ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 840/2019 - GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

CRIA A ESTRUTURA DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ E INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ – AMAZONAS, CONFORME ESPECIFICA E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 002/1997 E SUAS ALTERAÇÕES.

 

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - Fica instituído o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Legislativo de Humaitá.

 

Art. 2° - O Plano de Cargos e Funções definidos nesta Lei aplica-se a todos os servidores do Poder Legislativo Municipal, assim entendido os servidores públicos municipais definidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Humaitá-AM (Lei Municipal nº 091/1997).

 

Art. 3° - A organização do pessoal do Poder Legislativo com base no Plano de Cargos e Funções fica assim constituído:

 

I - Quadro Permanente de Cargos;

II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas para cargos efetivos.

 

§ 1° - O Quadro Permanente de Cargos é constituído por cargos de provimento efetivo, mediante concurso público.

 

§ 2° - O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas para cargos efetivos é constituído por cargos de provimento de confiança de livre nomeação e exoneração e por funções de confiança para atender as funções de direção, chefia e assessoramento.

 

§ 3°. A realização de concurso para provimento dos empregos públicos do Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Humaitá será de provas ou de provas e títulos, conforme determinações do Regulamento Geral de Concurso e da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 4° - Para os efeitos desta Lei considera-se:

 

I - Cargo: criado por lei; corresponde ao conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, com denominação própria, número certo e vencimento estipulados em lei.

 

II – Grupo Ocupacional: conjunto de cargos que se assemelham quanto à escolaridade, natureza das atribuições e a complexidade, constituídas de padrões e classes;

 

III - Carreira: trajetória do servidor público municipal, desde o seu ingresso até o desligamento, regida pelo conjunto de classes e níveis que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor.

 

IV - Classe: é a amplitude entre os maiores e menores vencimentos de cada nível, passível de mudança através de aprovação no procedimento de crescimento horizontal.

 

V – Nível: posição ocupada pelo servidor na carreira, decorrente do grau de complexidade e responsabilidade das atividades desenvolvidas, passível de mudança através de aprovação no procedimento de crescimento vertical.

 

VI - Função de Confiança: é a que corresponder às atribuições de direção, chefia e assessoramento, privativa para os cargos efetivos.

 

VII - Gratificação de Função: é a vantagem pecuniária paga ao servidor público nos casos e condições previstos em lei ou resolução.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 5º - A estrutura dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Humaitá compreende o seguinte Plano de Empregos Públicos, destinado a assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e os seguintes órgãos:

 

I - Gabinete do Presidente;

II - Gabinete de Vereadores;

III – Diretoria Geral dos Serviços Administrativos.

 

§ 1º - Os órgãos previstos neste artigo são considerados de hierarquia superior nos Serviços Administrativos da Câmara Municipal, competindo-lhes funções de direção, orientação, supervisão e coordenação das respectivas unidades administrativas, e poderão ser nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal de Humaitá Chefes dos respectivos serviços (Art. 7º) nos termos do Art. 9º, § 2º.

 

§ 2º - O Regime Jurídico adotado pelo Poder Legislativo será idêntico ao adotado pelo Poder Executivo, observando-se os mesmos deveres, direitos e vantagens.

 

Art. 6° - Os Gabinetes - órgãos de assessoramento imediato aos membros da Câmara Municipal - têm por finalidade exercer a coordenação do relacionamento do respectivo titular com os demais integrantes do Poder Legislativo, com o Poder Executivo, autoridades político-administrativas, entidades públicas e privadas, bem assim com outros órgãos e unidades dos serviços administrativos da Câmara Municipal e munícipes em geral.

 

Art. 7° - A Diretoria Geral dos Serviços Administrativos - órgão de direção superior - tem por finalidade coordenar, dirigir e controlar os assuntos de natureza administrativa, financeira, orçamentária e contábil da Câmara Municipal e compreende:

 

I – Seção de Administração, com atribuições de gerir os assuntos de administração, pessoal, comunicações oficiais, protocolo, conservação e arquivo;

 

II – Seção do Controle Interno, com atribuições de avaliação da ação governamental e do respectivo gestor, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e de apoio ao exercício da missão institucional do Poder Legislativo;

 

III – Seção Financeira, com atribuições de coordenar e executar atividades pertinentes ao controle financeiro e contábil, recebimento, guarda e movimentação de valores, bem como o registro de receita e de despesa da Câmara Municipal e compreende a Seção de Finanças;

 

IV – Seção de Compras e Licitação, com atribuições de coordenar e executar atividades pertinentes à aquisição de produtos, contratação de serviços, compras em geral e desenvolvimento de processos licitatórios, bem como operar sistema denominado “Portal da Transparência” da Câmara Municipal de Humaitá e envio dos processos ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

 

V – Seção de Almoxarifado, com atribuições de coordenar e executar atividades pertinentes ao controle e registro de recebimento, guarda e saída de materiais de consumo da Câmara Municipal;

 

VI – Seção de Patrimônio, com atribuições de coordenar e executar atividades pertinentes ao controle e registro contábil, guarda e movimentação de materiais permanentes da Câmara Municipal, bem como realizar anualmente levantamento patrimonial e registrar no livro tombo de patrimônio público;

 

Art. 8º - Os cargos públicos de Diretores, Chefes e Assessores serão providos em comissão, mediante livre nomeação e exoneração.

 

§ 1° - Os cargos públicos em comissão existentes nos órgãos referidos nos incisos I e II do art. 5º, desta Lei, serão providos por sugestão do respectivo titular.

 

§ 2° - Os cargos públicos em comissão existentes no órgão referido no inciso III do art. 5º, desta Lei, serão providos por indicação do Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 3º - Os Diretores podem, dentro dos limites de suas atribuições e na forma do Regulamento dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal, expedir instruções disciplinares das atividades dos órgãos que dirigem e de seu pessoal.

 

Art. 9º - Os cargos públicos efetivos serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos na classe e níveis iniciais correspondente ao cargo pretendido.

 

§ 1º - Os servidores efetivos que exercerem cargos públicos com função específica terão direito à Função Gratificada (FG), conforme o Anexo IV desta Lei.

 

§ 2º - As Funções Gratificadas (FG) somente poderão ser exercidas por servidores públicos efetivos, nos termos do inciso V, do artigo 37 da Constituição Federal.

 

CAPÍTULO III

DA PROMOÇÃO

 

Art. 10 – Observado o disposto no Artigo 39 da Constituição Federal, e na Lei Orgânica do Município a política de desenvolvimento dentro do Plano de Cargos e Carreiras dar-se-á dentro dos seguintes princípios, entendendo-se como Promoção, o mecanismo de Progressão Funcional, a qual dar-se-á através de Avanço Horizontal e Vertical ao servidor público titular de cargo de provimento efetivo.

 

§1º - O crescimento horizontal e vertical previstos neste Capítulo serão submetidos previamente à disponibilidade orçamentária e financeira, mediante inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, respeitados os limites com gastos de pessoal estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§2º - A promoção através do crescimento vertical (qualificação profissional) e/ou horizontal (mérito) não substitui em absoluto a progressão por tempo de serviço, que ocorre automaticamente a cada ano, na data da investidura no cargo, a razão de 5% (cinco por cento) sobre o nível básico de seu salário, qual seja o quinquênio, nos termos do artigo 170 da lei Municipal nº 091/1997.

 

SEÇÃO I

DO CRESCIMENTO HORIZONTAL

 

Art. 11 - O crescimento horizontal consiste na passagem de um nível para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, de acordo com o Anexo VI da presente Lei.

 

Parágrafo Único - Os procedimentos de crescimento horizontal ocorrerão a cada dois anos de efetivo exercício.

 

Art. 12. - Poderão participar do procedimento de crescimento horizontal os servidores ativos, desde que preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

 

I - estar em efetivo exercício na Administração Direta ou Indireta ou cedido para outro órgão, e exercendo as atribuições do seu cargo efetivo, no biênio;

 

II - não ter usufruído licença ou afastamento, com ou sem remuneração, exceto nos casos descritos no parágrafo único deste artigo, nos 12 (doze) meses anteriores à realização da avaliação.

 

III - não ter apresentado mais de 03 (três) faltas injustificadas, alternadas ou não, ao serviço nos 12 (doze) meses anteriores à realização da avaliação.

 

IV - não ter sofrido penalidade de advertência nos 12 (doze) meses anteriores à realização da avaliação.

 

V - não ter sofrido penalidade de suspensão disciplinar nos 12 (doze) meses anteriores à realização da avaliação.

 

VI - ter obtido no mínimo, média de 70% (setenta por cento) dos pontos nas avaliações de desempenho.

 

Parágrafo Único - Durante os 12 (doze) meses anteriores à realização da avaliação, as situações dispostas nos incisos I e II deste artigo não serão consideradas quando ocorrerem por força de:

 

a) designação de função gratificada;

b) nomeação de cargo em comissão do Município;

c) exercício de mandato classista, político ou mandato de conselheiro tutelar;

d) licença maternidade, adoção e paternidade;

e) licença para tratamento de saúde de família, com remuneração;

f) licença para tratamento de saúde até 06 (seis) meses - ininterrupta ou não;

g) férias e licença prêmio;

h) concessões previstas como doação de sangue, alistamento eleitoral, falecimento, casamento, nascimento do filho e licença para júri.

 

Art. 13 - Havendo disponibilidade financeira e atendidos os requisitos do artigo 10 §1º, o servidor que obtiver aprovação no crescimento horizontal avançará 01 (um) nível por procedimento, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente à sua concessão.

 

Art. 14 - O valor do percentual entre os níveis é de 5% (cinco por cento), conforme tabela do Anexo VI.

 

Art. 15 - A Legislação anterior já previa o crescimento horizontal (Resolução nº 002/1997) de maneira que as avaliações de desempenho, que já eram realizadas, continuarão ocorrendo agora sob a égide da nova Lei, e o procedimento de crescimento horizontal poderá ser concedido automaticamente quando completado o biênio.

 

Art. 16 - As avaliações de desempenho ocorrerão por comissão especialmente constituída para este fim e deverá observar os seguintes critérios:

 

a) qualidade no trabalho;

b) produtividade do trabalho;

c) presteza;

d) assiduidade e pontualidade;

e) uso adequado dos equipamentos e instalações de serviços;

f) capacidade de trabalho em equipe.

 

§ 1º - Será designada pelo Presidente da Mesa Executiva desta Casa de Leis a Comissão para realização desta avaliação que deverá ser composta por:

 

Um Vereador;

Um Servidor Comissionado;

Um Servidor Efetivo;

Um Suplente ao servidor efetivo, para avaliar o membro titular da comissão.

 

§ 2º - Os critérios de avaliação deste artigo, serão avaliados com aplicação objetiva da Tabela de Critério do Anexo X desta Lei, tendo como data base sempre o mês antecedente à data de admissão do servidor efetivo e o mês de fevereiro, após cumprido o período aquisitivo, aos servidores já efetivados.

 

§ 3º - Na implantação do presente Plano, os servidores efetivos serão enquadrados em níveis e classes vencimentais iniciais, devendo progredirem após cumpridos os critérios de habilitação e de tempo de exercício no serviço público municipal, iniciando-se com a vigência desta Lei.

 

SEÇÃO II

DO CRESCIMENTO VERTICAL

 

Art. 17 - O crescimento vertical consiste na passagem de uma classe para outra classe imediatamente superior, dentro do mesmo padrão, por titulação de curso de escolarização formal, relacionado com as funções exercidas no Poder Legislativo ou que seja efetivamente aproveitável à Administração Pública, conforme avaliação da comissão, podendo inclusive o servidor ser incumbido em outra função para melhor aproveitar à Administração Pública.

 

Parágrafo único - A titulação a ser apresentada deverá ser emitida por instituição com autorização de funcionamento e aprovação pelo órgão competente Estadual ou Federal.

 

Art. 18 - O crescimento vertical poderá ser realizado mediante requerimento pessoal do servidor, devidamente instruído com apresentação do certificado ou diploma, respeitados os seguintes critérios:

 

§ 1º Os requerimentos serão apresentados pelo servidor tendo como data limite o dia 15 de julho, para procedimento de crescimento vertical.

 

§ 2º A Câmara Municipal terá 10 dias para deferir ou indeferir o requerimento. Deferido o requerimento, os efeitos financeiros passam a vigorar a partir do dia 1º de janeiro do ano subsequente ao deferimento, respeitado o disposto no art. 10 §1º da presente lei.

 

§ 3º Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias após a divulgação do resultado, o qual deverá ser julgado no prazo de até 10 (dez) dias.

 

Art. 19 - Havendo disponibilidade financeira e atendidos os requisitos do artigo disposto no art. 10 § 1º da presente lei, o servidor em efetivo exercício que obtiver aprovação no crescimento vertical avançará 01 (um) nível por procedimento.

 

Art. 20 - O percentual do crescimento vertical será obtido pela aplicação dos seguintes coeficientes sobre o vencimento básico da carreira, observada a classe ocupada:

 

I. O valor de um vencimento da Classe B é equivalente ao do seu correspondente na Classe A, acrescido de 5% (cinco por cento);

II. O valor de um vencimento da Classe C é equivalente ao do seu correspondente na Classe B, acrescido de 10% (dez por cento);

III. O valor de um vencimento da Classe D é equivalente ao do seu correspondente na Classe C, acrescido de 15% (quinze por cento);

IV. O valor de um vencimento da Classe E é equivalente ao do seu correspondente na Classe E, acrescido de 20% (vinte por cento);

 

Art. 21 - Deverá ser constituída comissão com representantes das áreas e cargos envolvidos no procedimento, para validação do certificado ou diploma apresentado, conforme dispõe os artigos 17 e 18 desta Lei.

 

Art. 22 - O primeiro procedimento de crescimento vertical ocorrerá a partir da entrada em vigência desta Lei.

 

Parágrafo único: Será designada pela Mesa Executiva desta Casa de Leis a Comissão para avaliação de certificados e diplomas apresentados pelos servidores.

 

Art. 23 - Poderão participar do crescimento vertical os servidores ativos, desde que preenchidas cumulativamente as seguintes condições:

 

I. estar em efetivo exercício na Administração Direta ou Indireta ou cedido para outro órgão, e exercendo as atribuições do seu cargo efetivo;

 

II. não ter usufruído licença ou afastamento, com ou sem remuneração, exceto nos casos descritos no parágrafo único deste artigo;

 

III. não ter apresentado mais de 03 (três) faltas injustificadas, alternadas ou não, ao serviço durante os 12 (doze) meses anteriores ao prazo final estabelecido para o requerimento;

 

IV. não ter sofrido penalidade de advertência durante os 12 (doze) meses anteriores ao prazo final estabelecido para o requerimento;

 

V. não ter sofrido penalidade de suspensão disciplinar durante os 12 (doze) meses anteriores ao prazo final estabelecido para o requerimento;

 

VI. apresentar certificado ou diploma de escolarização formal superior ao exigido para o cargo, conforme estabelecido no Artigo 24.

 

Parágrafo Único - Durante os 12 (doze) meses anteriores ao prazo final estabelecido para o requerimento, as situações dispostas nos incisos I e II deste artigo não serão consideradas quando ocorrerem por força de:

 

a) designação de função gratificada;

b) nomeação de cargo em comissão do Município;

c) exercício de mandato classista, político ou mandato de conselheiro tutelar;

d) licença maternidade, adoção e paternidade;

e) licença para tratamento de saúde de família, com remuneração;

f) licença para tratamento de saúde até 06 (seis) meses - ininterrupta ou não.

g) férias e licença prêmio;

h) concessões previstas como doação de sangue, alistamento eleitoral, falecimento, casamento, nascimento do filho e licença para júri.

 

Art. 24 - Para fazer jus ao crescimento vertical, o servidor que cumprir os requisitos previstos nesta Lei, deverá apresentar os seguintes certificados ou diplomas, observado o disposto no artigo. 17 e o Anexo II desta Lei:

 

I - Para os titulares de cargos cuja escolaridade exigida for ensino fundamental completo.

 

a) apresentar diploma de conclusão do ensino médio;

b) apresentar diploma de conclusão de curso técnico ou graduação em curso superior;

 

II - Para os titulares de cargos cuja escolaridade exigida for ensino médio completo.

 

a) apresentar diploma de conclusão de curso pós-médio ou graduação em curso superior;

b) apresentar diploma de pós-graduação lato sensu - especialização – ou mestrado ou doutorado ou segunda graduação em curso superior;

 

III - Para os titulares de cargos cuja escolaridade exigida for ensino superior completo.

 

a) apresentar diploma de pós-graduação lato sensu – especialização, ou diploma de segunda graduação em curso superior;

b) apresentar diploma de pós-graduação stricto sensu - mestrado ou doutorado; diploma de segunda graduação em curso superior ou diploma de segunda pós-graduação lato sensu;

 

§ 1º Somente serão considerados para fins de crescimento vertical os cursos ministrados por instituição autorizada e reconhecida pelo órgão competente Estadual ou Federal e, quando realizados no exterior, deverão estar convalidados por instituição brasileira credenciada para esse fim.

 

§ 2º O certificado ou diploma exigido como pré-requisito para ingresso no cargo não dará direito ao crescimento vertical.

 

§ 3º Os diplomas ou certificados de pós-médio somente serão aceitos se observada a carga horária mínima determinada pela legislação pertinente.

 

§ 4º Os certificados de pós-graduação lato sensu - especialização – ou estrito sensu – mestrados ou doutorados - somente serão aceitos se observada a carga horária mínima determinada pela legislação pertinente.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANO DE CARGOS PÚBLICOS

 

Art. 25 - O Plano de Cargos Públicos, dos servidores integrantes do Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal de Humaitá, é estabelecido de acordo com os seguintes Anexos:

 

ANEXO I - PLANO DE CARGOS PÚBLICOS

Grupo I - Pessoal Técnico de Nível Superior

Grupo II - Pessoal Administrativo

Grupo III Pessoal Nível Prático

 

ANEXO II - FORMAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS

 

ANEXO III - CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

ANEXO IV - TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

ANEXO V - TABELA DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS

ANEXO VI - TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL

ANEXO VII - TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

ANEXO VIII - TABELA DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS

ANEXO IX - ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

§ 1º - Aplica-se aos cargos públicos de provimento efetivo e aos cargos em comissão, de acordo com os respectivos níveis, do Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal, a Tabela de Vencimentos e Salários definidos nesta Lei.

 

§ 2° - Fica assegurada aos servidores públicos da Câmara Municipal de Humaitá, os vencimentos, vantagens de caráter individual e as relativas à natureza da função e ao local de trabalho, sendo integrada a reposição salarial anualmente e publicada em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 091/1997.

 

§ 3° - A simbologia da Função Gratificada (FG) e da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais (GEE) e seus respectivos percentuais, referentes aos cargos públicos integrantes do Quadro Único de Pessoal da Câmara Municipal é estabelecida através dos Anexos IV e V desta Lei.

 

§ 4º - A Função Gratificada (FG) e a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais (GEE) não constituem cargo e serão consideradas como vantagem acessória ao vencimento do servidor efetivo, enquanto exercer funções de Chefia ou de outra natureza, não sendo incorporada ao vencimento.

 

§ 5º - A nomeação e a exoneração de Função Gratificada (FG) e da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais (GEE) são atos discricionários do Presidente da Câmara de Vereadores.

 

§ 6º - Durante o tempo em que for designado ou que ocupar cargo em comissão, o servidor continuará fazendo jus às promoções derivadas de crescimento horizontal e/ou vertical e por tempo de serviço, já adquiridas ou a serem adquiridas, contudo, as promoções serão calculadas sobre o seu salário do cargo base da tabela de vencimentos, e não sobre o salário do cargo comissionado (acrescido da FG).

 

§ 7º - Os vencimentos base da Tabela de Vencimentos e Salários anexa à presente Lei deverão ser reajustados com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, sempre a partir de 1º de maio de cada ano, mediante resolução da Mesa Diretora.

 

§ 8º - A Jornada de trabalho dos servidores efetivos e comissionados será definida pela Mesa Diretora através de Portaria.

 

Art. 26 - As atribuições, nomeações, exonerações, designações, responsabilidades e demais características pertinentes aos cargos públicos efetivos aos cargos em comissão serão definidas por Decreto do Presidente da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. As nomeações para os cargos públicos de que trata esta Lei serão publicadas no órgão oficial de divulgação dos atos do Município de Humaitá.

 

Art. 27 - O servidor aprovado em concurso público, nomeado e empossado, submeter-se-á ao estágio probatório durante três anos, a contar da data do início do exercício, para adquirir estabilidade no serviço público.

 

Parágrafo único. O servidor em estágio probatório terá seu desempenho acompanhado e avaliado, periódica e especialmente, como condição para adquirir estabilidade, por comissão e critérios especialmente constituídos para essa finalidade.

 

Art. 28 - O servidor que não preencher os requisitos necessários, obtendo avaliações negativas, será desligado do cargo, desde que lhe seja dada a oportunidade do contraditório e ampla defesa em processo administrativo.

 

Art. 29 - Fica facultado ao Presidente da Câmara Municipal autorizar a cessão ou permuta de servidores à administração pública federal, estadual e municipal.

 

Art. 30 - Os atuais ocupantes de cargos públicos constantes da Resolução nº 002/1997 e em suas posteriores alterações e de Atos da Mesa Executiva e do Presidente da Câmara Municipal, serão mantidos e enquadrados como integrantes dos Anexos desta Lei, ficando extintos os cargos comissionados de Secretário Administrativo, Tesoureiro, Assessor Jurídico, Assessor Parlamentar, Assessor de Gabinete, Secretário Especial de Assuntos Institucionais com representatividade em Manaus – AM e as funções gratificadas de Chefe de Setor de Pessoal, Chefe de Setor de Contabilidade, Chefe de Setor de Serviços Gerais, Chefe de Gabinete, Chefe de Secretaria, Chefe de Setor de Patrimônio, Chefe de Setor de Almoxarifado e Chefe de Setor de Arquivo.

 

Art. 31 - Fica mantido em extinção o cargo comissionado de Controlador Interno, até que seja realizado concurso público para provimento e posse ao cargo efetivo de Oficial de Controle Interno.

 

Art. 32 - Ficam criados os cargos comissionados de Diretor de Gabinete da Presidência, Diretor Geral dos Serviços Administrativos, Diretor da Escola do Legislativo, Assessor Jurídico da Presidência, Assessor Jurídico das Comissões, Assessor Parlamentar I e Assessor Parlamentar II, e ficam criadas as funções gratificadas de Chefe de Serviço de Administração, Chefe de Serviço de Controle Interno, Chefe de Serviço Financeiro, Chefe de Serviço de Compras e Licitação, Chefe de Serviço de Almoxarifado e Chefe de Serviço de Patrimônio, conforme destacados e especificados nos anexos da presente Lei.

 

Art. 33 – Todos os cargos efetivos criados pela Resolução nº 002/1997 ficam mantidos e ratificados, conforme anexos desta Lei, com exceção ao cargo de Vigia, ficando extinto, por não haver ocupante ao mesmo, bem como por haver no Município de Humaitá Guarda Municipal instituída bem como segurança no quadro da Câmara.

 

Art. 34 - Ficam criados cargos efetivos de Assistente Administrativo, Procurador, Contador e Oficial de Controle Interno.

 

Art. 35 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, fazem jus a um adicional de insalubridade, sobre o vencimento do cargo efetivo.

 

§ 1º. A caracterização e a classificação de insalubridade será realizada por empresa especializada devidamente contratada através de procedimento licitatório, que realizará perícia técnica e preenchimento de Laudo Pericial de caracterização de insalubridade, devidamente homologado pela Junta Médica oficial do Município.

§ 2º. O laudo de avaliação técnica referido no parágrafo anterior, deverá ser atualizado sempre que necessário ou, no mínimo, a cada 2 (dois) anos.

§ 3º. O direito ao adicional de insalubridade cessa imediatamente, com a eliminação das condições que deram causa à sua concessão, não havendo que se falar em incorporação à remuneração ou aos vencimentos do servidor público.

 

Art. 36 - Ficam revogadas as Resoluções nº 002/1997, 004/1997, 004/2001, 001/2005, 004/2005, 002/2007, 006/2007, 003/2008, 001/2009, 002/2009, 001/2011, 002/2011, 001/2012, 002/2012, 010/2012, 001/2013, 006/2013, 004/2015, 006/2015, 001/2017, 002/2017 e 003/2019.

 

Art. 37 - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2020.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.

 

VEREADOR JOHN ELTON AULER

1º.Secretário Legislativo da CMH.

 

ANEXO I

 

QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL

 

PLANO DE CARGOS PÚBLICOS

 

GRUPO I - PESSOAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

 

N° de Vagas

Denominação

Padrão

01

Procurador

5

01

Contador

5

01

Oficial de Controle Interno

5

 

GRUPO II - PESSOAL NÍVEL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

 

N° de Vagas

Denominação

Padrão

02

Técnico Administrativo

4

05

Assistente Legislativo

4

01

Telefonista

2

 

GRUPO III - PESSOAL NÍVEL PRÁTICO

 

N° de Empregos Públicos

Denominação

Padrão

03

Auxiliar de Serviços Gerais

1

01

Motorista

3

03

Segurança

1

 

ANEXO II

QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL

 

FORMAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS

 

Procurador

Bacharelado em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

Contador

Bacharelado em Ciências Contábeis, com inscrição no Conselho Regional de Contabilidade – CRC

Oficial de Controle Interno

Bacharelado em Ciências Contábeis, com inscrição no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, bacharelado em Direito, com inscrição da OAB, bacharelado em Economia, com inscrição no CORECON ou bacharelado em Administração, com inscrição no CRA

Técnico Administrativo

Ensino Médio Completo e Curso de Técnico Administrativo

Assistente Legislativo

Ensino Médio Completo

Auxiliar de Serviços Gerais

Ensino Fundamental Completo

Motorista

Ensino Fundamental Completo, com carteira de habilitação para conduzir automóveis, categoria “B”

Segurança

Ensino Fundamental Completo e Curso de Segurança

Telefonista

Ensino Médio Completo

 

FORMAÇÃO MÍNIMA PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS COMISSIONADOS

 

Diretor de Gabinete da Presidência

Ensino Médio Completo

Diretor Geral dos Serviços Administrativos

Ensino Médio Completo

Assessor Jurídico da Presidência

Bacharelado em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

Assessor Jurídico das Comissões

Bacharelado em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

Diretor da Escola do Legislativo

Ensino Médio Completo

Assessor Parlamentar I

Ensino Fundamental Completo

Assessor Parlamentar II

Ensino Fundamental Completo

Controlador Interno (em extinção)

Bacharelado em Ciências Contábeis, com inscrição no Conselho Regional de Contabilidade – CRC, bacharelado em Direito, com inscrição da OAB, bacharelado em Economia, com inscrição no CORECON ou bacharelado em Administração, com inscrição no CRA

 

ANEXO III

 

QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

GABINETE DO PRESIDENTE

N° de Vagas

DENOMINAÇÃO

Nível /

Símbolo

Vencimento

(R$)

1

Diretor de Gabinete da Presidência

CC-1

4.500,00

1

Assessor Jurídico da Presidência

CC-1

4.500,00

1

Assessor Jurídico das Comissões

CC-1

4.500,00

4

Assessor Parlamentar I

CC-3

1.500,00

 

GABINETE DE VEREADORES

N° de Vagas

DENOMINAÇÃO

Nível /

Símbolo

Vencimento

(R$)

17

Assessor Parlamentar II

CC-4

1.100,00

 

DIRETORIA GERAL DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

N° de Vagas

DENOMINAÇÃO

Nível /

Símbolo

Vencimento

(R$)

1

Diretor Geral dos Serviços Administrativos

CC-1

4.500,00

1

Diretor da Escola do Legislativo

CC-2

2.000,00

1

Controlador Interno (em extinção)

CC-1

4.500,00

 

ANEXO IV

 

QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL

 

PLANO DE CARGOS PÚBLICOS

 

TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

SÍMBOLO

DENOMINAÇÃO

PERCENTUAL

FG 01

Chefe de Serviço de Administração

20% do padrão

FG 02

Chefe de Serviço de Controle Interno

20% do padrão

FG 03

Chefe de Serviço Financeiro

20% do padrão

FG 04

Chefe de Serviço de Compras e Licitação

20% do padrão

FG 05

Chefe de Serviço de Almoxarifado

20% do padrão

FG 06

Chefe de Serviço de Patrimônio

20% do padrão

 

ANEXO V

 

QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL

 

PLANO DE CARGOS PÚBLICOS

 

TABELA DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS

 

CARGOS PÚBLICOS

SÍMBOLO

PERCENTUAL

Diretor de Gabinete da Presidência

GEE 1

45% do padrão

Diretor Geral dos Serviços Administrativos

GEE 2

40% do padrão

Assessor Jurídico da Presidência

GEE 3

35% do padrão

Assessor Jurídico das Comissões

GEE 3

35% do padrão

 

ANEXO VI

 

QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL

 

PLANO DE CARGOS PÚBLICOS

 

TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL

 

ANEXO VI - TABELA DE CARREIRA E SALÁRIOS

PADRÃO

CLASSE

Qualificação

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

Nível V

Nível VI

Nível VII

Nível VIII

Nível IX

Nível X

Nível XI

Nível XII

1

A

Provimento

1.344,56

1.411,79

1.482,38

1.556,50

1.634,32

1.716,04

1.801,84

1.891,93

1.986,53

2.085,85

2.190,15

2.299,65

B

ENSINO MÉDIO

1.411,79

1.482,38

1.556,50

1.634,32

1.716,04

1.801,84

1.891,93

1.986,53

2.085,85

2.190,15

2.299,65

2.414,64

C

NS

1.552,97

1.630,62

1.712,15

1.797,75

1.887,64

1.982,02

2.081,12

2.185,18

2.294,44

2.409,16

2.529,62

2.656,10

D

PG

1.785,91

1.875,21

1.968,97

2.067,42

2.170,79

2.279,33

2.393,29

2.512,96

2.638,61

2.770,54

2.909,06

3.054,52

E

ME-DO

2.143,09

2.250,25

2.362,76

2.480,90

2.604,94

2.735,19

2.871,95

3.015,55

3.166,33

3.324,64

3.490,87

3.665,42

PADRÃO

CLASSE

Qualificação

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

Nível V

Nível VI

Nível VII

Nível VIII

Nível IX

Nível X

Nível XI

Nível XII

2

A

Provimento

1.482,43

1.556,55

1.634,38

1.716,10

1.801,90

1.892,00

1.986,60

2.085,93

2.190,22

2.299,74

2.414,72

2.535,46

B

NS

1.556,55

1.634,38

1.716,10

1.801,90

1.892,00

1.986,60

2.085,93

2.190,22

2.299,74

2.414,72

2.535,46

2.662,23

C

PG

1.712,21

1.797,82

1.887,71

1.982,09

2.081,20

2.185,26

2.294,52

2.409,25

2.529,71

2.656,19

2.789,00

2.928,45

D

ME-DO

1.969,04

2.067,49

2.170,86

2.279,41

2.393,38

2.513,05

2.638,70

2.770,63

2.909,17

3.054,62

3.207,35

3.367,72

PADRÃO

CLASSE

Qualificação

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

Nível V

Nível VI

Nível VII

Nível VIII

Nível IX

Nível X

Nível XI

Nível XII

3

A

Provimento

1.680,71

1.764,75

1.852,98

1.945,63

2.042,91

2.145,06

2.252,31

2.364,93

2.483,17

2.607,33

2.737,70

2.874,58

B

ENSINO MÉDIO

1.764,75

1.852,98

1.945,63

2.042,91

2.145,06

2.252,31

2.364,93

2.483,17

2.607,33

2.737,70

2.874,58

3.018,31

C

NS

1.941,22

2.038,28

2.140,20

2.247,20

2.359,57

2.477,54

2.601,42

2.731,49

2.868,07

3.011,47

3.162,04

3.320,15

D

PG

2.232,40

2.344,02

2.461,22

2.584,29

2.713,50

2.849,17

2.991,63

3.141,22

3.298,28

3.463,19

3.636,35

3.818,17

E

ME-DO

2.678,88

2.812,83

2.953,47

3.101,14

3.256,20

3.419,01

3.589,96

3.769,46

3.957,93

4.155,83

4.363,62

4.581,80

PADRÃO

CLASSE

Qualificação

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

Nível V

Nível VI

Nível VII

Nível VIII

Nível IX

Nível X

Nível XI

Nível XII

4

A

Provimento

2.292,52

2.407,15

2.527,50

2.653,88

2.786,57

2.925,90

3.072,20

3.225,81

3.387,10

3.556,45

3.734,27

3.920,99

B

NS

2.407,15

2.527,50

2.653,88

2.786,57

2.925,90

3.072,20

3.225,81

3.387,10

3.556,45

3.734,27

3.920,99

4.117,04

C

PG

2.647,86

2.780,25

2.919,27

3.065,23

3.218,49

3.379,42

3.548,39

3.725,81

3.912,10

4.107,70

4.313,09

4.528,74

D

ME-DO

3.045,04

3.197,29

3.357,16

3.525,01

3.701,26

3.886,33

4.080,64

4.284,68

4.498,91

4.723,86

4.960,05

5.208,05

PADRÃO

CLASSE

Qualificação

Nível I

Nível II

Nível III

Nível IV

Nível V

Nível VI

Nível VII

Nível VIII

Nível IX

Nível X

Nível XI

Nível XII

5

A

Provimento

3.500,00

3.675,00

3.858,75

4.051,69

4.254,27

4.466,99

4.690,33

4.924,85

5.171,09

5.429,65

5.701,13

5.986,19

B

PG

3.675,00

3.858,75

4.051,69

4.254,27

4.466,99

4.690,33

4.924,85

5.171,09

5.429,65

5.701,13

5.986,19

6.285,50

C

ME-DO

4.042,50

4.244,63

4.456,86

4.679,70

4.913,68

5.159,37

5.417,34

5.688,20

5.972,61

6.271,24

6.584,81

6.914,05

 

ANEXO VII

 

QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL

 

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

 

(valores atualizados em março de 2017 – reajuste salarial – Lei nº 756/2017)

 

Padrão

Valor (R$)

01

1.344,56

02

1.482,43

03

1.680,71

04

2.292,52

05

3.500,00

 

ANEXO VIII

 

ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DIRETOR DE GABINETE

I – coordenar e dirigir as atividades do Gabinete do Presidente;

II – cumprir e fazer cumprir as determinações do Presidente;

III – expedir ordens e instruções de serviços aos servidores lotados no Gabinete do Presidente;

IV – dirigir e coordenar as audiências públicas do Presidente, adotando as medidas necessárias ao seu regular desenvolvimento;

V – receber a correspondência dirigida ao Presidente;

VI – preparar e expedir a correspondência oficial do Presidente;

VII – despachar os expedientes dirigidos ao Gabinete do Presidente;

VIII – receber as autoridades e munícipes que se dirigirem ao Gabinete do Presidente;

IX – representar o Presidente, quando para tanto for designado.

X – agendar os compromissos do Presidente;

XI – manter o registro dos Vereadores, com a indicação dos respectivos endereços comerciais e residenciais e telefones para contato;

XII – manter o registro das autoridades civis, militares e religiosas, federais, estaduais e municipais;

XIII – reunir-se periodicamente, com os servidores lotados no Gabinete, a fim de discutir assuntos de interesses do serviço e propor novas metodologias de trabalho, visando aumentar a sua eficiência;

XIV – manter arquivo das correspondências expedidas e recebidas pelo Gabinete do Presidente;

XV – zelar pela manutenção dos bens do Gabinete do Presidente, adotando as medidas necessárias à sua preservação, segurança e restauração;

XVI – coordenar, dirigir e controlar todos os serviços legislativos da Câmara Municipal;

XVII – dar posse aos servidores da Câmara Municipal;

XVIII – proferir despachos interlocutórios e finais em processos cuja decisão lhe caiba;

XIX – supervisionar a preparação, no prazo legal, do relatório das atividades e da prestação de contas da Mesa Executiva, para exame dos órgãos competentes;

XX – acompanhar e coordenar as sindicâncias e processos administrativos;

XXI – reunir-se periodicamente, com o Diretor Geral dos Serviços Administrativos e Assessor Jurídico da Presidência da Câmara Municipal, a fim de discutir assuntos de interesse do serviço e propor novas metodologias de trabalho, visando aumentar a sua eficiência;

XXII – supervisionar a utilização da Sala de Reuniões e do Plenário, este quando não houve sessão;

XXIII – supervisionar o transporte do Presidente e demais Vereadores, adotando as medidas necessárias para assegurar-lhes segurança e estadia nas viagens oficiais;

XXIV – dirigir e agilizar o trâmite de processos legislativos;

XXV – solicitar, quando for o caso, complementação de informação e pareceres em processos legislativos submetidos a apreciação e trâmite na Câmara Municipal ao Assessor Jurídico da Presidência ou às Comissões Permanentes;

XXVI – prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Presidente, pelos Secretários ou pelas Comissões da Câmara Municipal;

XXVII – fazer hastear e arriar as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal nos locais designados e nas datas previstas;

XXVIII – realizar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem conferidas pelo Presidente, pelos membros da Mesa Executiva, pelas Comissões Permanentes e Temporárias e pelos Vereadores, no âmbito das respectivas atribuições.

DIRETOR GERAL DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

I – coordenar, dirigir e controlar todos os serviços administrativos da Câmara Municipal;

II – autorizar o manuseio, no recinto da Câmara Municipal, de documentos ainda não reunidos em volume ou arquivados;

III – supervisionar a elaboração da folha de pagamentos dos Vereadores e servidores da Câmara Municipal;

IV – mandar consignar, nos registros próprios, os assentamentos referentes à vida funcional dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal;

V – proferir despachos interlocutórios e finais em processos cuja decisão lhe caiba;

VI – supervisionar a preparação, no prazo legal, do relatório das atividades e da prestação de contas anual da Câmara Municipal, para exame do TCE/AM;

VII – propor a instauração de sindicâncias e processos administrativos;

VIII – reunir-se periodicamente, com os servidores da Câmara Municipal, a fim de discutir assuntos de interesse do serviço e propor novas metodologias de trabalho, visando aumentar a sua eficiência;

IX – promover consertos e reparos nas instalações hidráulicas e elétricas, zelando pela segurança e bom aspecto do prédio da Câmara Municipal;

X – exercer o controle de pessoal de guarda e segurança, de tal forma que o prédio conte com vigilância permanente;

XI – orientar e fiscalizar os trabalhos de limpeza das dependências da Câmara Municipal;

XII – supervisionar a utilização das salas dos setores administrativos;

XIII – racionalizar o uso dos veículos da Câmara Municipal, possibilitando maior agilidade e melhor desempenho, com o máximo de economia, em consonância com as orientações do Presidente;

XIV – zelar pelo bom andamento dos serviços de transportes de pessoas e objetos comunicando imediatamente ao Presidente qualquer irregularidade constatada;

XV – facilitar os contatos dos servidores para esclarecimento e solução de assuntos de seu interesse ou dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal;

XVI – dirigir e agilizar o trâmite de processos administrativos;

XVII – solicitar, quando for o caso, complementação de informação e pareceres em processos administrativos submetidos ao Diretor de Gabinete ou aos membros da Mesa Executivo;

XVIII – promover licitações para aquisição de material e serviços, na conformidade com as requisições efetivadas pelos demais órgãos dos Serviços Administrativos, observadas as normas legais e regulamentares própria à espécie, bem como elaborar editais de licitações que demandem mais complexidade, solicitando apoio de órgãos técnicos dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

XIX – fundamentar os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, remetendo-os à homologação do Presidente;

XX – apoiar, dentro de sua competência, os demais órgãos dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

XXI – prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Presidente, pelos Secretários ou pelas Comissões da Câmara Municipal;

XXII – reduzir, o quanto possível, a variedade dos materiais e uniformizar-lhes o uso e a nomenclatura;

XXIII – promover o controle dos prazos de entrega do material requisitado aos fornecedores;

XXIV – manter almoxarifado e controle de consumo;

XXV – organizar fichário de estoque de material;

XXVI – informar os processos de pagamento relativos à aquisição de materiais;

XXVII – atender às requisições de material dos órgãos integrantes dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal;

XXVIII – efetuar compras, por adiantamento, quando autorizadas e preparar a respectiva documentação;

XXIX – organizar o calendário de compras, de acordo com as instruções do Presidente;

XXX – promover a declaração de inidoneidade dos fornecedores, cujo procedimento justifique essa medida;

XXXI – receber o material adquirido, após conferir sua qualidade, quantidade e espécie;

XXXII – receber as faturas e notas de entrega dos fornecimentos e encaminhá-las ao Setor de Finanças, acompanhadas dos comprovantes de recebimento e aceitação do material;

XXXIII – realizar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem conferidas pelo Presidente, pelos membros da Mesa Executiva, pelas Comissões Permanentes e Temporárias e pelos Vereadores, no âmbito das respectivas atribuições.

 

DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO

I – coordenar, dirigir e controlar todos os serviços administrativos da Escola do Legislativo;

II – autorizar o manuseio, no recinto da Escola do Legislativo, de documentos ainda não reunidos em volume ou arquivados;

III – mandar consignar, nos registros próprios, os assentamentos referentes à vida funcional dos Servidores da Escola do Legislativo;

IV – proferir despachos interlocutórios e finais em processos cuja decisão lhe caiba;

V – supervisionar a preparação, no prazo legal, do relatório das atividades e da prestação de contas anual da Escola do Legislativo, para exame da Câmara e TCE/AM;

VI – propor a instauração de sindicâncias e processos administrativos;

VII – reunir-se periodicamente, com os servidores da Escola do Legislativo, a fim de discutir assuntos de interesse do serviço e propor novas metodologias de trabalho, visando aumentar a sua eficiência;

VIII – promover consertos e reparos nas instalações hidráulicas e elétricas, zelando pela segurança e bom aspecto do prédio da Escola do Legislativo;

IX – exercer o controle de pessoal de guarda e segurança, de tal forma que o prédio conte com vigilância permanente;

X – orientar e fiscalizar os trabalhos de limpeza das dependências da Escola do Legislativo;

XI – supervisionar a utilização das salas dos setores administrativos;

XII – zelar pelo bom andamento dos serviços de transportes de pessoas e objetos comunicando imediatamente ao Presidente qualquer irregularidade constatada;

XIII – facilitar os contatos dos servidores para esclarecimento e solução de assuntos de seu interesse ou dos Serviços Administrativos da Escola do Legislativo;

XIV – dirigir e agilizar o trâmite de processos administrativos;

XV – solicitar, quando for o caso, complementação de informação e pareceres em processos administrativos submetidos ao Diretor de Gabinete ou aos membros da Mesa Diretora;

XVI – apoiar, dentro de sua competência, os demais órgãos dos serviços administrativos da Escola do Legislativo;

XVII – prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Presidente, pelos Secretários ou pelas Comissões da Câmara Municipal;

XVIII – reduzir, o quanto possível, a variedade dos materiais e uniformizar-lhes o uso e a nomenclatura;

XIX – manter almoxarifado e controle de consumo;

XX – organizar fichário de estoque de material;

XXI – realizar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem conferidas pelo Presidente, pelos membros da Mesa Executiva, pelas Comissões Permanentes e Temporárias e pelos Vereadores, no âmbito das respectivas atribuições.

ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA E ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES

I – coordenar e dirigir as atividades da Assessoria Jurídica voltados à Presidência e às Comissões Permanentes e Temporárias, conforme nomenclatura de cada cargo;

II – representar judicialmente a Câmara Municipal;

III – expedir e assinar juntamente com o Presidente da Câmara Municipal, as certidões requeridas;

IV - prestar assessoramento ao Gabinete da Presidência, para a elaboração de projetos, requerimentos, indicações e moções;

V - prestar assessoramento ao Gabinete da Presidência e a Escola do Legislativo nos trâmites de todas as proposições apresentadas nesta Casa de Leis, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal e da Lei Orgânica do Município;

VI – assessorar o Gabinete da Presidência analisando juridicamente todas as questões relativas a pessoal, patrimônio, compras, contratos, acordos e convênios;

VII – acompanhar, sempre que solicitado, o Presidente ou a Mesa Diretora em despachos com autoridades ou munícipes;

VIII – assessorar a Mesa executiva em matérias atinentes à respectiva competência regimental, inclusive durante as sessões;

IX – desempenhar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal, inclusive todas as tarefas do cargo efetivo de PROCURADOR, até que este seja efetivado por competente concurso público;

 

ASSESSOR PARLAMENTAR I

I – coordenar as atividades da Assessoria de Gabinete da Presidência;

II – quanto ao Protocolo:

a) acompanhar e dirigir o recebimento, a classificação e o protocolo de todos os projetos originários do Poder Executivo;

acompanhar e dirigir o protocolo de toda a correspondência expedida e recebida;

acompanhar e dirigir o preenchimento das pastas que formam os processos em geral;

verificar as fichas de processos, na fase inicial de tramitação, seu andamento e despacho final;

zelar pelos documentos recebidos para protocolo;

acompanhar e dirigir a numeração em ordem crescente e por ano, dos processos recebidos;

III - quanto ao Expediente:

receber e anotar os documentos e demais papéis, juntá-los quando for o caso, distribuí-los e controlar a sua tramitação;

proceder os lançamentos nas fichas de processos;

relacionar e encaminhar a correspondência expedida pela Câmara Municipal;

controlar os prazos de projetos enviados à sanção do Prefeito e vetos recebidos do Poder Executivo;

rever, periodicamente, os processos enviados e documentos arquivados, propondo ao Presidente e ao diretor de Gabinete a destinação conveniente;

divulgar e publicar os atos oficiais do Poder Legislativo lançando o registro competente para controle;

preparar o expediente que deva ser encaminhado aos Gabinetes dos Vereadores;

IV – quanto ao Arquivo:

acompanhar e dirigir o recebimento, o arquivo, a encadernação e a conservação em locais adequados:

dos autos dos processos legislativos por ordem numérica e divididos por sessão legislativa e legislatura;

das fichas de processos, separadamente, por sessão legislativa e classificação por assuntos;

de papéis, documentos e livros em geral ;

de fichários, em geral, divididos por sessão legislativa e legislatura;

das convocações, ordens de serviços, instruções, avisos, resoluções, decretos legislativos, circulares e correspondência em pastas, separadamente por exercício e legislatura;

dos papéis e demais documentos que transitarem pela Câmara Municipal, e que pela sua importância e por ordem superior, seja determinada tal providência;

manter em recinto com segurança contra furtos ou incêndios;

os atos normativos municipais, para o resguardo da memória histórica do Poder Legislativo, bem como documentos de alta relevância, importância ou significação para o Município;

 

• os discursos proferidos pelos Vereadores na Câmara Municipal ou outras autoridades, mediante textos ou fitas gravadas;

• organizar eficiente e modelar sistema de arquivamento de documentos encaminhados ao arquivo;

• registrar, classificar, catalogar e conservar todos os documentos encaminhados ao arquivo;

• fazer juntada, com respectivo termo, de processo já arquivado, a outrem ou tramitação por solicitação de quem de direito;

 

V – zelar pela manutenção dos equipamentos fotocopiadores sob sua responsabilidade;

VI – manter atualizado e consolidado o registro e o texto das leis sancionadas e vetadas;

VII – Comparecer a todas as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Humaitá, assessorando os Vereadores naquilo que lhe for solicitado.

VIII – executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.

 

ASSESSOR PARLAMENTAR II

 

I – coordenar as atividades da Assessoria de Gabinete dos Vereadores;

II – quanto ao Protocolo:

a) acompanhar e dirigir o recebimento, a classificação e o protocolo de todos os projetos originários do Poder Executivo;

acompanhar e dirigir o protocolo de toda a correspondência expedida e recebida;

acompanhar e dirigir o preenchimento das pastas que formam os processos em geral;

verificar as fichas de processos, na fase inicial de tramitação, seu andamento e despacho final;

zelar pelos documentos recebidos para protocolo;

acompanhar e dirigir a numeração em ordem crescente e por ano, dos processos recebidos;

III - quanto ao Expediente:

receber e anotar os documentos e demais papéis, juntá-los quando for o caso, distribuí-los e controlar a sua tramitação;

proceder os lançamentos nas fichas de processos;

relacionar e encaminhar a correspondência expedida pela Câmara Municipal;

controlar os prazos de projetos enviados à sanção do Prefeito e vetos recebidos do Poder Executivo;

rever, periodicamente, os processos enviados e documentos arquivados, propondo ao Presidente e ao diretor de Gabinete a destinação conveniente;

divulgar e publicar os atos oficiais do Poder Legislativo lançando o registro competente para controle;

preparar o expediente que deva ser encaminhado aos Gabinetes dos Vereadores;

IV – quanto ao Arquivo:

acompanhar e dirigir o recebimento, o arquivo, a encadernação e a conservação em locais adequados:

dos autos dos processos legislativos por ordem numérica e divididos por sessão legislativa e legislatura;

das fichas de processos, separadamente, por sessão legislativa e classificação por assuntos;

de papéis, documentos e livros em geral ;

de fichários, em geral, divididos por sessão legislativa e legislatura;

das convocações, ordens de serviços, instruções, avisos, resoluções, decretos legislativos, circulares e correspondência em pastas, separadamente por exercício e legislatura;

dos papéis e demais documentos que transitarem pela Câmara Municipal, e que pela sua importância e por ordem superior, seja determinada tal providência;

manter em recinto com segurança contra furtos ou incêndios;

os atos normativos municipais, para o resguardo da memória histórica do Poder Legislativo, bem como documentos de alta relevância, importância ou significação para o Município;

 

• os discursos proferidos pelos Vereadores na Câmara Municipal ou outras autoridades, mediante textos ou fitas gravadas;

• organizar eficiente e modelar sistema de arquivamento de documentos encaminhados ao arquivo;

• registrar, classificar, catalogar e conservar todos os documentos encaminhados ao arquivo;

• fazer juntada, com respectivo termo, de processo já arquivado, a outrem ou tramitação por solicitação de quem de direito;

 

V – zelar pela manutenção dos equipamentos fotocopiadores sob sua responsabilidade;

VI – manter atualizado e consolidado o registro e o texto das leis sancionadas e vetadas;

VII – Comparecer a todas as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Humaitá, assessorando o os Vereadores naquilo que lhe for solicitado.

VIII – executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.

PROCURADOR

I – cumprir as determinações do Presidente da Câmara Municipal;

II – prestar assessoramento aos Gabinetes dos Vereadores, para a elaboração de projetos, requerimentos, indicações e moções;

III – assessorar as Comissões, permanentes ou temporárias, para o desempenho das respectivas atribuições e na elaboração de pareceres, proposições e votos;

V – representar judicialmente a Câmara Municipal;

VI – assessorar os órgãos que integram os Serviços Administrativos da Câmara Municipal, inclusive durante as sessões;

VII – acompanhar, sempre que solicitado, os Vereadores em despachos com autoridades ou munícipes;

VIII – supervisionar a preparação dos atos relativos a servidores da Câmara Municipal, mantendo o registro de sua expedição.

IX – participar das reuniões das Comissões, prestando as informações que lhe forem solicitadas;

X – desempenhar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.

CONTADOR

I – cumprir as determinações do Presidente da Câmara Municipal;

II – efetuar o registro, de modo sistemático, de todos os atos e fatos contábeis de responsabilidade da Câmara Municipal na forma da legislação vigente;

III – efetuar o registro no sistema contábil, dos créditos adicinais, bem como a sua movimentação;

IV – examinar e instruir processos relativos ao registro, distribuição e redistribuição de créditos orçamentários ou adicionais;

V – anotar nas Contas Correntes, a responsabilidade de funcionários por adiantamentos registrados, bem como dar baixa nas respectivas responsabilidades;

VI – coligir e sistematizar elementos para a prestação de contas da Câmara Municipal;

VII – manter em dia a escrituração dos livros contábeis referentes ao movimento financeiro, patrimonial e orçamentário da Câmara Municipal;

VIII – levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os à aprovação da Mesa;

IX – organizar, processar e informar todas as despesas da Câmara Municipal;

X – assinar os empenhos e apresentar documentos à consideração do Diretor Financeiro, para subscrição pelo Presidente;

XI – movimentar, guardar, entregar, pagar ou restituir os valores pertencentes à Câmara Municipal ou sob sua guarda, mediante a documentação comprobatória e com a autorização do Presidente;

XII – manter registro das contas de depósitos bancários em nome da Câmara Municipal, fornecendo os elementos necessários aos respectivos controles;

XIII – depositar, em estabelecimentos bancários oficiais indicados pela Mesa Executiva, em nome da Câmara Municipal as disponibilidades financeiras;

XIV – emitir empenhos, liquidações e ordens de pagamento, respeitando a ordem cronológica de vencimentos;

XV – processar o controle de saldos bancários;

XVI – examinar todos os documentos comprobatórios relativos às despesas da Câmara Municipal;

XVII – assessorar a Comissão de Finanças e Orçamentos para a apreciação da Proposta Orçamentária do Município;

XVIII – processar as dívidas relacionadas e os restos a pagar;

XIX – manter em seu poder cópia do levantamento dos bens patrimoniais da Câmara Municipal.

XX – dar cumprimento às resoluções, atos e demais determinações quanto à prestação de contas da execução orçamentária das verbas atribuídas à Câmara Municipal;

XXI- efetuar a conferência da folha de pagamento;

XXII – observar e fazer com que se cumpra o calendário de agenda de obrigações estabelecida pelo TCE-AM;

XXIII – manter em seu poder todos os processos licitatórios, bem como efetuar lançamentos no sistema contábil inerentes ao processo;

XXIV – observar datas e limites estabelecidos pelo Relatório de Gestão Fiscal;

XXV – analisar disponibilidade financeira antes de qualquer contratação mediante solicitação do setor competente visando o equilíbrio entre receita e despesa;

XXVI – elaborar e enviar proposta orçamentária ao Executivo com anuência do presidente dentro do prazo previsto na Lei Orgânica.

XXVII – manter o e-Contas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas atualizado bem como seus lançamentos;

XXVIII – processar as requisições de adiantamentos financeiros e concessão de diárias aos servidores e vereadores desta Casa de Leis;

XXIX – executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos;

OFICIAL DE CONTROLE INTERNO

Realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, em relação às seguintes áreas:

I – Pessoal: admissão/contratação, aumentos diferenciados, concessão de gratificações, freqüências, diárias e outros atos de gestão de pessoal;

II – Receita-renúncia: por ação ou omissão;

III – Despesa: equilíbrio em relação à receita arrecadada, cumprimento dos princípios previstos no artigo 1º desta Lei, empenho – liquidação – pagamento, despesas de caráter continuado e de expansão ou aperfeiçoamento da ação do Poder Legislativo;

IV – Licitações e contratos: despesas não incluídas nos processos licitatórios, os processos licitatórios e os contratos;

V – Obras: de acompanhamento, paralisadas, cronogramas físico-financeiros, projetos, responsabilidade técnica, formalidades de recebimento, caução e liberação;

VI – Análise Patrimonial:

Ativo Financeiro – comprometimento, recursos vinculados, controles bancários e responsáveis;

Passivo Financeiro – controle da Dívida Fundada, documentação legal, inscrição, amortização e saldo comparado com a receita arrecadada;

Ativo Permanente – controle de bens;

Passivo Permanente – controle da Dívida Fundada, documentação legal, inscrição, amortização e saldo comparado com a receita arrecadada;

Patrimônio Líquido – análise com observância dos possíveis efeitos do sistema de compensação;

VII – relatório Especiais;

custo individualizado da frota; outros custos.

 

Para o desempenho de suas atribuições e competências dispostas no artigo anterior, o Oficial de Controle Interno se manifestará através de:

 

I – relatório com análises, diagnósticos e recomendações;

II – inspeções in loco para acompanhamento, fiscalização e orientação;

III – instruções normativas, disciplinando e regulando a execução de atividades;

IV – auditorias;

V – pareceres escritos.

 

Aplica-se ao servidor lotado no cargo público efetivo de Oficial de Controle Interno, no que couber, as atribuições previstas ao cargo comissionado em extinção de Controlador Interno;

ASSISTENTE LEGISLATIVO

I – cumprir as determinações do Presidente da Câmara Municipal;

II – assessorar em matéria de técnica-legislativa a Mesa Executiva, as Comissões, os Vereadores e o Plenário;

III – assessorar as Comissões, permanentes e temporárias, na elaboração de pareceres, proposições e votos;

IV – participar das reuniões das Comissões, prestando as informações que lhe forem solicitadas;

V – providenciar a preparação do expediente a ser apreciado pelas Comissões;

VI – acompanhar, sempre que solicitado, os Vereadores em despachos com autoridades e munícipes;

VII – prestar assessoramento aos Gabinetes de Vereadores, para a elaboração de projetos, requerimentos, indicações e moções;

VIII – registrar e acompanhar a tramitação das proposições apresentadas à Câmara Municipal;

IX – organizar a Ordem do Dia das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, sob a orientação do Presidente da Câmara Municipal;

X – acompanhar junto às Comissões Permanentes e Especiais a tramitação de todas as proposições, controlando os respectivos prazos, na forma da Lei Orgânica e do regimento Interno;

XI – disponibilizar cópias da Ordem do Dia aos Gabinetes dos Vereadores;

XII – fornecer cópias autenticadas, mediante despacho do Presidente, das Atas, quando solicitadas oficialmente por autoridades ou a quem de direito..

XIII – fornecer cópias de processos ou partes deles, quando solicitada por Vereadores ou unidades da Câmara Municipal, do Gabinete do Presidente ou das Secretariais;

XIV – manter em arquivo separadamente, os processos destinados à Ordem do Dia;

XV – manter registro da entrega às Comissões ou Vereadores, dos processos em tramitação;

XVI – manter registro dos processos sujeitos aos diversos procedimentos de tramitação previstos no regimento Interno;

XVII – prestar informações em requerimentos sobre matéria que tenha em arquivo;

XIII – encerrados os trabalhos das reuniões plenárias, recolher todos os processos constantes da Ordem do Dia e demais expedientes encaminhados à Mesa, para cumprimento dos despachos e decisões do Plenário, remetendo-os aos órgãos competentes;

XIX – em casos especiais, mediante autorização do Presidente, anexar processos conclusos e arquivados, mantendo eficiente sistema de controle da entrada e registro da juntada;

XX – prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários sobre matéria de sua competência aos membros da Mesa Executiva e aos Vereadores;

XXI – preparar a resenha do expediente e da Ordem do Dia e submetê-los ao Presidente;

XXII – prestar informações e auxiliar os trabalhos da Secretaria da Mesa Executiva;

XXIII – cooperar com os trabalhos dos órgãos de assessoramento superior, quando solicitado;

XXIV – preparar os termos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeitos e Vice-Prefeitos;

XXV – manter atualizado e consolidado o registro e o texto das leis sancionadas e vetadas;

XXVI – desempenhar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal;

XXVII – acompanhar e dirigir o protocolo de petições, preposições e processos remetidos às Comissões ou aos Vereadores em decorrência de despacho da Mesa ou decisão do Plenário;

XXVIII – acompanhar e dirigir a organização do sistema de arquivo de todos os processos legislativos;

XXIX – acompanhar e dirigir os serviços de redação e revisão de Ata e Anais da Câmara Municipal;

XXX – assistir às reuniões da Câmara Municipal para fins de anotações e redação das Atas;

XXXI – acompanhar a redação as atas das sessões plenárias e solenes com fidelidade aos acontecimentos, em linguagem sóbria e correta sob a orientação do Primeiro-Secretário;

XXXII – executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos;

XXXIII – prestar assessoramento aos Gabinetes de Vereadores, para a elaboração de projetos, requerimentos, indicações e moções;

XXXIV – assessorar em matéria de técnica-legislativa, as Comissões, os Vereadores e o Plenário;

XXXV – assessorar as Comissões, permanentes e temporárias, na elaboração de pareceres, proposições e votos;

XXXVI – participar das reuniões das Comissões, prestando as informações que lhe forem solicitadas;

XXXVII – providenciar a preparação do expediente a ser apreciado pelas Comissões;

XXXVIII – acompanhar, sempre que solicitado, os Vereadores em despachos com autoridades e munícipes;

XXXIX – entender-se com os Presidentes e relatores das Comissões, visando à preparação de pareceres e votos.

XL – desempenhar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal.

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

I – cumprir as determinações do Presidente da Câmara Municipal;

II – Alimentar o Sistema de Controle de Frotas com todos os dados necessários e demais funções correlatas;

II – quanto à Consolidação:

acompanhar e dirigir a consolidação de atos normativos municipais;

proceder a consolidação de atos normativos municipais, aprovados pela Câmara Municipal;

rever, periodicamente, os processos enviados e documentos arquivados, propondo ao Diretor de Gabinete a destinação conveniente;

verificar as fichas de processos, na fase inicial de tramitação, seu andamento e despacho final;

zelar pelos documentos recebidos para consolidação;

acompanhar e dirigir a encadernação e a conservação em locais adequados dos atos normativos consolidados:

III – quanto à Revisão e Acompanhamento Legislativo:

receber e anotar os documentos e demais papéis, juntá-los quando for o caso, distribuí-los e controlar a sua tramitação;

preparar o expediente que deva ser encaminhado aos Gabinetes dos Vereadores;

realizar a revisão dos processos legislativos, na fase inicial de tramitação, seu andamento e despacho final;

zelar pelos documentos recebidos para consolidação;

rever, periodicamente, os processos enviados e documentos consolidados, propondo ao Diretor de Gabinete a destinação conveniente;

IV – executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos;

V – cumprir as determinações do Presidente da Câmara Municipal;

VI – quanto ao Registro do Patrimônio Histórico:

receber e anotar os documentos referentes ao registro do patrimônio histórico;

realizar a revisão dos processos de registros do patrimônio histórico, na fase inicial de tramitação, seu andamento e despacho final;

zelar pelos documentos referentes ao registro do patrimônio histórico;

rever, periodicamente, os processos referentes ao registro do patrimônio histórico, propondo ao Diretor de Gabinete a destinação conveniente;

manter em recinto com segurança contra furtos ou incêndios:

os atos normativos municipais, para o resguardo da memória histórica do Poder os discursos proferidos pelos Vereadores na Câmara Municipal ou outras autoridades, mediante textos ou fitas gravadas;

organizar eficiente e modelar sistema de arquivamento de documentos e com rápido meio de busca e identificação;

registrar, classificar, catalogar e conservar todos os documentos encaminhados ao arquivo;

fazer juntada, com respectivo termo, de processo já arquivado, a outrem ou tramitação por solicitação de quem de direito;

VII – executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.

MOTORISTA

I – cumprir as determinações do Presidente da Câmara Municipal;

II – auxiliar o Diretor de Gabinete quanto à manutenção dos veículos pertencentes à Câmara Municipal;

III – dirigir e conduzir os veículos pertencentes à Câmara Municipal, cuja habilitação requer-se, no mínimo, a categoria “B”;

IV - Vistoriar os veículos, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, água e óleo do Carter, testando freios e parte elétrica para certificar-se das condições de funcionamento;

V - Recebe ordens de serviço e verifica a localização de entregas e transporte de pessoas, materiais e equipamentos, dando cumprimento a programação determinada pela chefia.

VI - Dirigir o veículo para conduzi-lo aos locais determinados.

VII - Controla carga e descarga de materiais e equipamentos e orienta a arrumação do veículo para evitar acidentes.

VIII - Zelar pela manutenção e limpeza do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos, assegurando seu perfeito estado de conservação.

IX - Recolher o veiculo, após a jornada de trabalho, conduzindo-o a garagem.

X - Manter a planilha de relatório de tráfego sempre atualizada.

XI – executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.

TELEFONISTA

I – cumprir as determinações do Presidente da Câmara Municipal;

II – atender, receber e efetuar ligações telefônicas conforme orientações e normas emitidas pelo Diretor de Gabinete;

III – manter o arquivo e o controle das ligações enviadas e recebidas da Câmara Municipal;

IV – executar outras atividades correlatas, bem como as tarefas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos;

V – Realizar atividades relacionadas à execução de trabalhos de recebimento e realização de ligações telefônicas internas e externas, compreendendo: Atender chamadas telefônicas e realizar ligações telefônicas internas e externas; Controlar permanentemente o painel, observando os sinais emitidos e atendendo as chamadas telefônicas; Manejar a mesa telefônica, movimentando chaves, interruptores e outros dispositivos; Atender e transferir ligações internas e externas; Zelar pelo equipamento, comunicando defeitos, solicitando consertos e manutenção; Registrar a duração das ligações; Atender pedidos de informações solicitadas; Anotar recados e registrar chamadas; Executar tarefas de apoio administrativo referente a sua área de trabalho.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

I – cumprir as determinações do Presidente da Câmara Municipal;

II - Executar serviços de limpeza, manutenção, conservação, reparos e organização de mobílias;

III - Executar serviços de limpeza de cômodos, pátios, pisos, carpets, terraços e demais dependências.

IV - Preparar e servir café, chá, água, etc;

V - Remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais diversos;

VI - Guardar e organizar objetos, bem como transportar pequenos objetos;

VII - Auxilia nas diversas atividades de operação, manutenção e conservação de instalação e equipamentos;

VIII - Efetua serviços de jardinagens, capina, roçada nas dependências da Câmara Municipal, caso houver;

IX - Efetua a carga, transporte e descarga de materiais, servindo-se das próprias mãos ou ferramentas manuais para possibilitar a remoção daqueles materiais;

X - Preparar materiais, misturando componentes ou limpando e arrumando peças, para permitir sua aplicação e/ou utilização na limpeza em geral;

XI - Executa trabalho rotineiro de limpeza em geral nos escritórios, salas de reuniões, saguões, plenários, sala da presidência, sala dos vereadores, corredores, cozinha, banheiros, etc: espanando, lavando, varrendo ou encerando dependências, móveis, utensílios, instalações para manter as condições de higiene e conservação;

XII - Remove o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos e/ou limpa-os com os aspiradores, flanelas ou vassouras apropriadas, para conservá-los em boa aparência;

XIII - Limpeza escadas, pisos e demais áreas internas ou externas dos diversos edifícios que compõem o Município, obedecendo instruções e normas de segurança;

XIV - Efetua entrega de encomendas e/ou transmite recados aos ocupantes das diversas instalações do Município;

XV - Realizar outras atribuições compatíveis as acima descritas, conforme demanda e solicitação do superior imediato;

XVI - Fazer uso de EPI´s conforme norma da Câmara Municipal de Humaitá;

XVII - Executar, enfim, outras tarefas do cargo sob a ordem do Superior Imediato que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

SEGURANÇA

I – cumprir as determinações do Presidente da Câmara Municipal;

II - Exercer a vigilância das instalações da Prefeitura, percorrendo os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades.

III - Executar a ronda diurna e noturna nas dependências do edifício da Câmara Municipal e áreas adjacentes, verificando se as portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, examinando as instalações hidráulicas e elétricas e constatando irregularidades, para possibilitar a tomada de providências necessárias no sentido de evitar roubos e prevenir incêndios e outros danos.

IV - Controlar a movimentação de pessoas, veículos e materiais, vistoriando veículos, anotando o número dos mesmos, examinando os volumes transportados, e fazendo os registros pertinentes, para evitar desvio de materiais e outras faltas;

V - Redigir memorando destinado a pessoa ou órgão competente, informando-o das ocorrências do seu setor, para permitir a tomada de providências adequadas a cada caso;

VI - Registrar sua passagem pela Câmara Municipal, acionando o relógio especial de ponto ou livro ponto, para comprovar a regularidade de sua ronda.

VII - Manter limpo e em bom estado de funcionamento todos os equipamentos que utilizam, providenciando consertos quando necessário;

VIII - Efetua entrega de encomendas e/ou transmite recados aos ocupantes das diversas instalações do Município;

IX – Efetuar a segurança de todos os Vereadores e servidores nas dependências da Câmara Municipal, especialmente nos dias das sessões;

X - Realizar outras atribuições compatíveis as acima descritas, conforme demanda e solicitação do superior imediato;

XI - Fazer uso de EPI´s conforme norma da Câmara Municipal de Humaitá;

XII - Executar, enfim, outras tarefas do cargo sob a ordem do Superior Imediato que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação.

 

ANEXO IX

 

QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL

 

ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

ANEXO X

 

TABELA DE CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DE NÍVEL POR AVALIAÇÃO A CADA PERÍODO AQUISITIVO (02 (DOIS) ANOS)

 

Título/Trabalho

Forma de avaliação

Pontos

1 – Qualidade no Trabalho

Avaliar com nota entre 0 a 20

20

2 – Produtividade do Trabalho

Avaliar com nota entre 0 a 20

20

3 – Presteza

Avaliar com nota entre 0 a 10

10

4 – Assiduidade

Avaliar com nota entre 0 a 20

20

5 – Pontualidade

Avaliar com nota entre 0 a 10

10

6 - Uso adequado dos equipamentos e instalações de serviços

Avaliar com nota entre 0 a 10

10

7 - Capacidade de trabalho em equipe

Avaliar com nota entre 0 a 10

10

TOTAL

100

 

* Será descartada a menor nota dada por um dos integrantes da Comissão e será calculada a média das duas maiores notas para cada item de avaliação.


Publicado por:
Jerbeson Vieira dos Santos
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