ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 003/2018
Institui o Sistema Municipal de Ensino de FONTE BOA/AM e dá outras providências.
A SENHORA NEIVERLICE DE SOUZA OLIVEIRA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA EM EXERCÍCIO, ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 64 e 65, inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município de Fonte Boa.
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE FONTA BOA aprova e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de FONTE BOA/AM, que observará o disposto na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e normativas do Conselho Nacional de Educação, concernente ao Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes órgãos e instituições de ensino:
I - Órgãos municipais de educação:
a) Secretaria Municipal de Educação, como órgão executivo das políticas de educação básica;
b) Conselho Municipal de Educação, como órgão normativo, fiscalizador e consultivo com a finalidade de deliberar sobre matéria relacionada ao ensino deste sistema e, de acompanhamento, controle e fiscalização do Fundo, na forma da legislação pertinente;
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar, como órgão deliberador, fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação dos recursos e qualidade da merenda escolar;
d) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério como órgão fiscalizador da aplicação dos recursos do Fundeb.
II - Instituições de Ensino:
a) Educação Básica-Ensino Fundamental, mantida e administrada pelo Poder Público Municipal;
b) Educação infantil - creches e pré-escolas - criadas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação é o órgão próprio do sistema municipal de ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal no âmbito da educação básica.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Ensino reger-se-á por regimento próprio.
Art. 4º Para cumprir suas atribuições, a Secretaria poderá contar com:
I - estrutura administrativa e quadro de pessoal próprio;
II - conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o art. 69 da Lei 9394/96 e dos recursos oriundos do salário-educação e do FNDE movimentados pelo titular da Secretaria, em conjunto com o Chefe do Executivo, ou com quem ele nomear.
Art. 5º As ações da Secretaria Municipal de Educação pautar-se-ão pelos princípios de gestão democrática, produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das unidades de ensino, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas, administrativas e financeiras.
Art. 6º As unidades de ensino da rede pública municipal de educação infantil e de ensino fundamental elaborarão periodicamente sua proposta pedagógica dentro dos parâmetros da política educacional do Município e de progressivos graus de autonomia, e contarão com um regimento escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo único. A proposta pedagógica e o regimento escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da União e do Município, constituir-se- ão em referencial para a autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação.
.Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas à execução desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, aos 23 dias do mês de Maio de 2018.
NEIVERLICE DE SOUZA OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Fonte Boa em Exercício.
Publicado por:
Ederson Gomes Lasmar
Código Identificador:6D197D76