ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 310, DE 22 DE MAIO DE 2014.

“ALTERA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, 3º, 5º E 21 DA LEI MUNICIPAL 231/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ EM EXERCÍCIO, Estado do Amazonas, USANDO das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1.º Os incisos IX, XIV e a alínea “a” do inciso XV do art. 2º da Lei Municipal 231/2011 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º

IX - Série de Classes: é a identificação por algarismos romanos do posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de sua promoção;

 

XIV - Referência: é a posição distinta na faixa de vencimento dentro de cada nível, identificada pelas letras A, B, C, D e E, correspondente ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de seu desempenho no tempo de serviço;

 

XV, alínea “a” - Promoção:é a passagem do servidor de uma série de classe de vencimento para outra, no mesmo nível, mediante os critérios definidos em lei;

 

Art. 2.º A definição de Progressão Funcional que trata o inciso X do art. 3º da Lei Municipal 231/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º

X - A Progressão funcional é a passagem do servidor de sua referência de vencimento-base para outra, imediatamente superior, dentro do mesmo nível de vencimento do cargo a que pertence, observadas as seguintes condições:

 

a) ter cumprido o estágio probatório;

 

b) ter cumprido o interstício mínimo de 01 (um) ano de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontre;

 

c) estar em pleno exercício das atribuições do cargo efetivo;

 

d) não ter sofrido no período pena disciplinar de suspensão, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 3.º Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei Municipal 231/2011 com a seguinte redação:

 

§ 3º- É vedada a concessão de progressão ao servidor:

 

I – em disponibilidade;

 

II – que não tenha cumprido os interstícios mínimos previstos na alínea “b” do inciso X deste artigo;

 

III – que, no interstício exigido, houver mais de 3 (três) faltas não justificadas;

 

IV – que esteja afastado dos serviços do Poder Executivo em decorrência de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares ou para acompanhar cônjuge;

 

V – tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de advertência ou suspensão;

 

VI – afastado para exercício de mandato eletivo;

 

VII – com vínculo funcional suspenso;

 

VIII – à disposição de órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com ou sem ônus para o Poder Executivo, excetuando as convocações por imposição legal.

 

Art. 4.º O caputdo artigo 21 da Lei Municipal 231/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 21. A gratificação de Regência de Classe, exclusiva do professor em efetivo exercício da atividade docente na sala de aula, incidirá em 16% (dezesseis por cento) sobre o vencimento base, e será devida obedecendo aos seguintes critérios:

 

Art. 5.ºAltera a Tabela Vencimentos que trata o Anexo I e II da Lei Municipal 231/2011, passando a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.

Parágrafo Único – O anexo II, referente ao cargo de Pedagogos, passará a vigorar acrescido com um aumento de 9% (nove por cento).

 

Art. 6º - Fica concedida uma produtividade no valor de 5% (cinco por cento) mensal sobre o vencimento básico, pelo período compreendido entre a aprovação desta Lei até a sua próxima revisão, a qual promoverá o enquadramento de tempo de serviço de todos os cargos administrativos previstos na Lei Municipal n.º 231/2010.

 

Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros dos novos vencimentos a 1º de março de 2014.

 

Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUÍ, 22 DE MAIO DE 2014.

 

DELMAR JOSE HISTER

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo I da Lei Municipal 231/2011)

 

REGIME

CARGO

REFERÊNCIA

A

B

C

D

E

Série de Classe

20 horas-aula

PROFESSOR NÍVEL I - FORMAÇÃO MAGISTÉRIO

I

848,50

856,99

865,55

874,21

882,95

II

953,59

963,12

972,76

982,48

992,31

III

1.071,69

1.082,41

1.093,23

1.104,17

1.115,21

IV

1.204,42

1.216,47

1.228,63

1.240,92

1.253,33

V

1.353,60

1.367,13

1.380,80

1.394,61

1.408,56

PROFESSOR NÍVEL II - FORMAÇÃO LICENCIATURA PLENA

I

1.060,63

1.071,23

1.081,94

1.092,76

1.103,69

II

1.191,99

1.203,91

1.215,94

1.228,10

1.240,39

III

1.339,62

1.353,01

1.366,54

1.380,21

1.394,01

IV

1.505,53

1.520,59

1.535,79

1.551,15

1.566,66

V

1.691,99

1.708,91

1.726,00

1.743,26

1.760,70

PROFESSOR NÍVEL III - FORMAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO

I

1.145,48

1.156,93

1.168,50

1.180,18

1.191,99

II

1.287,34

1.300,22

1.313,22

1.326,35

1.339,62

III

1.446,79

1.461,25

1.475,87

1.490,62

1.505,53

IV

1.625,97

1.642,23

1.658,66

1.675,24

1.691,99

V

1.827,35

1.845,63

1.864,08

1.882,72

1.901,55

PROFESSOR NÍVEL IV - FORMAÇÃO MESTRADO

I

1.272,75

1.285,48

1.298,33

1.311,32

1.324,43

II

1.430,38

1.444,69

1.459,13

1.473,73

1.488,46

III

1.607,54

1.623,61

1.639,85

1.656,25

1.672,81

IV

1.806,64

1.824,70

1.842,95

1.861,38

1.879,99

V

2.030,39

2.050,70

2.071,20

2.091,92

2.112,84

PROFESSOR NÍVEL V - FORMAÇÃO DOUTORADO

I

1.400,03

1.414,03

1.428,17

1.442,45

1.456,87

II

1.573,42

1.589,16

1.605,05

1.621,10

1.637,31

III

1.768,29

1.785,98

1.803,84

1.821,87

1.840,09

IV

1.987,30

2.007,17

2.027,25

2.047,52

2.067,99

V

2.233,43

2.255,77

2.278,32

2.301,11

2.324,12

 

REGIME

CARGO

REFERÊNCIA

A

B

C

D

E

Série de Classe

40 horas-aula

PROFESSOR NÍVEL I - FORMAÇÃO MAGISTÉRIO

I

1.697,00

1.713,97

1.731,11

1.748,42

1.765,91

II

1.907,18

1.926,25

1.945,51

1.964,97

1.984,62

III

2.143,39

2.164,82

2.186,47

2.208,33

2.230,42

IV

2.408,85

2.432,94

2.457,27

2.481,84

2.506,66

V

2.707,19

2.734,26

2.761,61

2.789,22

2.817,11

PROFESSOR NÍVEL II - FORMAÇÃO LICENCIATURA PLENA

I

2.121,25

2.142,46

2.163,89

2.185,53

2.207,38

II

2.383,97

2.407,81

2.431,89

2.456,21

2.480,77

III

2.679,23

2.706,02

2.733,08

2.760,42

2.788,02

IV

3.011,06

3.041,17

3.071,58

3.102,30

3.133,32

V

3.383,99

3.417,83

3.452,01

3.486,53

3.521,39

PROFESSOR NÍVEL III - FORMAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO

I

2.290,95

2.313,86

2.337,00

2.360,37

2.383,97

II

2.574,69

2.600,44

2.626,44

2.652,71

2.679,23

III

2.893,57

2.922,51

2.951,73

2.981,25

3.011,06

IV

3.251,95

3.284,47

3.317,31

3.350,48

3.383,99

V

3.654,71

3.691,25

3.728,17

3.765,45

3.803,10

PROFESSOR NÍVEL IV - FORMAÇÃO MESTRADO

I

2.545,50

2.570,96

2.596,66

2.622,63

2.648,86

II

2.860,77

2.889,37

2.918,27

2.947,45

2.976,92

III

3.215,08

3.247,23

3.279,70

3.312,50

3.345,62

IV

3.613,27

3.649,41

3.685,90

3.722,76

3.759,99

V

4.060,79

4.101,39

4.142,41

4.183,83

4.225,67

PROFESSOR NÍVEL V - FORMAÇÃO DOUTORADO

I

2.800,05

2.828,05

2.856,33

2.884,89

2.913,74

II

3.146,84

3.178,31

3.210,09

3.242,20

3.274,62

III

3.536,59

3.571,95

3.607,67

3.643,75

3.680,19

IV

3.974,60

4.014,35

4.054,49

4.095,04

4.135,99

V

4.466,86

4.511,53

4.556,65

4.602,22

4.648,24

 

CARGO DE PEDAGOGO: TABELA DE REMUNERAÇÃO/SALÁRIOS – DA JORNADA DE 40

ANEXO II

Adicional tempo de serviço

A

B

C

D

E

F

Níveis de Classe

Graduação

NIVEL 1

3.629,34

3.810,81

4.001,35

4.201,42

4.411,49

4.632,06

Pós-Graduação

NÍVEL 2

4.173,75

4.382,44

4.601,56

4.831,64

5.073,22

5.326,88

Mestrado

NÍVEL 3

4.717,85

4.953,74

5.201,43

5.461,50

5.734,58

6.021,31

Doutorado

NÍVEL 4

5.262,54

5.525,67

5.801,95

6.092,05

6.396,65

6.716,49


Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:6CE4B366