ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 070/2026, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA MUNICIPAL E A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Autazes, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 da Constituição Federal c/c art. 68, VI da Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com vistas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada;

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, e no Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estruturar, no âmbito do Município de Autazes, os componentes municipais necessários à implementação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional e à integração ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a participação da sociedade civil e a atuação intersetorial dos órgãos municipais na formulação, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

DECRETA:

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Município de Autazes, Estado do Amazonas, os seguintes componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:

 

I – A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN Municipal, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município;

 

II – O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal, no âmbito do SISAN, com a finalidade de prestar assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e Secretaria Municipal de Produção Rural - SEMPRA;

 

III – A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, no âmbito do SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da Administração Pública Municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Amazonas, cabendo ao Poder Público Municipal adotar as políticas e ações necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e à Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.

 

Art. 3º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população dar-se-á por meio do SISAN, integrado, no Município de Autazes, Estado do Amazonas, por um conjunto de órgãos e entidades afetos à Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 4º A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLANSAN Municipal, a ser construído intersetorialmente pela CAISAN Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo CONSEA Municipal, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSEA MUNICIPAL

 

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal:

 

I – Organizar e coordenar, em articulação com a CAISAN Municipal, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com periodicidade de quatro anos;

 

II – Definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência Municipal;

 

III – Propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades do PLANSAN Municipal, incluindo os requisitos orçamentários necessários à sua consecução;

 

IV – Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com a CAISAN Municipal, a implementação e a convergência das ações inerentes ao PLANSAN Municipal;

 

V – Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

VI – Estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes do PLANSAN Municipal;

 

VII – Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;

 

VIII – Manter articulação permanente com outros Conselhos Municipais e com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Estadual, relativamente às ações associadas ao PLANSAN Municipal.

 

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Art. 6º A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância integrante do SISAN, terá como atribuições:

 

I – Indicar ao CONSEA Municipal as diretrizes e prioridades da Política e do PLANSAN Municipal;

 

II – Avaliar o SISAN no âmbito do Município de Autazes.

 

Parágrafo único. Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo CONSEA Municipal.

 

Art. 7º O CONSEA Municipal manterá diálogo permanente com a CAISAN Municipal para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do PLANSAN Municipal, inclusive quanto aos requisitos orçamentários necessários à sua consecução.

 

DAS COMPETÊNCIAS DA CAISAN MUNICIPAL

 

Art. 8º Compete à Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal:

 

I – Elaborar, a partir das diretrizes emanadas pelo CONSEA Municipal, a Política e o PLANSAN Municipal, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;

 

II – Coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante acompanhamento das propostas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em interlocução permanente com o CONSEA Municipal e com os órgãos executores de ações e programas de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

III – Monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e a aplicação de recursos em ações e programas de interesse da Segurança Alimentar e Nutricional no Plano Plurianual e nas leis orçamentárias anuais;

 

IV – Solicitar informações de quaisquer órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal para o adequado desempenho de suas atribuições;

 

V – Apresentar relatórios e informações ao CONSEA Municipal necessários ao acompanhamento e monitoramento do PLANSAN Municipal;

 

VI – Monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do PLANSAN Municipal;

 

VII – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

 

§ 1º O PLANSAN Municipal deverá:

 

I – Conter diagnóstico da situação de Segurança e Insegurança Alimentar e Nutricional;

 

II – Ser quadrienal e possuir vigência correspondente ao Plano Plurianual;

 

III – Dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do art. 22 do Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, entre outros temas apontados pelo Conselho e pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

 

IV – Explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetos à Segurança Alimentar e Nutricional;

 

V – Incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas às demandas das populações, com atenção às especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;

 

VI – Definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;

 

VII – Ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da CAISAN Municipal, nas propostas do CONSEA Municipal e no monitoramento de sua execução.

 

Art. 9º A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o PLANSAN Municipal serão de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes, conforme a natureza temática a que se referirem, observadas as respectivas competências e as demais disposições da legislação aplicável.

 

DA COMPOSIÇÃO DO CONSEA MUNICIPAL

 

Art. 10. O CONSEA Municipal será composto por membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte proporção:

 

I – Dois terços de representantes da sociedade civil;

 

II – Um terço de representantes governamentais.

 

§ 1º A Presidência do CONSEA Municipal será exercida por representante da sociedade civil.

 

§ 2º A composição do CONSEA Municipal observará os parâmetros estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010.

 

Art. 11. Os representantes da sociedade civil serão definidos segundo critérios estabelecidos em conjunto com as organizações da sociedade civil, podendo estes ser estabelecidos pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Parágrafo único. Os representantes governamentais serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo coincidentes com os membros governamentais integrantes da CAISAN Municipal.

 

Art. 12. Para o cumprimento de suas funções, o CONSEA Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com Secretaria-Executiva, responsável pelo suporte técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.

 

Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil e governamentais do CONSEA Municipal, titulares e suplentes, serão designados por ato específico do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 13. A organização e o funcionamento do CONSEA Municipal serão definidos em Regimento Interno.

 

DA COMPOSIÇÃO DA CAISAN MUNICIPAL

 

Art. 14. A CAISAN Municipal será integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes do CONSEA Municipal.

 

Art. 15. A CAISAN Municipal será composta por agentes do Poder Executivo do Município de Autazes.

 

Art. 16. A CAISAN Municipal será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Produção Rural – SEMPRA, responsável pela articulação e integração das ações municipais relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional.

 

Art. 17. A Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal será exercida pela Secretaria Municipal de Produção Rural – SEMPRA, sendo o Secretário-Executivo indicado pelo titular da Pasta e designado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. Os representantes governamentais da CAISAN Municipal, titulares e suplentes, serão designados por ato específico do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 18. A organização e o funcionamento da CAISAN Municipal serão definidos em Regimento Interno.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 20. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar a colaboração necessária ao funcionamento do CONSEA Municipal e da CAISAN Municipal, no âmbito de suas respectivas competências.

 

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 18 de agosto de 2026.

 

MARCLEY ARAÚJO

Prefeito em Exercício de Autazes/AM

 


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
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