – de graduação; e
II – 20 (vinte) vagas para alunos de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação Profissional e Tecnológica – de formação inicial ou qualificação profissional ou profissional técnica de nível médio.
Parágrafo Único – Poderão ser reservadas vagas, em até 15% (quinze por cento) das especificadas no inciso I do Art. 3º, para cursos definidos pela Municipalidade, atreves de Decreto Municipal, que deverá especificar as vagas e os cursos escolhidos.
CAPÍTULO IV
DO VALOR, DO PAGAMENTO, DA DURAÇÃO E DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DA BOLSA ESTUDO
Art. 4º - O valor da Bolsa Estudo será fixado inicialmente nos seguintes termos:
I – R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para alunos de cursos de Educação Superior e de Educação Profissional e Tecnológica – de graduação; e
I – R$ 200,00 (duzentos reais) para alunos de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação Profissional e Tecnológica – de formação inicial ou qualificação profissional ou profissional técnica de nível médio.
§ 1º - A Bolsa Estudo será paga anualmente em 12 (doze) parcelas mensais, não havendo suspensão do pagamento nos períodos de férias ou recessos estudantis.
§ 2º - A Bolsa Estudo corresponderá ao tempo de duração do curso em que esteja matriculado o beneficiário ressalvadas as hipóteses de suspensão ou extinção do benefício.
Art. 5º - Será destinada verba orçamentária com rubrica própria e específica, para cobrir os gastos e as despesas da Bolsa Estudo nunca inferior a R$ 438.000,00 (quatrocentos e trinta e oito mil reais) anuais.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 6º - Os Alunos beneficiários da Bolsa Estudo deverão até 30 (trinta) dias subseqüentes à matrícula, enviar à Prefeitura Municipal de Amaturá, cópias dos documentos comprobatórios da matrícula na instituição de ensino respectiva (ANEXO II).
Art. 7º - Os Alunos beneficiários da Bolsa Estudo deverão informar à Prefeitura Municipal de Amaturá a admissão em empregos, cargos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º - Os Alunos beneficiários da Bolsa Estudo deverão, no ato de inscrição, indicar conta bancária na qual serão feitos os depósitos da Bolsa Estudo (ANEXO II).
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 9º - Os Alunos beneficiários da Bolsa Estudo fazem jus aos seguintes direitos, sem prejuízo de outros assegurados na Constituição Federal:
I – não serem excluídos do Programa sem que ocorra uma das hipóteses de suspensão ou exclusão do Programa;
II – receber a Bolsa Estudo até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, enquanto durar o benefício;
III – receber da Municipalidade documentos e informações sobre a concessão, suspensão e extinção de seu benefício;
IV – serem notificados acerca de denúncias que impliquem a suspensão ou extinção do benefício, sendo-lhe facultado, inclusive, a produzir provas em seu favor;
V – exercer a ampla defesa e o contraditório nas hipóteses de suspensão ou extinção do Benefício Bolsa Estudo que não sejam decorrentes da conclusão do respectivo curso.
CAPÍTULO VII
DAS CAUSAS DE SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 10 – Será extinto o benefício da Bolsa Estudo na data prevista para a conclusão do curso em que o beneficiário esteja matriculado, independentemente de qualquer notificação da Prefeitura ao benefício.
Art. 11 – Será suspenso o benefício sempre que o beneficiário:
I – interromper ou suspender a continuidade do curso;
II – for admitido em emprego, cargo ou função pública ou privada;
III – deixar de enviar à Prefeitura Municipal de Amaturá cópias dos documentos comprobatórios da matrícula na Instituição de ensino respectiva, em prazo superior a 30 (trinta) dias (ANEXO II);
IV – deixar de informar à Prefeitura Municipal de Amaturá o número da Conta Bancária na qual será depositado a Bolsa Estudo (ANEXO II);
V – deixar de se recadastrar no Programa sempre que solicitado pela Prefeitura Municipal de Amaturá (ANEXO I).
Art. 12 – Será extinto o benefício da Bolsa Estudo, com obrigação de devolução das verbas recebidas indevidamente, sempre que for constatada a ocorrência de fraudes cometida pelos beneficiários, observando o disposto no Art. 11, incisos I, II, III, IV e V.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 – Fica revogada a Lei Municipal nº 07/2005 e as demais disposições legais em sentido contrário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá (Am), em 15 de abril de 2011.
JOÃO BRAGA DIAS
Prefeito Municipal de Amaturá
PUBLICADO O PRESENTE EDITAL POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, em 15 de abril de 2011.
Anexo I
REQUERIMENTO
Exmo. Senhor
_______________________________
Prefeito Municipal de Amaturá
Nesta
Nome por Extenso: ______________________________
Matrícula:_________________
Curso:________________________
Instituição de Ensino:_____________________
Período do Curso: _______________________ (período).
CPF: ______________ Identidade:_________
Órgão Emissor:_________
Naturalidade:_____________Estado Civil: _________________
Endereço:_____________________Bairro:__________________
CEP:_____________________________ Telefone:_____________________________________ Celular:_______________e-mail: ____________________________
Vem, respeitosamente, requerer o que se segue:
01(uma) Bolsa de Estudo, a qual lhe será útil no sentido de suprir minhas necessidades em despesas básicas na Instituição acima mencionada, na cidade de ____________________/_____, onde estou regulamente matriculado e/ou cursando o Curso acima mencionado.
Sendo esta expressão da verdade, pelo qual assino o presente documento para se reproduzam seus efeitos legais.
Nestes termos
Pede Deferimento
Amaturá(AM), ____ de _________________ de 20___.
Assinatura: ________________________________
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Declaro estar ciente e de acordo com a Lei Municipal nº 56-A/2010 (Lei da Bolsa Estudo) e assumo inteira responsabilidade pelas informações acima prestadas.
Anexo II
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERIMENTO DA BOLSA ESTUDO NO MUNICÍPIO DE AMATURÁ
a) Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio com o devido registro feito pela escola (original e cópia);
b) Histórico Escolar do Ensino Médio (original e cópia);
c) Cadastro de Pessoa Física - CPF (original e cópia);
d) Carteira de Identidade (original e cópia);
e) Comprovante de Residência (em nome dos pais ou Atestado de Vida e Residência – Expedida pela Delegacia de Policia);
f) Atestado e/ou Certidão e/ou Declaração de Matrícula, expedida por Instituições de Ensino, Públicas e/ou Privadas, reconhecidas por órgão ou entidade oficial em Cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, ou de Educação Profissional e Tecnológica, ou de Educação Superior, o mesmo deverá ser entregue no Setor Pessoal em até 30 dias após a Matrícula;
g) Atestado e/ou Certidão e/ou Declaração de Rematrícula, expedida por Instituições de Ensino, Públicas e/ou Privadas, reconhecidas por órgão ou entidade oficial em Cursos da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, ou de Educação Profissional e Tecnológica, ou de Educação Superior, o mesmo deverá ser entregue no Setor Pessoal em até 30 dias após a Rematrícula (somente para os Estudantes cadastrados anteriormente);
h) O Candidato deverá constituir um Procurador no Município de Amaturá, para representar na Prefeitura – Setor Pessoal;
i) Preencher Formulário de Requerimento de Cadastro da Bolsa Estudo/Amaturá-Am (preenchimento obrigatório) – ANEXO I.
j) Conta Bancária (Banco do Brasil, Nº da Agência e Nº Conta corrente), para novo Estudantes;
k) Comprovante de Desempenho e/ou Histórico Escolar (somente para os Estudantes cadastrados anteriormente).
Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:6B9F559C