ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
PORTARIA Nº 090 – GAB/GS/2026, DE 14 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a criação da Comissão Técnica Municipal responsável pela elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhes são conferidas pela LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AUTAZES,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na organização dos sistemas de ensino;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o fortalecimento da educação nacional;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), fortalecendo a cooperação interfederativa, a articulação entre os entes federados e a organização das políticas públicas educacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação do Município de Autazes/AM para o decênio 2027 – 2037, assegurando o planejamento educacional de longo prazo, a continuidade das políticas públicas e a participação social;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir uma equipe técnica responsável pela produção, sistematização, análise e organização dos estudos e documentos que subsidiarão a construção do Plano Municipal de Educação;

 

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Técnica Municipal responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos técnicos de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) – Decênio 2027–2037.

 

Art. 2º A Comissão Técnica Municipal ficará vinculada à Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação e atuará em caráter consultivo, técnico e operacional.

 

Art. 3º A Comissão Técnica Municipal será composta pela Equipe Técnica Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, descrita no anexo deste documento.

 

Art. 4º Compete à Comissão Técnica Municipal:

 

I – Realizar estudos, pesquisas, levantamentos e diagnósticos educacionais do município;

II – Organizar, sistematizar e analisar dados educacionais necessários à elaboração do Plano Municipal de Educação;

III – Elaborar o diagnóstico situacional da educação municipal;

IV – Identificar desafios, potencialidades, demandas e prioridades da educação municipal;

V – Elaborar propostas preliminares de objetivos, metas, estratégias e indicadores alinhados ao Plano Nacional de Educação;

VI – Elaborar e sistematizar o documento-base do Plano Municipal de Educação;

VII – Produzir relatórios técnicos, registros e demais documentos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;

VIII – Subsidiar tecnicamente a Comissão Gestora Municipal na tomada de decisões;

IX – Participar de reuniões, oficinas, audiências públicas, conferências e demais atividades relacionadas à elaboração do Plano Municipal de Educação;

X – Realizar os ajustes e adequações necessários no documento final, considerando as contribuições oriundas dos processos participativos.

 

Art. 5º A Comissão Técnica Municipal reunir-se-á periodicamente, conforme cronograma aprovado pela Comissão Gestora Municipal, e extraordinariamente sempre que necessário.

 

Art. 6º As atividades desenvolvidas pela Comissão Técnica Municipal deverão observar os princípios da gestão democrática, da participação social, da transparência, da equidade, da colaboração interfederativa e do planejamento educacional de longo prazo.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará apoio técnico, administrativo, operacional e os recursos necessários ao desenvolvimento das atividades da Comissão Técnica Municipal, observadas as disponibilidades institucionais e orçamentárias do município.

 

Art. 8º A participação dos membros na Comissão Técnica Municipal será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Autazes, 14 de julho de 2026.

 

PROF. ª MARINETE DE SOUZA MACIEL

Secretária Municipal de Educação

Port. Nº 002 de 02/01/2025-PMA-GP.

 

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ANEXO ÚNICO

 

Nº

NOME

MATRÍCULA

01

Ana Angélica Pinheiro Cruz;

95098

02

Danielly Souza da Silva;

17884

03

Delfina Márcia Alcântara Figueiredo;

17885

04

Eden de Almeida Prado;

17887

05

Luciana Gomes Vieira Santos;

96550

06

Marleyde Pereira Lopes;

95045

07

Monalisa Carvalho de Lima;

17901

08

Robson Oliveira Melo;

17903

09

Willace Monteiro de Souza.

95293


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:6CE1F79C