ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 198/2018 – GPMB – DE 31 DE OUTUBRO DE 2018.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BORBA, NO ESTADO DO AMAZONAS, A PARCELAR OS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BORBA – BORBAPREV.

 

O PREFEITO DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar as contribuições previdenciárias devidas (patronal) e não repassadas pelo Município das competências de agosto a dezembro de 2017, incluindo 13º salário, discriminadas no Anexo Único, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas - parcelamento convencional, conforme permissivo do artigo 5º da Portaria MPS 402/2008.

 

Art. 2º Os débitos a serem objetos de acordo de parcelamento serão atualizados mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acrescidos de multa de 0,5% (meio por cento) e juros de 6% ao ano, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento apuradas.

 

Parágrafo único: As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.

 

Art. 3º Após a homologação do parcelamento, havendo atraso no pagamento das parcelas, as prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

Art. 4º Havendo atraso no recolhimento de três parcelas consecutivas ou seis parcelas intercaladas, o Termo de Parcelamento será rescindido, recalculando o valor remanescente, aplicando-se sobre este os juros e multa integrais, previstos na legislação vigente.

 

Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento e reparcelamento, não pagas no seu vencimento, conforme previsão do artigo 5º-A, § 5º, da Portaria 402, de 10 de dezembro de 2008.

 

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Borba – AM, 31 de outubro de 2018.

 

SIMÃO PEIXOTO LIMA

Prefeito do Município de Borba/AM

 

ANEXO ÚNICO

 

DISCRIMINATIVO DA CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO COMPETÊNCIA AGOSTO A DEZEMBRO DE 2017

 

Devedor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

CNPJ

04.477.568/0001-59

Situação

INADIMPLENTE

Competência

Contribuição

Principal

AGOSTO

Segurado

-

Patronal

51.100,81

SETEMBRO

Segurado

-

Patronal

52.003,85

OUTUBRO

Segurado

-

Patronal

166.936,02

NOVEMBRO

Segurado

-

Patronal

167.513,21

DEZEMBRO

Segurado

-

Patronal

183.021,80

13º SALÁRIO

Segurado

 

Patronal

174.991,10


Publicado por:
Alcimar Dias Chaves
Código Identificador:6C13B1EC