ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 589/2025

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 108 da Lei Complementar nº 29, de 26 de março de 2025 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Codajás),

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 0002/2025 do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas – SINTEAM, que solicitou a concessão de licença para mandato classista ao servidor FABRÍCIO DOS SANTOS PICCOLLES;

 

CONSIDERANDO a solicitação de informações feita pela Secretaria Municipal de Administração, por meio do Ofício nº 049/2025, encaminhado ao SINTEAM, com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos legais;

 

CONSIDERANDO a resposta enviada pelo SINTEAM, através do Ofício nº 029/2025, acompanhada da documentação comprobatória exigida pelo art. 108 da Lei Complementar nº 29/2025, que comprovou a regularidade do pleito e o preenchimento dos critérios legais;

 

CONSIDERANDO a ata de posse da diretoria do SINTEAM, que fixou o mandato do servidor até 31 de março de 2027;

 

DECIDO:

 

Art. 1º Autorizar a disponibilidade do servidor FABRÍCIO DOS SANTOS PICCOLLES, ocupante do cargo efetivo de **Professor, matrículas nº **517 e nº 1016, para o exercício de mandato classista junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas – SINTEAM, com ônus para o Município.

 

Art. 2º A licença concedida terá vigência até 31 de março de 2027, conforme estabelecido na ata de posse da diretoria da entidade sindical.

 

Art. 3º Durante o período da licença, o servidor manterá todos os direitos e vantagens do cargo efetivo, inclusive a remuneração integral.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Codajás (AM), 01 de julho de 2025.

 

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
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