ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 007/1984/PMU, DE 26 DE OUTUBRO DE 1984
CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE UARINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Uarini, Estado do Amazonas, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica criado, como entidade autárquica municipal, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), com personalidade Jurídica, sede e foro na Cidade de Uarini, dispondo de autonomia econômico-financeira e administrativa dentro dos limites traçado na presente Lei.
Art. 2° - O SAAE exercerá a sua ação em todo o município de Uarini, competindo-lhe com exclusividade:
A) Estudar, projeto e executar, diretamente ou mediante contrato com a Fundação Serviço de Saúde Pública (FUNDAÇÃO SESP), as obras relativas a construção, ampliação ou remodelação dos sistemas públicos de abastecimentos de água potável e de esgotos sanitários;
B) Operar, manter, conservar, diretamente, os serviços de água potável e de esgotos sanitários;
C) Lançar, fiscalizar e arrecadar as tarifas dos serviços de água e esgoto e as taxas de contribuição que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais serviços;
D) Exercer quaisquer outras atividades relacionadas cm sistemas públicos de abastecimento de água e esgoto, compatíveis com as leis gerais e específicas.
Art. 3° - O SAAE será administrado, de preferência por um engenheiro, nomeado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º - Poderá o Município, entretanto, contratar a administração do SAAE com a Fundação de Saúde Pública (FUNDAÇÃO SESP), cabendo a esta designação do responsável pela Autarquia.
§ 2º - Incumbe ao administrador, ou no caso do parágrafo anterior, a entidade administrativa, representar o SAAE ou promover-lhe a representação, em juízo ou fora dele.
Art. 4° - O patrimônio do SAAE será constituído de todos os bens móveis, instalação, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados o utilizados nos sistemas públicos de água e esgotos sanitários.
Art. 5° - A receita do SAAE provirá dos seguintes recursos:
A) Do produto de quaisquer tributo e remuneração decorrentes diretamente do serviço de água e esgoto, tais como: tarifas de água e esgoto, tarifas de instalação, reparos, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligação de água e esgoto, prolongamento de rede por conta de terceiro, multa, etc..;
B) Da subvenção que lhe for anualmente consignada no orçamento do Município;
C) Dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedido, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal;
D) Do produto de venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornarem desnecessários aos seus serviços;
E) De doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber;
F) Do produto de deposito ou cauções que reverterem aos seus cofres por inadimplência contratual.
Art. 6° - A classificação dos serviços de água e esgoto, as tarifas respectivas e as condições para a sua concessão serão estabelecidas em regulamento.
§ 1º - As tarifas serão calculadas em termos de percentuais, sobre o valor da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) e fixadas de modo a assegurar, em conjunto com outras rendas, a auto-suficiência econômico-financeira do SAAE.
§ 2º - No caso de variação da ORTN vir a ser extinta, as tarifas terão seus valores ajustados de acordo com o novo coeficiente de atualização monetária que for criado, observando o percentual respectivo, ou em valores tais que assegurem sempre a auto-suficiência econômico-financeira do SAAE.
Art. 7° - É vedado ao SAAE conceder isenção de tarifas dos serviços de água e esgoto.
Art. 8° - O SAAE terá quadro próprio de empregados, os quais ficarão sujeitos ao regime de emprego previsto na Consolidação das Leis Trabalho (CLT).
Parágrafo único – Compete a Administração do SAAE, admitir, movimentar e dispensar os seus empregados.
Art. 9° - Aplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, renda e serviços, todas as prerrogativas, isenções, favores fiscais e demais vantagens que os serviços municipais gozem e que lhes caibam por lei.
Art. 10° - O SAAE remeterá anualmente ao Prefeito Municipal, o relatório de suas atividades e a prestação de contas do exercício, os quais serão encaminhados pelo prefeito a apreciação da Câmara Municipal.
Art. 11° - Fica aberto o crédito especial de 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros), neste exercício para ocorrer as despesas com a instalação do SAAE.
Art. 12° - O Prefeito Municipal expedirá os atos necessários a completa regulamentação dos serviços de água e do regimento interno do SAAE.
Parágrafo único – Fica estabelecido o prazo de 60b(sessenta) dias a contar da data da vigência desta Lei para a aprovação do Regulamento dos serviços de Água e esgoto.
Art. 13° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI, em 26 de outubro de 1984.
JOSÉ DOMINGOS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karla Naise Batalha Sales
Código Identificador:6CBD9528