ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 389, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2012.

 

O Prefeito Municipal de Juruá, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE

SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 17.811.200,00 (dezessete milhões, oitocentos e onze mil e duzentos reais).

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULOS

TOTAL

Receitas Correntes

20.283.140,00

Receita Tributária

144.000,00

Receita Patrimonial

20.000,00

Receita de Serviços

1.000,00

Transferencias Correntes

20.115.140,00

Outras Receitas Correntes

3.000,00

SUB-TOTAL

20.283.140,00

(R) Deduções Correntes

-2.471.940,00

SUB-TOTAL

2.471.940,00

TOTAL GERAL

17.811.200,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 17.811.200,00 (dezessete milhoes, oitocentos e onze mil e duzentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 14.195.557,00;

II - orçamento da seguridade social em R$ 3.615.643,00.

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Câmara Municipal

875.259,00

 

875.259,00

Gabinete doPrefeito

791.590,00

 

791.590,00

Secretaria Municipal de Administração eFinanças

1.222.000,00

 

1.222.000,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

7.866.850,00

 

7.866.850,00

Secretaria Municipal de Saúde

 

173.695,00

173.695,00

Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

 

560.000,00

560.000,00

Secretaria Municipal de Fomentoa Produção e Abastecimento

480.000,00

 

480.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Saneamento Básico

1.734.522,00

 

1.734.522,00

Secretaria Municipal de Transportes

262.000,00

 

262.000,00

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente eTurismo

149.000,00

 

149.000,00

Fundo Municipal de Saúde

 

2.413.335,00

2.413.335,00

Fundo Municipal de Assistência Social

240.000,00

468.613,00

708.613,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural

40.000,00

 

40.000,00

Reserva de Contingência

534.336,00

 

534.336,00

TOTAL GERAL

14.195.557,00

3.615.643,00

17.811.200,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Legislativa

875.259,00

 

875.259,00

Administração

2.118.190,00

 

2.118.190,00

Assistência Social

 

1.028.613,00

1.028.613,00

Saúde

 

2.587.030,00

2.587.030,00

Trabalho

87.000,00

 

87.000,00

Educação

7.518.850,00

 

7.518.850,00

Cultura

118.000,00

 

118.000,00

Urbanismo

1.064.424,00

 

1.064.424,00

Habitação

238.000,00

 

238.000,00

Saneamento

94.098,00

 

94.098,00

Gestão Ambiental

149.000,00

 

149.000,00

Agricultura

460.000,00

 

460.000,00

Energia

70.000,00

 

70.000,00

Transporte

262.000,00

 

262.000,00

Desporto eLazer

230.000,00

 

230.000,00

Encargos Especiais

376.400,00

 

376.400,00

Reserva de Contingência

534.336,00

 

534.336,00

TOTAL GERAL

14.195.557,00 3.615.643,00 17.811.200,00

 

 

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

Câmara Municipal

875.259,00

Gabinetedo Prefeito

791.590,00

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

1.222.000,00

Secretaria Municipalde Educação, Cultura, Desporto e Lazer

7.866.850,00

Secretaria Municipal de Saúde

173.695,00

Secretaria Municipal de Trabalho E Ação Social

560.000,00

 

Secretaria Municipal de FomentoAProdução eAbastecimento

480.000,00

Secretaria Municipal de Obras eSaneamento Básico

1.734.522,00

Secretaria Municipal de Transportes

262.000,00

SecretariaMunicipaldeMeio Ambientee Turismo

149.000,00

Fundo Municipal de Saúde

2.413.335,00

Fundo Municipal de Assistência Social

708.613,00

Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável Rural

40.000,00

Reserva de Contingência

534.336,00

TOTAL:

17.811.200,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruá, aos 2 de dezembro de 2011

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA 

Prefeito Municipal de Juruá


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:6CECD221