ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IRANDUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO Nº 014/CME/2026

APROVADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2026

Regulamenta e Homologa o Fluxo da Busca Ativa Escolar no Sistema Municipal de Ensino de Iranduba/AM, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRANDUBA – CME/AM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 071/2004, alterada pela Lei nº 637, de 01 de julho de 2025, que dispõe sobre a criação e organização do Sistema Municipal de Educação de Iranduba (Capítulo I, Artigo 2º, inciso II), e conforme decisão do Plenário em reunião realizada em 23 de outubro de 2026; e

CONSIDERANDO as disposições constitucionais e legais relativas ao direito universal à educação, em especial a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei Federal nº 9.394/1996) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir fluxos e procedimentos sistemáticos e padronizados de prevenção, identificação, monitoramento e combate à infrequência, ao risco de evasão e ao abandono escolar nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Iranduba;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 5512/2026-SEMEI/PMI (referência: Memorando nº 578/2026 CP/SEMEI/PMI) e o constante no Processo Administrativo nº 1775-2026/GAB/SEMEI (Processo CME nº 018/2026/CME-IRANDUBA), encaminhados a este Conselho pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SEMEI);

CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 014/2026/CME, da lavra da conselheira Jardeline Lamêgo Barbosa aprovado por este Colegiado Pleno, que atestou a regularidade técnica e a relevância intersetorial do protocolo apresentado pela SEMEI;

RESOLVE:

Art. 1º APROVA o Protocolo Oficial e Fluxo da Busca Ativa Escolar (BAE), constante do Processo Administrativo nº 1775-2026/GAB/SEMEI, como documento orientador obrigatório para todas as unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Iranduba/AM.

Art. 2º CUMPRIR integralmente as diretrizes, etapas operacionais, instrumentos de registro e formulários diagnósticos previstos no referido documento, visando à prevenção e ao combate da infrequência e da evasão escolar.

Art. 3º DETERMINAR a obrigatoriedade da implantação do Quadro de Frequência à Vista e o acompanhamento diário das ausências pelas equipes gestoras e pedagógicas, conforme o fluxo padronizado pela SEMEI.

Art. 4º GARANTIR que a SEMEI preste o suporte técnico e a articulação intersetorial necessários junto à rede de proteção social e ao Conselho Tutelar para a efetivação das ações encaminhadas pelas escolas.

Art. 5º Esta Resolução, que entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas – Município de Iranduba, revogadas as disposições em contrário.

Iranduba/AM, 23 de outubro de 2026.

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Ludmila dos Santos Oliveira

Presidente CME

Decreto n° 340/2025 – GAB/PMI


Publicado por:
Clemilda Silva Falcão Nunes
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